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23 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região TRT-21 : ROT 00014879020175210004 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO
Gabinete da Presidência
ROT 0001487-90.2017.5.21.0004
RECORRENTE: EDER BRUNO DA COSTA VIEIRA, TRANSPORTES GUANABARA LTDA
RECORRIDO: EDER BRUNO DA COSTA VIEIRA, TRANSPORTES GUANABARA LTDA
Fundamentação

RECURSO DE REVISTA

RECORRENTE: TRANSPORTES GUANABARA LTDA

ADVOGADO: OSVALDO DE MEIROZ GRILO JUNIOR - OAB: RN0002738

RECORRIDO:EDER BRUNO DA COSTA VIEIRA

ADVOGADO: ANDRE HENRIQUE GALVAO DE MEDEIROS - OAB: RN0008073

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (ciência da decisão recorrida em 22/08/2019; recurso interposto em 03/09/2019 - conforme certidão de ID. 520e26c).

Regular a representação processual (IDs. a8e31cb, 11f3d4f, f51979f).

Preparo efetuado (ID. 0c1fead).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

1) DANO MORAL. ASSALTO A ÔNIBUS. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. SEGURANÇA PÚBLICA DEVER DO ESTADO.

- alega violação aos arts. , XXVIII, 24, XVI, e 144, todos da Constituição Federal;

- alega violação ao art. 186, do CC;

- alega divergência jurisprudencial.

2) INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO. POSSIBILIDADE.

- alega violação ao art. 71, § 5º, da CLT e aos arts. , II e , XXVI, ambos da CF;

3) DANO MORAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE.

- alega violação ao art. , incisos V e X, da CF.

FUNDAMENTAÇÃO

Impõe-se destacar que cabe ao colendo TST, e não aos egrégios TRTs, examinar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica, ex vi do artigo 896-A da CLT.

Insurge-se a recorrente contra a aplicação da responsabilidade objetiva aos riscos de sua atividade empresarial, assegurando que a competência pela segurança pública é exclusivamente do estado, pelo que entende inadmissível a atribuição ao empregador pela ocorrência desses infortúnios no exercício dos tarefas do reclamante ocupante da função de motorista de ônibus.

Acerca do tema, foi assinalado no acórdão recorrido:

Nos casos em que a atividade patronal resulte naturalmente em risco à saúde ou integridade física do trabalhador, dispensa-se a apuração da ocorrência de conduta culposa, sendo suficiente a mera ocorrência do dano e do nexo de causalidade com a atividade profissional (responsabilidade objetiva).

Quanto às atividades componentes do objeto social da empresa, verifica-se que atualmente se caracterizam como sendo de risco acentuado. Com efeito, o regulamento da Previdência Social, em seu anexo V, prevê a alíquota de arrecadação mais elevada para as empresas atuantes no transporte rodoviário coletivo de passageiros.

Oportuno mencionar que, segundo o anexo II da Resolução CGSIM (Comitê para Gestão da Rede Nacional para a Simplificação e da Legalização de Empresas e Negócios) nº 24 de 24.05.2011, a atividade de transporte rodoviário coletivo de passageiros igualmente é caracterizada como sendo de alto risco.

Ante o exposto, considerando que as atividades da reclamada implicam em alto risco para os seus empregados, a responsabilidade incidente é objetivae dispensa a apuração da conduta culposa patronal.

É notório que o alto risco referente ao transporte rodoviário urbano, na atualidade e nesta capital, no particular, não se limita a acidentes de trânsito com veículos, mas envolve também o risco de assaltos, conforme noticiado por toda a mídia, revelando-se este superior ao risco a que se expõem os demais cidadãos, pois, ao passo que estes se encontram em trânsito apenas parte do dia, o motorista e o cobrador de ônibus estão expostos ao risco durante toda a sua jornada de labor, em veículo que acumula o dinheiro arrecadado dos passageiros, alvo dos criminosos.

Além disso, durante toda a jornada, motorista e o cobrador permanecem reféns da situação, uma vez que não há possibilidade de fugirem de um assalto, quase sempre são as primeiras vítimas abordadas pelos meliantes, principalmente para que cooperem, cumprindo as exigências que lhes são anunciadas, finalizando com a abertura das portas para a saída dos bandidos após a consumação do ato criminoso, quando algo mais grave não ocorre.(grifos originais)

Ora, analisando os termos da decisão recorrida, observa-se que o acórdão regional, ao manter responsabilidade civil da recorrente pelos danos decorrentes de assalto a ônibus, foi prolatado em consonância com a iterativa, notória, atual e dominante jurisprudência do TST, a qual se inclina no sentido de que o trabalho em transporte coletivo urbano implica risco potencial à incolumidade física e psíquica do trabalhador, a ensejar a responsabilização objetiva da empresa por dano decorrente de assalto.

Verbi gratia, trago os seguintes precedentes do TST:

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. SOBREJORNADA HABITUAL. CONCOMITÂNCIA DE PRORROGAÇÃO E COMPENSAÇÃO. JORNADAS SUPERIORES A DEZ HORAS. AUSÊNCIA DE EFETIVA COMPENSAÇÃO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 85 DO TST. A jurisprudência do TST é firme quanto à aplicação das disposições contidas na Súmula nº 85 somente nas hipóteses em que constatada a irregularidade formal do acordo de compensação, não sendo aplicada às irregularidades materiais, tais como: a extrapolação da jornada de 10 horas (art. 59, § 2º, da CLT), a ausência de discriminação dos horários destinados à compensação e a cumulação de compensação com o trabalho extraordinário; ou seja, quando inexistente a efetiva compensação, consoante se verificou nos autos. Incidência do art. 896, § 7º, da CLT, ante a consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência do TST. Recurso de revista de que não se conhece. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. CONCESSÃO APÓS SETE DIAS CONSECUTIVOS DE TRABALHO. FOLGA COMPENSATÓRIA. PAGAMENTO DOBRADO. A jurisprudência desta Corte Superior, a partir da interpretação sistemática e teleológica dos arts. , XV, da Constituição Federal, 67 da CLT e 1º da Lei nº 605/49, fixou o entendimento de que o repouso semanal remunerado, destinado a assegurar a higidez física e mental dos trabalhadores, deve ser concedido dentro do lapso temporal máximo de uma semana, consoante se extrai da Orientação Jurisprudencial nº 410 da SBDI-1 do TST. Na hipótese, havia regular prestação de serviços por sete dias consecutivos, com folga compensatória no dia imediatamente posterior. A Corte Regional, ao entender que a concessão da folga compensatória dispensava o pagamento dobrado do sétimo dia consecutivo de labor, contrariou a Orientação Jurisprudencial nº 410 da SBDI-1 do TST. Recurso de revista conhecido e provido, no particular. ASSALTOS. TRANSPORTE COLETIVO URBANO. COBRADOR DE ÔNIBUS. ASSALTO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. 1. É pacífica a jurisprudência deste Tribunal Superior quanto à responsabilidade civil objetiva do empregador pelos danos decorrentes de assaltos sofridos pelos empregados no exercício de atividades de risco, dentre as quais se insere a de cobrador de ônibus coletivo urbano (Tribunal Pleno, E-RR-184900-63.2007.5.16.0015, DEJT 23/10/2015). 2. Na espécie, o Tribunal Regional não reconheceu o direito à indenização por dano moral, a despeito de noticiar que o reclamante, cobrador de ônibus, sofreu assaltos à mão armada durante a prestação de serviços, entendendo que os eventos se classificam como fatos de terceiro, inimputáveis ao empregador, porquanto ausente omissão culposa. Desse modo, a Corte de origem afirmou a irresponsabilidade da reclamada, subsumindo hipótese fática de responsabilidade objetiva do empregador (art. 927, parágrafo único, do Código Civil)às exigências para a responsabilidade civil subjetiva, disciplinada no caput do dispositivo, que restou mal aplicado. Recurso de revista conhecido e provido, no particular. (TST - RR: 10341720115090012, Relator: Walmir Oliveira da Costa, Data de Julgamento: 27/03/2019, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 29/03/2019)

I - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE . LEI Nº 13.015/2014. DANO MORAL. COBRADOR DE ÔNIBUS. ASSALTO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. Nos termos da jurisprudência desta Eg. Corte, o trabalho em transporte coletivo urbano implica risco potencial à incolumidade física e psíquica do trabalhador, a ensejar a responsabilização objetiva da empresa por dano decorrente de assalto, nos termos do art. 927, parágrafo único, do Código Civil. In casu, o TRT indeferiu o pedido ao argumento de que "o fato de o Reclamante ter sido vítima de assaltos, por si só, não importa em responsabilização da Reclamada no pagamento de indenização por danos morais, pois não comprovado o elemento culpa daquela (...)". Como se vê, não foi reconhecida a responsabilização objetiva da reclamada, em total descompasso com a jurisprudência desta Corte, razão pela qual, o recurso de revista merece ser conhecido e provido para que seja declarada a responsabilidade civil da empresa que resulta de assaltos a cobrador de ônibus. Precedente. Realce-se, por fim, que o dano, ao contrário do que foi fundamentado pelo TRT, é in re ipsa, pois decorre do próprio ato lesivo, bastando a prova da ofensa para se configurar o dano moral. Indenização por danos morais fixada pela primeira vez nesta instância extraordinária no importe de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) . Recurso de revista conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. LEI Nº 13.015/2014. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. HORAS IN ITINERE. NORMA COLETIVA VÁLIDA. ÓBICE DO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. A indicação do trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da matéria objeto do recurso é encargo da recorrente, exigência formal intransponível ao conhecimento do recurso de revista. Precedentes . Recurso de Revista não conhecido. (TST - RR: 9739120135200009, Relator: Maria Helena Mallmann, Data de Julgamento: 03/10/2018, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 05/10/2018)

RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. RESPONSABILIDADE CIVIL. CARACTERIZAÇÃO. TRANSPORTE PÚBLICO. MOTORISTA DE ÔNIBUS. ASSALTOS. DANOS MORAIS. ATIVIDADE DE RISCO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO EMPREGADOR. INDENIZAÇÃO. O quadro fático delineado pelo Tribunal Regional demonstra que o reclamante sofreu episódios de assaltos durante a jornada de trabalho, na função de motorista de transporte público. Registrou, no entanto, que inexiste dolo ou culpa por parte do empregador pela ocorrência de assaltos sofridos pelo empregado no curso do desempenho de suas funções, os quais decorrem da deficiência estatal na gestão de segurança pública, cuja responsabilidade não pode ser transferida ao empregador. Todavia, venho reiteradamente manifestando o entendimento de que o dever do Estado em promover a segurança pública não exclui a responsabilidade civil da empresa, que decorre do risco acentuado imanente à atividade empresarial, que expõe seus empregados à potencialidade de danos no desempenho de suas funções. Nessas circunstâncias, o dano se dá in res ipsa (pela força dos próprios atos), ou seja, independe da demonstração do abalo psicológico sofrido pela vítima, demandando tão somente a comprovação dos fatos que ensejaram o pedido de indenização. De outra parte, em que pese a não haver norma expressa a disciplinar a responsabilidade objetiva do empregador nas relações de trabalho, esta Corte Superior veio a firmar o entendimento de que a regra prevista no artigo , XXVIII, da Constituição Federal deve ser interpretada de forma sistêmica aos demais direitos fundamentais, e, a partir dessa compreensão, admite a adoção da teoria do risco (artigo 927, parágrafo único, do Código Civil), para as chamadas atividades de risco empresarial. Assim, prevalece no Direito do Trabalho a Teoria do Risco Negocial, que enseja a atribuição da responsabilidade objetiva ao empregador, impondo a este a obrigação de indenizar os danos sofridos pelo empregado, independentemente de culpa, quando a atividade da empresa propicie, por si só, riscos à integridade física do empregado. No caso, não há dúvida de que a atividade econômica da primeira reclamada - empregadora - oferece risco acentuado à integridade física de seus empregados, uma vez que o transporte urbano é sabidamente visado por criminosos, ante a facilidade de se acessar o dinheiro do caixa. Ademais, há registro de que foram alguns episódios de assalto por ele sofridos, fatos aptos a caracterizar a atividade como de risco, diante da exposição, em potencial, da integridade física e psíquica de seus empregados. Precedentes. Recurso de revista conhecido por violação do artigo 927, parágrafo único, do Código Civil e provido. (TST - RR: 13450220155080010, Relator: Alexandre de Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 21/11/2018, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 23/11/2018)

RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 11.496/2007. DANOS MORAIS, MATERIAIS E ESTÉTICOS. ACIDENTE DO TRABALHO. COBRADOR DE ÔNIBUS. ASSALTO DURANTE A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. 1. A teor da decisão embargada, o reclamante, no exercício de suas atividades laborais como cobrador de ônibus, "veio a ser baleado em razão de assalto sofrido na via pública". 2. Consideradas tais premissas fáticas, forçoso concluir que o acidente de que foi vítima o trabalhador ocorreu no exercício e em decorrência da atividade desempenhada para os reclamados, notadamente considerada de risco, a atrair a aplicação do art. 927, parágrafo único, do CC. 3. Com efeito, esta Corte Superior, por meio de seu Tribunal Pleno, ao julgamento do E-RR-184900-63.2007.5.16.0015, firmou entendimento no sentido de que "o risco é inerente à atividade do cobrador de ônibus coletivo urbano, na medida em que labora com depósito e transporte de numerário proveniente do pagamento efetuado pelos passageiros, expondo-se em benefício do patrimônio do seu empregador. A ocorrência de roubo com arma de fogo durante a jornada de trabalho enseja o reconhecimento da responsabilidade objetiva do empregador pelos danos morais daí advindos, na forma do artigo 927, parágrafo único, do Código Civil" (Relator Ministro Lelio Bentes Corrêa, DEJT 23/10/2015). 4. Desse entendimento dissentiu o Colegiado Turmário ao concluir que "não há como reconhecer a responsabilidade subjetiva da empregadora porque não existe culpa" e que "o risco de ser assaltado não é inerente à atividade de transporte público". Recurso de embargos conhecido e provido. (E-RR - 64700-62.2009.5.16.0013 , Relator Ministro: Hugo Carlos Scheuermann, Data de Julgamento: 23/06/2016, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 01/07/2016)

RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.015/2014. DANOS MORAL E MATERIAL. COBRADOR DE ÔNIBUS. ASSALTO DURANTE A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. MORTE DO EMPREGADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO EMPREGADOR. CONTRARIEDADE NÃO CONFIGURADA À SÚMULA Nº 126 DO TST. INESPECIFICIDADE DOS ARESTOS. SÚMULA Nº 296, I, DESTA CORTE. Não se reconhece contrariedade à Súmula nº 126 desta Corte, uma vez que não se verifica na decisão embargada a hipótese de revolvimento de fatos e provas, mas a apreciação do quadro fático delineado no acórdão regional e a adoção de entendimento diverso. Com efeito, a decisão regional, transcrita pela Egrégia Turma, fixou a premissa de que houve assalto a ônibus coletivo que culminou com a morte do empregado, que trabalhava como cobrador. A Turma concluiu que tal circunstância atrairia a responsabilidade objetiva do empregador. Tal conclusão não importou reexame do quadro fático, mas apenas enquadramento jurídico diverso daquele adotado pelo Tribunal Regional, qual seja, o reconhecimento da responsabilidade do empregador na modalidade objetiva. Nesse contexto, os arestos colacionados carecem de especificidade, à luz da Súmula nº 296, I, desta Corte, vez que, não obstante tratem da necessidade de existência de culpa ou dolo do empregador para gerar o direito à indenização por danos morais e materiais decorrentes de acidente de trabalho, não abordam a premissa fática da ocorrência de assalto em ônibus que culminou com a morte do cobrador. Recurso de embargos de que não se conhece. [...] (E-RR - 17500-14.2009.5.07.0012 , Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, Data de Julgamento: 18/02/2016, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 26/02/2016)

Destarte, a admissão do recurso esbarra na regra esculpida no art. 896, § 7º da CLT e no entendimento cristalizado na Súmula 333 do TST, segundo a qual não enseja recurso de revista decisão superada por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho.

Ademais, os arestos transcritos não servem a demonstrar a divergência jurisprudencial, visto que estão sem certidão, cópia ou citação do repositório de jurisprudência, oficial ou credenciado em que foram publicados, nem fonte de publicação na internet. Dessa forma, não atendem ao regramento insculpido no artigo 896, § 8º, da CLT, nem às diretrizes fixadas na Súmula 337/TST.

Quanto ao intervalo intrajornada, a reclamada informou que o art. 71, § 5º, da CLT, autoriza a redução do intervalo para repouso e alimentação de empregados motoristas, cobradores, fiscais de afins, por meio de negociação coletiva.

Acerca do tema, foi assinalado no acórdão recorrido:

E, ao contrário do informado pelo preposto da empresa em audiência, nos recibos trazidos aos autos não há registro de pagamento das horas extras por supressão do intervalo intrajornada.

Além disso, as Convenções Coletivas de Trabalho não autorizam a redução do intervalo intrajornada, apenas seu fracionamento, na forma do artigo 71, § 5º da CLT, respeitado o intervalo mínimo de uma hora.

Neste sentido, cite-se a Cláusula 35ª da Convenção Coletiva de Trabalho 2015/2016:

[...]

Dito de outra forma, inexiste previsão em norma autônoma que chancele a redução do intervalo no caso concreto. Ainda que assim não fosse, a CLT somente permite a redução intervalar mediante prévia autorização do Ministério do Trabalho e Emprego, desde que observados os requisitos legais adiante transcritos (redação vigente ao tempo do contrato de trabalho):

[...]

Assim, demonstrada a violação do direito do recorrente ao usufruto por inteiro do intervalo mínimo previsto no art. 71, , da CLT, faz jus ao recebimento caput do tempo integral respectivo, em conformidade com o § 4º do mesmo dispositivo, razão pela qual se rejeita o recurso da reclamada, no particular.

Observa-se, portanto, que a Primeira Turma deste Regional consignou a inexistência, nos autos, de Convenções Coletivas de Trabalho que estabelecessem a redução do intervalo intrajornada, mas, tão somente, o fracionamento, devendo ser observado o intervalo mínimo de 1 (uma) hora.

Desse modo, a análise da matéria debatida no recurso de revista, que envolve discussão sobre a existência de norma coletiva válida estabelecendo a possibilidade de redução do intervalo intrajornada para motorista de ônibus, situação do reclamante, implicaria o reexame do conjunto fático-probatório, o que encontra óbice na jurisprudência uniforme do TST, consubstanciada na Súmula 126, segundo a qual não se admite o processamento do recurso de revista quando a apreciação da matéria nele veiculada exigir o revolvimento de fatos e provas, sobre os quais as decisões das instâncias ordinárias detêm soberania, inviabilizando o seguimento do recurso inclusive por divergência jurisprudencial e contrariedade à legislação e à Súmula ou Orientação Jurisprudencial.

Ora, não se pode olvidar que o recurso de revista é eminentemente técnico e tem pressupostos rígidos de admissibilidade, não se destinando, pois, à análise da justiça do acórdão, tampouco a apreciar fatos e provas, mas sim a assegurar a vigência e aplicação da legislação trabalhista e uniformizar a jurisprudência da Justiça do Trabalho.

No que tange à fixação do quantumi ndenizatório, o TST tem jurisprudência firme no sentido de impossibilidade de redução e/ou majoração pela via extraordinária, salvo situações em que o valor da indenização se mostrar exorbitante ou irrisório.

No caso em exame, o acórdão atacado manteve o valor da condenação ao pagamento da indenização por danos morais em R$ 20.000,00 (vinte mil reais).

O valor fixado a título de indenização por dano moral encontra-se amparado nos elementos de prova produzidos e nos princípios do livre convencimento motivado e da proporcionalidade e razoabilidade, bem assim à luz da gravidade da lesão e da repercussão na vida laboral do autor, revelando-se, a toda evidência, adequada à situação descrita nos autos, considerando que o reclamante foi vítima de 05 (cinco) assaltos no seu ambiente de trabalho, o que, especificamente em relação aos 4 primeiros assaltos, ensejara o afastamento das atividade laborais por mais de 02 (dois) anos.

Logo, com supedâneo nos fatores acima evidenciados, não se verifica ofensa ao artigo indicado.

Sendo assim, impõe-se negar seguimento ao recurso de revista.

CONCLUSÃO

Diante do exposto, nego seguimento ao recurso de revista à míngua de pressuposto legal de admissibilidade.

Publique-se.

Assinatura

NATAL, 13 de Setembro de 2019


BENTO HERCULANO DUARTE NETO
Desembargador (a) Federal do Trabalho

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