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7 de Março de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região TRT-21 : ATOrd 0001456-98.2016.5.21.0006 - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Publicação
04/09/2019
Julgamento
4 de Setembro de 2019
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO
6ª Vara do Trabalho de Natal
Avenida Capitão-Mor Gouveia, 3104, LAGOA NOVA, NATAL - RN - CEP: 59063-901
(84) 40063000 - 6vtnatal@trt21.jus.br

Processo: ATOrd - 0001456-98.2016.5.21.0006
AUTOR: JOSE LUIZ DA SILVA, CPF: 120.557.348-81
Advogado (s) do reclamante: SOLANGE ALENCAR DE MEDEIROS
REU: TAM LINHAS AEREAS S/A. , CNPJ: 02.012.862/0001-60
Advogado (s) do reclamado: FABIO RIVELLI
Fundamentação

SENTENÇA DE EMBARGOS À EXECUÇÃO

Vistos, etc.

I - RELATÓRIO.

Trata-se de Embargos à Execução opostos por TAM LINHAS AÉREAS S.A., nos autos da Reclamação Trabalhista movida por JOSÉ LUIZ DA SILVA, arguindo, em síntese que:

a) há erro na escolha da base de cálculo das horas de percurso;

b) as contribuições previdenciárias somente são exigíveis após decisão judicial, não havendo se falar em retenção à época própria, não havendo incidência de juros para as parcelas anteriores à liquidação do julgado;

c) deve-se observar, nas contribuições previdenciárias, a incidência da alíquota RAT/FAP de 1%;

e) a reclamada faz jus aos benefícios da desoneração de folha prevista na Lei 12.546/2011.

Apresentou cálculos alternativos que resultariam em R$ 17.754,21, em oposição aos R$ 23.635,10 homologados.

Regularmente notificado, o embargado apresentou contraminuta.

Tratando-se os embargos de matéria previdenciária, com homologação em valor abaixo de R$ 20.000,00, a União Federal não foi intimada.

Conclusos para julgamento.

II - FUNDAMENTAÇÃO.

Embargos opostos tempestivamente.

Advogados regularmente constituídos os subscrevem.

Juízo garantido, considerando-se o depósito realizado no ID. 0398067.

Dessa forma, conheço dos presentes embargos.

Da base de cálculo das horas de percurso

Devem ser refeitos os cálculos homologados relativamente às horas de percurso, porque, na sua base de cálculo, constaram parcelas que não deveriam aparecer, a saber, domingos e feriados, horas extras a 100% e repouso semanal remunerado sobre horas extras.

Tratando-se a parcela deferida de horas extras, não pode constar, na sua base de cálculo, horas extras já deferidas, por se caracterizar pagamento duplicado, a saber, horas extras incidindo sobre horas extras e seus reflexos.

Do exposto, defere-se o pedido da executada para o cálculo das horas de percurso, utilizando-se apenas o salário-base como base de cálculo, pois inexistentes outras parcelas de natureza salarial a refletir nas horas de percurso.

Do fato gerador da contribuição previdenciária

O fato gerador da verba previdenciária, consoante o inciso I, art. 22, da Lei n.º 8.212/91, com redação alterada pela Lei nº. 9.876/99:

A contribuição a cargo da empresa, destinada à Seguridade Social [...] é de vinte por cento sobre o total das remunerações pagas, devidas ou creditadas, a qualquer título, durante o mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos que lhe prestem serviços, destinadas a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços, nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa.

O art. 30 da mesma lei, por sua vez, assim dispõe acerca da época própria para pagamento, verbis:

Art. 30. A arrecadação e o recolhimento das contribuições ou de outras importâncias devidas à Seguridade Social obedecem às seguintes normas: (Redação dada pela Lei nº 8.620, de 5.1.93)

I - a empresa é obrigada a:

a) arrecadar as contribuições dos segurados empregados e trabalhadores avulsos a seu serviço, descontando-as da respectiva remuneração;

b) recolher os valores arrecadados na forma da alínea a deste inciso, a contribuição a que se refere o inciso IV do art. 22 desta Lei, assim como as contribuições a seu cargo incidentes sobre as remunerações pagas, devidas ou creditadas, a qualquer título, aos segurados empregados, trabalhadores avulsos e contribuintes individuais a seu serviço até o dia 20 (vinte) do mês subsequente ao da competência; (Redação dada pela Lei nº 11.933, de 2009). (Produção de efeitos).

c) recolher as contribuições de que tratam os incisos I e II do art. 23, na forma e prazos definidos pela legislação tributária federal vigente;

Ademais, trata-se de entendimento sumulado pelo Col. TST na Súmula nº 368, V, in verbis:

DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS. IMPOSTO DE RENDA. COMPETÊNCIA. RESPONSABILIDADE PELO RECOLHIMENTO. FORMA DE CÁLCULO. FATO GERADOR (aglutinada a parte final da Orientação Jurisprudencial nº 363 da SBDI-I à redação do item II e incluídos os itens IV, V e VI em sessão do Tribunal Pleno realizada em 26.06.2017) - Res. 219/2017, republicada em razão de erro material - DEJT divulgado em 12, 13 e 14.07.2017

(...)

V - Para o labor realizado a partir de 5.3.2009, considera-se fato gerador das contribuições previdenciárias decorrentes de créditos trabalhistas reconhecidos ou homologados em juízo a data da efetiva prestação dos serviços. Sobre as contribuições previdenciárias não recolhidas a partir da prestação dos serviços incidem juros de mora e, uma vez apurados os créditos previdenciários, aplica-se multa a partir do exaurimento do prazo de citação para pagamento, se descumprida a obrigação, observado o limite legal de 20% (art. 61, § 2º, da Lei nº 9.430/96).

(...)

Transcreva-se também jurisprudência no mesmo sentido:

CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. FATO GERADOR. INCIDÊNCIA DE JUROS (TAXA SELIC) E MULTA. 1. LABOR PRESTADO ATÉ 04.03.2009. REGIME DE CAIXA. Em relação ao trabalho prestado até 04.03.2009, o fato gerador das contribuições previdenciárias decorrentes dos créditos trabalhistas reconhecidos judicialmente é o efetivo pagamento das verbas trabalhistas deferidas, adotando-se, portanto, o regime de caixa. 2. LABOR PRESTADO A PARTIR DE 05.03.2009. REGIME DE COMPETÊNCIA. As contribuições previdenciárias incidentes sobre trabalho prestado a partir de 05.03.2009 devem ser apuradas pelo regime de competência, ou seja, com os acréscimos legais moratórios vigentes relativamente a cada uma das competências abrangidas. 3. MULTA. A multa prevista no art. 61, § 1º, da Lei nº 9.430/96, por seu turno, é devida apenas a contar do exaurimento do prazo da citação para o seu pagamento, independente da data em que foi prestado o serviço. Adoção do entendimento firmado nos itens IV e V da Súmula nº. 368 do TST. TRT-4 - AP: 00002008220155040571, Data de Julgamento: 12/08/2019, Seção Especializada em Execução)

Sobre a incidência de juros conforme a taxa SELIC, colha-se precedente demonstrando a pacificação da sua aplicação:

RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. ATUALIZAÇÃO. INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC. Nos termos do § 4º do artigo 879 da CLT, a atualização do crédito devido à Previdência Social observará os critérios estabelecidos na legislação previdenciária. Assim, não há como se afastar a incidência da taxa Selic como índice de correção das contribuições previdenciárias, por força do disposto no art. 61 da Lei nº 9.430/96, mencionado no art. 35 da Lei nº 8.212/91. Nesse contexto, conforme concluiu o acórdão recorrido, os débitos decorrentes das contribuições sociais não pagos no prazo legal serão acrescidos de multa e juros de mora, estes calculados à base da taxa Selic. Precedentes. Recurso de revista conhecido e não provido. (TST - RR: 5477120135120019, Relator: Dora Maria da Costa, Data de Julgamento: 18/12/2018, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 31/01/2019)

Ora, é inconteste que o chamado fato gerador da contribuição previdenciária é o rendimento auferido ou devido ao trabalhador. Ou seja, a efetiva prestação do serviço - que, no caso de toda reclamatória trabalhista, já ocorreu - é que determina a incidência de referido tributo.

Atente-se para o fato de que a contribuição previdenciária segue o regime de competência, e não o de caixa, o que reforça o entendimento de que, havendo omissão no seu recolhimento à época própria, devida é a incidência de juros e multa.

O fato gerador de um tributo decorre da lei e não da vontade do responsável tributário ou mesmo do órgão incumbido da arrecadação deste tributo (CTN, arts. 3.º e 4.º).

Assim, resta cristalino que a incidência do tributo deve obedecer às condições fáticas e jurídicas existentes no momento do seu fato gerador, inclusive no que se refere às alíquotas, aplicação de multas, correção e juros decorrentes do atraso no pagamento das contribuições previdenciárias devidas na época própria, tendo em vista o reconhecimento de que o fato gerador é a prestação do serviço, conforme fundamentos apresentados.

Acaso prevalecesse o raciocínio da embargante não haveria estímulo para os empregadores efetuarem o recolhimento previdenciário na época própria, pois a inadimplência não lhes traria nenhum ônus: se demandados judicialmente, poderiam recolher tardiamente as contribuições sem nenhum acréscimo; se não demandados, aí sim é que não recolheriam nada aos cofres previdenciários.

Do exposto, nada há a se reformar nos cálculos relativo ao fato gerador da contribuição previdenciária e à aplicação da taxa SELIC.

Do Risco de Acidente de Trabalho (RAT)

Sobre o Risco de Acidentes de Trabalho (RAT), antigo SAT (Seguro de Acidentes de Trabalho), a executada, para fins de apuração da alíquota SAT, aplicou, nos seus cálculos, o FAP apurado pelo Ministério da Previdência Social, o que teria resultado na alíquota SAT/FAP de 1,0000%.

Desta forma, requer a reforma dos cálculos considerando estes parâmetros.

O RAT foi criado pela Lei 8.212/1991, sendo previsto no inciso II do seu art. 22, atualmente com a redação dada pela Lei 9.732/98:

II - para o financiamento do benefício previsto nos arts. 57 e 58 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991[1], e daqueles concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho, sobre o total das remunerações pagas ou creditadas, no decorrer do mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos: ]

a) 1% (um por cento) para as empresas em cuja atividade preponderante o risco de acidentes do trabalho seja considerado leve;

b) 2% (dois por cento) para as empresas em cuja atividade preponderante esse risco seja considerado médio;

c) 3% (três por cento) para as empresas em cuja atividade preponderante esse risco seja considerado grave.

III - vinte por cento sobre o total das remunerações pagas ou creditadas a qualquer título, no decorrer do mês, aos segurados contribuintes individuais que lhe prestem serviços;

Da leitura do dispositivo, observe-se que ele é destinado ao financiamento da aposentadoria especial e dos benefícios concedidos em decorrência de incidência de incapacidade laborativa e sua alíquota varia conforme o grau de classificação do risco de acidentes da empresa.

A Lei 10.666/2003 trouxe a possibilidade de redução da alíquota para a metade ou a sua majoração para 100% (denominado comumente de FAP - Fator Acidentário de Prevenção) em função do desempenho da empresa, calculado sobre índices de freqüência, gravidade e custo segundo metodologia aprovada pelo Conselho Nacional de Previdência Social"(art. 10).

Art. 10. A alíquota de contribuição de um, dois ou três por cento, destinada ao financiamento do benefício de aposentadoria especial ou daqueles concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho, poderá ser reduzida, em até cinqüenta por cento, ou aumentada, em até cem por cento, conforme dispuser o regulamento, em razão do desempenho da empresa em relação à respectiva atividade econômica, apurado em conformidade com os resultados obtidos a partir dos índices de freqüência, gravidade e custo, calculados segundo metodologia aprovada pelo Conselho Nacional de Previdência Social.

Argumenta a embargante que, segundo o art. 202, § 5º, do Decreto 3.048/99, é de responsabilidade da empresa realizar o enquadramento na atividade preponderante, cabendo à Secretaria da Receita Previdenciária do Ministério da Previdência Social revê-lo a qualquer tempo.

Nesse ponto, após a aplicação do autoenquadramento no RAT e da aplicação do FAP, entende a embargante que sua alíquota deve ser 1%.

Sem razão.

Segundo o art. 202, § 4º, do Decreto 3.048/99, para os efeitos de enquadramento nos incisos I a III, do art. 22, a atividade econômica preponderante da empresa e os respectivos riscos de acidentes do trabalho compõem a Relação de Atividades Preponderantes e correspondentes Graus de Risco, previstos no Anexo V.

Portanto, a norma já determina como ocorre o enquadramento da empresa, sendo que o parágrafo 5º, ao responsabilizar a empresa para realizar o enquadramento, não a deixa na liberdade para se enquadrar e interpretar no grau de risco que ela entende. No caso, o enquadramento deve estar submetido aos parâmetros previstos no referido Anexo V, cabendo-lhe se autoenquadrar onde a norma determina.

O Anexo V demonstra que as atividades de CNAE 51.11-1-00, caso da embargante, se enquadram no fator de risco 3, portanto submetido à alíquota de 3%.

Nenhuma prova produziu a embargante quanto à aplicação de qualquer redutor do FAP.

Sobre o caso em questão, em agravo de petição proposto pela mesma embargante, nos autos da RT 0057000-82.2013.5.21.0004 (AP), relatado pelo Desembargador Relator: Ricardo Luís Espíndola Borges da 1ª Turma do E. TRT da 21ª Região, em 28.03.2017, transcreva-se emenda do julgado no mesmo sentido seguido por esta decisão:

Alíquota de grau de risco. RAT (SAT).A incidência da alíquota RAT, correspondente ao grau de risco da atividade é destinada ao financiamento da aposentadoria especial e dos benefícios concedidos em razão de incapacidade laborativa, conforme previsão legal e da Súmula n. 454 do TST, sendo sua alíquota fixada de acordo com o grau de risco que a empresa está enquadrada no CNAE, no caso risco máximo, razão pela qual é devida a alíquota de 3%.

Assim, a alíquota a ser aplicada é de 3%, indeferindo-se pedido da embargante de aplicação de alíquota de 1%.

Da desoneração da folha

Argumenta a executada que está sujeita, tributariamente, ao regime de desoneração da folha de pagamento previsto na Lei 12.546/2011, de 14-12-2011, e, nesse sentido, os cálculos confeccionados pelo Juízo estão em excesso.

Esclarece que este regime consiste na substituição da base de incidência da contribuição previdenciária patronal sobre a folha de pagamentos, prevista nos incisos I e III do art. 22 da Lei nº 8.212/1991, por uma incidência variável de 1% ou 2% sobre a receita bruta mensal, podendo haver a aplicação do sistema misto, quando houver desenvolvimento de outras atividades, produtos e serviços diversos daqueles elencados no diploma legal retro mencionado, que representem faturamento superior a 5% mensal.

Em suma, a empresa beneficiária desse regime recolhe sobre um percentual incidente sobre a receita bruta e não sobre a folha de pagamentos, com certeza em caráter mais vantajoso do ponto de vista das obrigações tributárias.

No caso, a Lei elenca, nos seus artigos 7º e 8º, quais seriam as empresas beneficiadas por essa desoneração de folha.

Não cabe a aplicação desse regime para dívidas trabalhistas e sim apenas tributárias se recolhidas em épocas próprias, sujeitando-se, portanto ao cálculo ordinário das reclamações trabalhistas. Nesse sentido, observem-se precedentes:

1. Agravo de petição. Regime de desoneração de folha. Enquadramento tributário. O alegado enquadramento da empresa no regime de desoneração de folha, previsto na Lei nº 12.546/2011, tem repercussão apenas na ordem tributária, Não libera, portanto, a empresa de suas obrigações trabalhistas. Decisão que se mantém por seus próprios fundamentos. 2. Agravo de petição. Contribuição em favor de terceiros. Sistema S. Não constou da decisão, nem dos cálculos de liquidação do julgado menção às contribuições patronais para terceiros, ou mais precisamente para os integrantes do Sistema S (v.g. Senai, Sesi, Senac, etc), de modo que falta interesse recursal da agravante em relação ao tema. 3. Agravo de petição. Atualização monetária. Taxa Selic. Índice aplicável. Preclusão. Recurso desfundamentado. A discussão sobre a taxa a ser utilizada na atualização monetária dos haveres monetários devidos pela reclamada, foi declarada prescrita na decisão de embargos de execução, aspecto que não foi combatido nas razões de agravo de petição que, por conseguinte, se apresenta desfundamentado. 4. Agravo de petição a que se nega provimento. Agravo de Petição nº 0000379-57.2016.5.21.0005. Juiz Relator: Luciano Athayde Chaves.2ª Turma de Julgamentos do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região. 09-05-2018.

AGRAVO DE PETIÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DESONERAÇÃO DE FOLHA DE PAGAMENTO. LEI 12.546/2011. INAPLICABILIDADE EM DECISÕES JUDICIAIS. O recolhimento das contribuições previdenciárias incidentes sobre créditos trabalhistas oriundos de decisões judiciais reger-se-á pelos artigos 43 e 44 da Lei 8.212/91, 276 do Decreto 3.048/99 e Súmula 368 do TST, não se aplicando o regramento referente à desoneração da folha de pagamento previsto na Lei 12.546/2011, o qual exclui a aplicação somente dos incisos I e III, do art. 22, da Lei. 8.212/91. (TRT-7 - AP: 00007248920175070033, Relator: FRANCISCO JOSÉ GOMES DA SILVA, Data de Julgamento: 29/04/2019, Data de Publicação: 30/04/2019)

Do exposto, indefere-se pedido de aplicação do regime de desoneração de folha à embargante.

III - DISPOSITIVO.

Ex positis, julgo PROCEDENTE EM PARTE a pretensão deduzida nos Embargos à Execução opostos pela TAM LINHAS AÉREAS S.A. nos autos da Reclamação Trabalhista em que contende com JOSÉ LUIZ DA SILVA, para determinar o refazimento da planilha de cálculos no que diz respeito às horas de percurso, utilizando-se apenas o salário base como base de cálculo

Custas pela embargante, no valor de R$ 44,26, na forma do art. 789-A, inciso V, da CLT, que devem ser acrescidas à condenação.

Em não havendo mais pendências, libere-se o valor devido ao embargado e recolham-se as custas e a contribuição previdenciária, devolvendo-se à embargante eventual saldo remanescente.

Por fim, arquivem-se os autos.

Intimações às partes.

Natal, 04 de setembro de 2019.

FÁTIMA CHRISTIANE GOMES DE OLIVEIRA

Juíza do Trabalho

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