jusbrasil.com.br
23 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região TRT-21 : ATOrd 00007913620175210010 - Inteiro Teor

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO
10ª Vara do Trabalho de Natal
Avenida Capitão-Mor Gouveia, 3104, LAGOA NOVA, NATAL - RN - CEP: 59063-901
(84) 40063000 - [email protected]

Processo: ATOrd - 0000791-36.2017.5.21.0010
AUTOR: DEUSDETH RAMOS DA SILVA, CPF: 631.164.804-00
Advogado (s) do reclamante: EDVALDO SEBASTIAO BANDEIRA LEITE
REU: DRICOS MOVEIS E ELETRODOMESTICOS LTDA, CNPJ: 04.980.258/0001-52
Advogado (s) do reclamado: MARIO VIDAL DE VASCONCELOS NETO, EDUARDO FRAGOSO DOS SANTOS, ERIKA CHRISTINE MEDEIROS DE ARAUJO NOBREGA
Fundamentação

SENTENÇA

Vistos, etc.

O deferimento do processamento da recuperação judicial suspende todas as ações e execuções em face do devedor, inclusive aquelas dos credores particulares do sócio solidário, sendo certo, além do mais, que, em qualquer hipótese, tal autorização não excederá o prazo improrrogável de 180 (cento e oitenta) dias contado do respectivo deferimento, restabelecendo-se, após o decurso do prazo, o direito dos credores de iniciar ou continuar suas ações e execuções, independentemente de pronunciamento judicial, conforme previsões consignadas no artigo 6º e seu § 4º, da Lei nº 11.101/2005.

Embora a legislação deixe expressamente delimitado que o prazo supra citado é improrrogável, não se descuida de frisar que a praxe judicial adotada nas ações recuperacionais demonstra flexibilidade ao possibilitar de tal dilatação.

Outro aspecto relevante visualizado é o de que, ao final da suspensão, as execuções trabalhistas poderão ser normalmente concluídas, ainda que o crédito já esteja inscrito no quadro geral de credores, na esteira do que dispõe o § 5º, do indigitado dispositivo legal.

A despeito desse cenário - o qual, à luz da literalidade da lei, conduzem o intérprete à conclusão de que, não subsistindo ulterior deliberação suspensiva pelo Juízo Cível, a retomada do curso processual seria medida inevitável - faz-se imperioso observar que jurisprudência formada sobre o tema pelos Tribunais trabalhistas1 é firme na interpretação de que competência da Justiça do Trabalho nas hipóteses em que a empresa reclamada encontra-se em recuperação judicial limita-se à fase cognitiva. Finalizada esta, com a devida apuração do quantum debeatur para fins de inclusão dos créditos apurados no quadro geral de credores homologado pelo Juízo da recuperação judicial ou falimentar, a prática dos atos de execução fica sob a incumbência do Juízo Universal.

Diante desse contexto determina-se:

1. A expedição de certidão de crédito para fins de habilitação dos valores fixados na ação em análise no Juízo Recuperacional, que deverá conter as informações indicadas no artigo , I, II e III, da Lei 11.101/2005.

2. O arquivamento dos autos em definitivo.

3. Ciência às partes, por meio de seus advogados, mediante publicação da presente no DEJT.

Natal/RN, 12 de Setembro de 2019.

ZEU PALMEIRA SOBRINHO

JUIZ DO TRABALHO

1 (TRT-18 - AP: 00005992720115180001 GO, Relator: KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE, Data de Julgamento: 19/09/2012, 1ª TURMA) (TRT-10 - AP: 59200900310851 DF 00059-2009-003-10-85-1 AP, Relator: Desembargador Pedro Luis Vicentin Foltran, Dta de Julgamento: 14/12/2011, 1ª Turma, Data de Publicação: 27/01/2012 no DEJT) (TRT-3 - AP: 00530200914603003, Relator: Deoclecia Amorelli Dias, Decima Turma, Data de Publicação: 21/09/2010. DEJT. Página 186. Boletim: Não.) (TRT2-AP: 00269002220085020046 SP 00269002220085020046 A20, Relator: ADRIANA PRADO LIMA, Data de Julgamento: 10/02/2015, 11ª TURMA, Data de Publicação: 24/02/2015) (TRT-4-AP: 00210009020095004006 RS 0021000-90.2009.5.04.0006, Relator: ANA ROSA PEREIRA ZAGO SAGRILO, Data de Julgamento: 01/07/2014, 6ª Vara do Trabalho de Porto Alegre)

-