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23 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região TRT-21 : ROT 00002835720185210042 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO
Gabinete da Presidência
ROT 0000283-57.2018.5.21.0042
RECORRENTE: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS
RECORRIDO: MANOEL VALDIVINO NETO
Fundamentação

RECURSO DE REVISTA

RECORRENTE: MANOEL VALDIVINO NETO

ADVOGADA: ANDREIA ARAUJO MUNEMASSA - OAB: RN0000491-A

RECORRENTE: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

RECORRIDOS: OS MESMOS

RECURSO DO RECLAMANTE

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (acórdão publicado em 05/07/2019 e recurso de revista protocolado em 12/07/2019, conforme certidão ID 251b8fe).

Regular a representação processual.

Preparo inexigível, ante o deferimento dos benefícios da justiça gratuita.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

NATUREZA JURÍDICA AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

FUNDAMENTAÇÃO

Impende registrar que, para o recurso de revista seja conhecido, necessário se faz que a parte recorrente apresente fundamentação objetiva direcionada a desconstituir os fundamentos da decisão atacada.

Ora, o acórdão recorrido analisou a questão do auxílio alimentação sob a ótica da manutenção do benefício no caso de afastamento do trabalhador decorrente de acidente de trabalho. Desta forma, não foi objeto de apreciação a discussão acerca da natureza jurídica do auxílio alimentação e reflexos legais.

Nesse contexto, como o recorrente não forneceu elementos destinados a infirmar os fundamentos da decisão turmária, resulta inviável o exame do recurso de revista, diante da ausência de dialeticidade, nos termos do art. 1.021, § 1º, do NCPC, e em consonância com o teor da Súmula 422, I, do TST.

No sentido das razões acima apresentadas, cito o seguinte precedente da 1ª Turma do TST:

AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. SUMARÍSSIMO. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E DO CPC/2015. DECISÃO MONOCRÁTICA DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO DA PRESIDÊNCIA DO TST PAUTADA NA INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. AGRAVO QUE NÃO ATACA O FUNDAMENTO DA DECISÃO. DIALETICIDADE. INOBSERVÂNCIA. ART. 1.021, § 1º, DO CPC/2015. SÚMULA Nº 422 DO TST. 1. O despacho agravado está pautado na ausência de fundamentação do agravo de instrumento, uma vez que o reclamante não atacou os fundamentos contidos no despacho denegatório de seguimento do recurso de revista concernentes ao óbice da Súmula 126/TST. 2. Contudo, no agravo, a parte limita-se a renovar os argumentos deduzidos no recurso denegado, no sentido de que "atualmente todos os operadores de água e esgoto funcionários da Reclamada na cidade de Caicó/RN, recebem o adicional de insalubridade em grau máximo, (...), contudo, por um equívoco, o atual processo foi julgado procedente em 1º grau reformado em sede de 2º grau", sem se insurgir contra o fundamento disposto na decisão agravada, qual seja a inobservância do princípio da dialeticidade. 3. Descumprimento do art. 1.021, § 1º, do NCPC e aplicação da Súmula nº 422, I, do TST. Agravo regimental não conhecido. (TST AgR-AIRR-167-97.2016.5.21.0017, Relator: Min. Hugo Carlos Scheuermann, Data de Julgamento: 2/8/2017, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 4/8/2017)

Quanto aos honorários advocatícios, não há como receber o recurso, porquanto o recorrente não transcreveu os fundamentos do acórdão regional, descumprindo o disposto no art. 896, § 1º-A, da CLT, uma vez que não há, nesse caso, determinação precisa da tese regional combatida no apelo, nem o cotejo analítico de teses. Nesse sentido:

EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 13.015/2014. RECURSO DE REVISTA NÃO CONHECIDO. REQUISITO ESTABELECIDO NO ARTIGO 896, § 1º-A, INCISO I, DA CLT. INDICAÇÃO DO TRECHO DA DECISÃO REGIONAL QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. Nos termos da jurisprudência firmada nesta Subseção, acerca dos pressupostos intrínsecos do recurso de revista, insertos no artigo 896, § 1º-A, da CLT, é indispensável a transcrição do trecho exato da decisão recorrida que consubstancie o prequestionamento da matéria trazida ao debate, cabendo à parte a demonstração, clara e objetiva, dos fundamentos de fato e de direito constantes da decisão regional no tema debatido, não se admitindo, para tanto, a mera indicação das páginas correspondentes, paráfrase, sinopse, transcrição integral do acórdão recorrido, do relatório, da ementa ou apenas da parte dispositiva, pois, para fins de cumprimento da exigência legal, é imprescindível a transcrição textual do trecho da decisão recorrida. Portanto, a discussão sobre o cumprimento dos pressupostos intrínsecos do artigo 896, § 1º-A, da CLT está superada pela jurisprudência desta Subseção, o que impõe a incidência do artigo 894, § 2º, da CLT. Precedentes. Embargos não conhecidos. (E-ED-RR - 60300-98.2013.5.21.0021 , Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, Data de Julgamento: 17/05/2018, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 25/05/2018)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. EXIGÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DOS FUNDAMENTOS EM QUE SE IDENTIFICA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA OBJETO DE RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DOS SALÁRIOS. ÓBICE ESTRITAMENTE PROCESSUAL. Nos termos do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei n. 13.015/2014, a transcrição dos fundamentos em que se identifica o prequestionamento da matéria impugnada constitui exigência formal à admissibilidade do recurso de revista. Havendo expressa exigência legal de indicação do trecho do julgado que demonstre o enfrentamento da matéria pelo Tribunal Regional, evidenciando o prequestionamento, a ausência desse pressuposto intrínseco torna insuscetível de veiculação o recurso de revista. Agravo de instrumento desprovido. (AIRR - 11098-83.2015.5.01.0266 , Relator Ministro: Mauricio Godinho Delgado, Data de Julgamento: 20/03/2018, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 23/03/2018)

Em face do exposto, impõe-se o não seguimento do recurso de revista do reclamante.

RECURSO DA RECLAMADA

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (ciência do acórdão em 15/07/2019 e recurso de revista protocolado em 19/07/2019, conforme certidão ID 251b8fe).

Regular a representação processual.

Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1º, IV)

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. ACIDENTE DE TRABALHO. NORMA COLETIVA.

FUNDAMENTAÇÃO

Quanto às matérias em epígrafe, foi indicado o seguinte trecho do acórdão regional com o escopo de demonstrar o prequestionamento da controvérsia:

"Todavia, como bem asseverou o Magistrado, essa redação foi alterada, de maneira que no Acordo Coletivo de Trabalho de 2014/2015, em vigor de 01/08/2014 a 31/07/2015, dispõe-se no § 5º que Serão concedidos, a partir da vigência deste Acordo Coletivo de Trabalho, os Vales Refeição ou Alimentação e Vale Cesta referidos nesta cláusula nos primeiros 90 dias de afastamento por licença médica, e até o retorno por motivo de acidente do trabalho, inclusive para aposentados em atividade que estejam afastados em tratamento de saúde. Para todos os casos haverá desconto do devido compartilhamento quando do retorno ao trabalho. (fl.583). (grifou-se)

E assim, para o início do afastamento, a reclamada pagou os meses de maio, junho e julho de 2012 (fls.684/689). No entanto, com a mudança ocorrida a partir de 01/08/2014, para a hipótese de acidente de trabalho, consoante a redação acima, ficou reconhecido o direito à manutenção do benefício por todo o período, sem a limitação dos 03 (três) primeiros meses.

Ademais, cabível, a observação feita pelo Julgador, pois a norma coletiva não restringiu a sua aplicação apenas para os afastamentos ocorridos a partir de 01/08/2014, destacando, ao contrário, que os vales deveriam ser concedidos a partir da vigência do Acordo Coletivo de Trabalho.

Com efeito, não se cuida de ultratividade da norma coletiva e tampouco de afronta ao princípio da autonomia negocial coletiva, pois o Juízo a quo observou a mudança do texto normativo, limitando a pretensão obreira à vigência do Acordo Coletivo de Trabalho de 2014/2015. E, como de fato, não consta a prova do pagamento do vale alimentação de 01/08/2014 a 31/12/2014, não há o que se reformar no julgado."

Analisando-se os termos da decisão recorrida, não se vislumbra violação direta aos dispositivos constitucionais suscitados. A violação citada, se houvesse, seria meramente reflexa, o que não autoriza o seguimento do recurso de revista, pois a alínea 'c' do artigo 896 da CLT exige violação literal de disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Constituição da República, o que não é o caso dos autos. Incólume, portanto, os artigos , II e , XXVII da CF.

Ademais, ressalte-se que a 2ª Turma do TST, em julgamento de processo que versava sobre idêntica matéria, definiu que "a Corte Regional, ao manter o pagamento dos benefícios convencionados, desde o início da vigência do ACT até o retorno do empregado às atividades laborais, imprimiu efetividade à norma coletiva, não se cogitando em afronta aos arts. , II, , XXVI, e 37 da CF/1988, 616, § 3º, da CLT, 114 do Código Civil" (RR - 1519-32.2015.5.06.0312, Relatora Ministra: Maria Helena Mallmann, Data de Julgamento: 08/11/2017, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 17/11/2017). Cito, ainda, a ementa do referido julgado:

RECURSO DE REVISTA. LEI 13.015/2014. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO/REFEIÇÃO. ACIDENTE DE TRABALHO. NORMA COLETIVA. A controvérsia diz respeito ao pagamento do vale refeição a empregado afastado, por acidente do trabalho, desde antes da entrada em vigor da norma coletiva que instituiu o benefício, Cláusula 51ª, § 5º, do ACT 2014/2015. Depreende-se da leitura da mencionada cláusula, transcrita no acórdão regional, à fl. 329, que o pagamento do vale-alimentação/refeição e vale-cesta é devido desde a vigência da norma coletiva até o retorno do trabalhador que se encontre afastado, por motivo de acidente de trabalho, ainda que o acidente tenha ocorrido em data anterior à vigência da norma, caso do reclamante. Precedente. Recurso de revista de que se conhece, por divergência jurisprudencial, e a que se nega provimento.

É válido ressaltar que o recurso de revista é julgado pelo TST, órgão detentor de competência para tanto, cabendo à presidência do Regional tão-somente a apreciação dos requisitos necessários ao seguimento do recurso, sem se pronunciar sobre o provimento ou não desse apelo extraordinário trabalhista.

Destarte, essa decisão primeira de admissibilidade não constitui decisão de mérito (Súmula 413, in fine, do TST), daí porque não se pode exigir que haja manifestação sobre todos os detalhes do processo, consoante exegese do § 1º do artigo 896 da CLT.

Em outros termos, não cabe à presidência do TRT, em juízo de prelibação, travar um diálogo com as partes, mas, apenas e tão-somente, analisar de forma sucinta os pressupostos processuais de admissibilidade do recurso de revista, tal como se verifica no presente caso, atendendo aos princípios da economia e celeridade processuais, esse último alçado à garantia constitucional, nos termos do art. 5.º, LXXVIII, da Constituição da República.

Sendo assim, impõe-se negar seguimento ao recurso de revista da reclamada.

CONCLUSÃO

Diante do exposto, nego seguimento a ambos os recursos de revista, à míngua de pressuposto legal de admissibilidade.

Publique-se.

Assinatura

NATAL, 13 de Setembro de 2019


BENTO HERCULANO DUARTE NETO
Desembargador (a) Federal do Trabalho

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