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23 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região TRT-21 : ATSum 00003386720195210011 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO
1ª Vara do Trabalho de Mossoró
Alameda das Carnaubeiras, 833, Presidente Costa e Silva, MOSSORO - RN - CEP: 59625-410
(84) 34223610 - [email protected]

Processo: ATSum - 0000338-67.2019.5.21.0011
AUTOR: CARLOS JONATAN COSME DOS SANTOS, CPF: 105.797.814-02
Advogado (s) do reclamante: FRANCISNILTON MOURA, ADRIANO BEZERRA CAMINHA DE OLIVEIRA
REU: FORNECEDORA, LOCACAO DE MAO DE OBRA EFETIVA LTDA, CNPJ: 10.888.929/0001-52, TRES CORACOES ALIMENTOS S.A. , CNPJ: 63.310.411/0001-01
Advogado (s) do reclamado: JOSE WILLIAMS CITO RAMALHO FILHO, SERGIO LUIS TAVARES MARTINS
Fundamentação

ATA DE JULGAMENTO - RECLAMAÇÃO Nº 0000338-67.2019.5.21.0011

Aos 09 dias de setembro de 2019, estando aberta a sessão na 01ª Vara do Trabalho de Mossoró, em sua respectiva sala, com a presença do Sr. Juiz do Trabalho Substituto VLADIMIR PAES DE CASTRO, foram, por ordem do Exmo. Sr. Juiz, apregoados os litigantes:

Reclamante: CARLOS JONATAN COSME DOS SANTOS

Reclamadas: FORNECEDORA LOCAÇÃO DE MÃO DE OBRA EFETIVA LTDA. e TRÊS CORAÇÕES ALIMENTOS S/A.

Ausentes as partes.

Instalada a audiência e relatado o processo, o Juízo passou a proferir a seguinte

S E N T E N Ç A

Vistos etc.,

1- RELATÓRIO.

Em se tratando de causa sujeita ao rito sumaríssimo, resta dispensado o relatório, nos termos do art. 852-I da CLT.

2 - FUNDAMENTAÇÃO.

2.1. JUSTIÇA GRATUITA.

Considerando que os documentos anexados aos autos comprovam que o valor do salário auferido pela parte reclamante se enquadra no limite previsto no § 3º do art. 790 da CLT, defiro o pedido em tela, dispensando a parte do pagamento de custas e demais despesas processuais.

2.2. DAS PRELIMINARES.

2.2.1 DA INÉPCIA DA INICIAL.

A reclamada principal aduz a inépcia da inicial por não ter o autor determinado a quais períodos a título de FGTS supostamente faria jus, bem como por não ter comprovado que os valores não foram depositados.

Sem razão, contudo.

A disposição contida no § 1º do art. 840 da CLT, acerca do pedido certo e determinado, com indicação do seu valor, deve ser analisada à luz do princípio da simplicidade, que norteia o processo do trabalho e somente pode ensejar a declaração da inépcia em caso de violar o direito à ampla defesa e ao contraditório da parte adversa e impossibilitar a apreciação pelo juízo.

A parte autora fez-se entender ao afirmar que diligenciou junto à Caixa Econômica Federal e constatou que os depósitos fundiários não foram devidamente depositados. Ademais, o reclamante liquidou os pedidos em questão, apresentando como devida a quantia de R$ 5.824,00 a título de FGTS, e de R$ 2.329,96, correspondente à multa de 40%.

Pontuo, ainda, que o ônus de demonstrar a realização devida dos depósitos é do empregador, conforme será devidamente exposto no mérito desta sentença.

Afasto, portanto, a preliminar.

2.2.2 DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL

Acolho a prescrição arguida na defesa para, à luz do que dispõe o art. , inc. XXIX, da CF, declarar prescrita a pretensão em créditos trabalhistas exigíveis por via acionária com fatos geradores anteriores a 03/06/2014, vez que ajuizada a presente reclamação trabalhista em 03/06/2019, decretando-se em relação a eles a extinção do processo com resolução de mérito.

Já quanto ao efeito parcial da prescrição sobre o FGTS, o Excelso STF, nos autos do ARE nº 709.212, fixou novo entendimento acerca do prazo prescricional da verba, reconhecendo a inconstitucionalidade do art. 23, § 5º da Lei 8.036/1990, juntamente com o art. 55 do Regulamento do FGTS (Decreto 99.684/1990), posto que considerada contrária ao preceito do art. , XXIX, da Constituição Federal.

Visou o STF a uniformização dos prazos prescricionais dos direitos trabalhistas, adequando-os ao disposto na Carta Magna.

Com base no princípio da segurança jurídica, foi atribuído à decisão efeito ex nunc, sendo modulada da seguinte forma: para as verbas cujo prazo prescricional tenha início após o julgamento do citado ARE, aplica-se, desde logo, o prazo de cinco anos. E para os casos em que a prescrição já estava em curso, aplica-se o prazo que ocorrer primeiro, ou seja, trinta anos do termo inicial ou 5 anos a partir da decisão do STF.

Para melhor esclarecer o novel entendimento, na citada decisão o Ministro Gilmar Mendes exemplificou em seu voto:

"Assim se, na presente data, já tenham transcorrido 27 anos do prazo prescricional, bastarão mais 3 anos para que se opere a prescrição, com base na jurisprudência desta Corte até então vigente. Por outro lado, se na data desta decisão tiverem decorrido 23 anos do prazo prescricional, ao caso se aplicará o novo prazo de 5 anos, a contar da data do presente julgamento."

No presente caso, o Reclamante pleiteia os depósitos do FGTS de 11/11/2013 ao fim do pacto.

Sendo assim, a situação enquadra-se na regra de transição, ou seja, a pretensão das verbas pleiteadas não foi atingida pelo prazo trintenário ou mesmo os cinco anos posteriores à decisão da Corte Suprema.

2.3. DO MÉRITO.

2.3.1. DAS VERBAS RESCISÓRIAS.

Da análise da defesa, entendo que resta incontroverso que o contrato de trabalho fora desfeito de forma injustificada pela ré. Tem-se, pois, que o reclamante foi contratado em 11/11/2013, para exercer a função de Auxiliar de produção, tendo sido afastado de suas funções em 05/03/2019, após ser comunicado de sua dispensa em 08/02/2019, conforme aviso prévio de ID cb4de03.

Quando ao pagamento das verbas rescisórias cabíveis à espécie, a empresa TRÊS CORAÇÕES ALIMENTOS S/A, em sua contestação, afirmou que houve o pagamento, no entanto não foi colacionada prova neste sentido.

A reclamada principal, por sua vez, confessou que não houve o pagamento das verbas rescisórias, alegando que foi celebrado acordo de parcelamento junto à Caixa Econômica Federal, visando à quitação do FGTS do reclamante.

Pelo princípio da relatividade do contrato, este não pode produzir efeito jurídico além dos contratantes que nele consentiram.

O contrato entre a reclamada e a Caixa Econômica Federal para parcelar o débito do FGTS não afeta os interesses do trabalhador, uma vez que não pode beneficiar nem prejudicar terceiros.

Neste sentido é a Cláusula Décima do mencionado contrato (ID a16992d), que estabelece a obrigação da empresa recolher os valores nos casos em que o trabalhador fizer jus à utilização, o que ocorreu à hipótese.

O contrato apresentado pela reclamada principal, portanto, não a isenta da responsabilidade discutida nestes autos no que tange ao depósito do FGTS do autor.

Conforme corretamente consignado no documento de ID cb4de03, o aviso prévio é de 45 dias, projetando-se para 25/03/2019.

Ressalvo que os primeiros dias, referentes ao mês de fevereiro, foram pagos na forma de salário do mês, sendo devidos os 25 dias restantes, do mês de março, que deveriam ter sido pagos por ocasião da rescisão em face de saldo de salário com extensão aos dias da projeção do aviso prévio.

Assim, ante tais constatações, julgo procedentes os pedidos para condenar a ré ao pagamento das seguintes parcelas: saldo do aviso prévio, correspondente aos 25 dias do mês de março de 2019; férias integrais do período 2017/2018 e proporcionais do período 2018/2019, acrescidas de 1/3; 13º salário proporcional de 2019; FGTS dos meses não recolhidos, além da multa rescisória de 40%; e, aplicação da multas previstas no art. 467 e 477, § 8º, da CLT.

Determino que seja utilizado como base de cálculo das verbas deferidas o valor da remuneração constantes dos contracheques, composta pelo salário base acrescida das parcelas de natureza salariais habitualmente pagas.

2.3.2. DA RESPONSABILIDADE DA LITISCONSORTE.

A responsabilidade subsidiária da ré TRÊS CORAÇÕES demanda uma análise pormenorizada.

Nesse contexto, deve-se partir do pressuposto ser fato incontroverso que foi celebrado um contrato de índole civil entre a litisconsorte e a ex-empregadora do demandante, no qual aquela assumiu a posição de tomadora (ou beneficiária) dos serviços do demandante, por intermédio das reclamadas principais.

Desta feita, tem-se que é incontroversa a existência de contrato de terceirização de serviços, como inclusive registrado nas defesas, o que de per si já atrai a aplicação da Súmula nº 331/TST. Vejamos in verbis:

"SUM-331 CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LEGALIDADE (nova redação do item IV e inseridos os itens V e VI à redação) - Res. 174/2011, DEJT divulgado em 27, 30 e 31.05.2011

I - A contratação de trabalhadores por empresa interposta é ilegal, formando-se o vínculo diretamente com o tomador dos serviços, salvo no caso de trabalho temporário (Lei nº 6.019, de 03.01.1974).

II - A contratação irregular de trabalhador, mediante empresa interposta, não gera vínculo de emprego com os órgãos da Administração Pública direta, indireta ou fundacional (art. 37, II, da CF/1988).

III - Não forma vínculo de emprego com o tomador a contratação de serviços de vigilância (Lei nº 7.102, de 20.06.1983) e de conservação e limpeza, bem como a de serviços especializados ligados à atividade-meio do tomador, desde que inexistente a pessoalidade e a subordinação direta.

IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial.

V - Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada.

VI - A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral."

Cumpre destacar ainda que inicialmente apenas o empregador responde pelas dívidas resultantes do contrato de trabalho. No entanto, com o surgimento da terceirização, veio, no dizer de Maurício Godinho Delgado, "a figura do empregador aparente" (contratante formal do trabalhador), ao lado do "empregador dissimulado", consistente no efetivo tomador e beneficiário dos serviços (Curso de Direito do Trabalho, Estudos em Memória de Célio Goyatá, vol. I, 3ª edição, LTr, 1997, p. 402). Mesmo sendo a terceirização considerada lícita, tal fato não afasta a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços, sendo suficiente que este tenha participado da relação processual e conste também do título executivo judicial (inc. IV, do En. 331). O fundamento da responsabilidade decorre do simples fato de que o tomador de serviços se aproveitou do trabalho prestado.

Nos termos do art. 5º-A, § 5º da Lei 13.429/17, havendo terceirização das atividades, empresa contratante é subsidiariamente responsável pelas obrigações trabalhistas referentes ao período em que ocorrer a prestação de serviços.

Dessa forma, declaro a responsabilidade subsidiária da TRES CORAÇÕES ALIMENTOS S/A em relação à reclamada FORNECEDORA LOCAÇÃO DE MAO DE OBRA EFETIVA LTDA.

2.3.3. DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E FISCAIS - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA.

Os recolhimentos previdenciários serão calculados sobre as parcelas que tenham natureza de salário de contribuição, nos termos do art. 28, IV, § 7º/9º da Lei 8212/91.

Quanto à responsabilidade das partes, devem ser observadas as alíquotas constantes dos arts. 20, 21 e 22 da Lei 8212/91, incidentes sobre tais parcelas. A responsabilidade pelo recolhimento no tocante à parcela de responsabilidade da autora ocorrerá quando da disponibilização de seu crédito, devendo as reclamadas comprovar o recolhimento da parte que lhe cabe.

De acordo com o novo mandamento contido no § 2º, do art. 43, da Lei nº 8.212/91, "considera-se ocorrido o fato gerador das contribuições sociais na data da prestação do serviço". Assim, o cálculo das contribuições previdenciárias deve obedecer ao § 3o, do art. 43, da Lei nº 8.212/91, "in verbis": "As contribuições sociais serão apuradas mês a mês, com referência ao período da prestação de serviços, mediante a aplicação de alíquotas, limites máximos do salário-de-contribuição e acréscimos legais moratórios vigentes relativamente a cada uma das competências abrangidas, devendo o recolhimento ser efetuado no mesmo prazo em que devam ser pagos os créditos encontrados em liquidação de sentença..."

Entendo incabível a multa moratória de que trata o art. 34 da Lei 8.212/91. O referido dispositivo não se aplica às contribuições previdenciárias devidas em virtude de sentença judicial, não havendo como se interpretar desta forma o comando legal, uma vez que esta Especializada definitivamente não tem o papel de órgão arrecadador, sendo aquela multa aplicada às contribuições sociais e outras importâncias arrecadadas pelo INSS.

No tocante ao Imposto de Renda sobre o montante das parcelas tributáveis do crédito do reclamante, deve ser recolhido o imposto pela Secretaria, tão logo ocorra o fato gerador, na forma da Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010 e da Instrução Normativa RFB nº 1.127 de 8 de fevereiro de 2011.

Incabível qualquer indenização em caso de dedução de algum valor do crédito do reclamante a título de imposto de renda e contribuição social, por se tratar de descontos previstos em lei.

É o entendimento deste Juízo.

2.3.4. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

A Lei 13.467/2017 trouxe profunda modificação ao Processo do Trabalho, sendo devidos os honorários pela mera sucumbência.

Eis a redação do art. 791-A, da CLT, incluído pela Lei 13.467/2017:

Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa.

§ 1o Os honorários são devidos também nas ações contra a Fazenda Pública e nas ações em que a parte estiver assistida ou substituída pelo sindicato de sua categoria.

§ 2o Ao fixar os honorários, o juízo observará:

I - o grau de zelo do profissional;

II - o lugar de prestação do serviço;

III - a natureza e a importância da causa;

IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço.

§ 3o Na hipótese de procedência parcial, o juízo arbitrará honorários de sucumbência recíproca, vedada a compensação entre os honorários.

§ 4o Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário.

§ 5o São devidos honorários de sucumbência na reconvenção.

Dessa forma, com esteio no art. 86, parágrafo único do NCPC, aplicável subsidiariamente à CLT, omissa nesse aspecto, e levando em consideração a diligência dos patronos, fixo os honorários em 10% sobre o benefício econômico em favor do Patrono do autor, isentando a parte autora do pagamento de honorários de sucumbência em favor da reclamada principal, pela ausência de sucumbência.

Vale destacar que houve condenação de dois réus, sendo a empresa TRÊS CORAÇÕES ALIMENTOS S/A de forma subsidiária.

Nessas hipóteses, o art. 87, caput, e § 1º, do NCPC, conferem ao magistrado o poder-dever de fixar proporcionalmente a responsabilidade de cada litisconsorte em relação ao percentual integralizado dos honorários sucumbenciais fixados.

Em sendo assim, como a condenação da TRÊS CORAÇÕES ALIMENTOS S/A consiste apenas em responsabilidade subsidiária, ou seja, apenas surgindo no caso de a reclamada principal não pagar os valores decorrentes de sua condenação, fixo o percentual dos honorários de sucumbência devidos pela litisconsorte no importe de 2% sobre o valor liquidado.

Por fim, logicamente o percentual a cargo da reclamada FORNECEDORA LOCAÇÃO DE MÃO DE OBRA EFETIVA LTDA. fica em 8% sobre o valor liquidado, integralizando, assim, os honorários de sucumbência fixados acima no percentual total de 10% sobre o valor dos créditos liquidados do autor.

Conforme previsão legal, os honorários são parcelas autônomas, não sujeitos à compensação.

3 - CONCLUSÃO.

Ante o exposto e pelo mais que dos autos consta, decido rejeitar a preliminar de inépcia da inicial; declarar prescrita a pretensão de créditos trabalhistas cujos fatos geradores precedam a 03/06/2014, decretando a extinção do processo com resolução de mérito em relação aos mesmos, salvo em relação a parcelas do FGTS, não atingidas pelo corte prescricional; e, no mérito, julgar PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados na reclamação proposta por CARLOS JONATAN COSME DOS SANTOS em face de FORNECEDORA LOCAÇÃO DE MÃO DE OBRA EFETIVA LTDA. e TRÊS CORAÇÕES ALIMENTOS S/A, para condená-los, sendo o último de forma subsidiária, ao pagamento das seguintes verbas: saldo do aviso prévio, correspondente aos 25 dias do mês de março de 2019; férias integrais do período 2017/2018 e proporcionais do período 2018/2019, acrescidas de 1/3; 13º salário proporcional de 2019; FGTS dos meses não recolhidos, além da multa rescisória de 40%; e, aplicação da multas previstas no art. 467 e 477, § 8º, da CLT.

Defiro ainda os honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o benefício econômico em favor do Patrono do autor (8% devido pela reclamada FORNECEDORA LOCAÇÃO DE MÃO DE OBRA EFETIVA LTDA. e 2% pela responsável subsidiária, TRÊS CORAÇÕES ALIMENTOS S/A), isentando a parte autora do pagamento de honorários de sucumbência em favor das reclamadas, ante a ausência de sucumbência.

Tudo conforme fundamentação supra, que integra este dispositivo como se nele estivesse transcrita.

Sentença líquida, devendo incidir os juros de mora a partir do ajuizamento da ação e correção monetária do presente arbitramento, nos termos da Súmula nº 439/TST.

Determino que seja utilizado como base de cálculo das verbas deferidas o valor da remuneração constantes dos contracheques, composta pelo salário base acrescido das parcelas de natureza salarial habitualmente pagas.

Autoriza-se a dedução dos valores pagos a idêntico título, tanto que devidamente comprovado nos autos, para se evitar o enriquecimento sem causa do reclamante.

Conforme determina a Lei nº 10.035/00, para fins de recolhimento das contribuições previdenciárias, esclarece o Juízo que possuem natureza salarial as parcelas conforme descrição na planilha em anexo.

Juros de mora nos termos do artigo 39, § 1º, da Lei nº 8.177/1991, a contar do ajuizamento da ação, em conformidade com o art. 883 da CLT.

Custas pelas reclamadas na proporção de 2%, calculadas sobre o valor arbitrado da condenação, conforme planilha em anexo.

Diante da Portaria MF nº 435/2011, ratificada pelo ato conjunto TRT/PFRN/PGF/AGU nº 001/2011, dispensada a manifestação da União quanto às parcelas que integram o salário de contribuição, nos moldes do artigo 879, § 5º, da CLT.

Intimação desnecessária das partes (Súmula nº. 197/TST).

Encerrou-se a audiência.

E, para constar, a presente ata vai devidamente assinada, para que surta seus efeitos legais.

VLADIMIR PAES DE CASTRO

JUIZ DO TRABALHO SUBSTITUTO

JSR/SLCN

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