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23 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região TRT-21 : ATOrd 00002763420195210041 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO
11ª Vara do Trabalho de Natal
Avenida Capitão-Mor Gouveia, 3104, LAGOA NOVA, NATAL - RN - CEP: 59063-901
(84) 040063000 - [email protected]

Processo: ATOrd - 0000276-34.2019.5.21.0041
AUTOR: THIAGO JOSE DE ALBUQUERQUE MEDEIROS , CPF: 027.700.684-82
Advogado (s) do reclamante: RAMIZUED SILVA DE MEDEIROS
REU: SCHLUMBERGER SERVICOS DE PETROLEO LTDA , CNPJ: 32.319.931/0001-43
Advogado (s) do reclamado: DANILO DOS SANTOS LIMA XAVIER, FILIPE LEITAO DE ALMEIDA DA SILVA PEREIRA
Fundamentação

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL

JUSTIÇA DO TRABALHO

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO 21ª REGIÃO

11ª Vara do Trabalho de Natal

Avenida Capitão-Mor Gouveia, 3104, LAGOA NOVA, NATAL - RN - CEP: 59063-901

TEL.: (84) 040063000 - EMAIL: [email protected]



PROCESSO: 0000276-34.2019.5.21.0041

CLASSE: AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO (985)



AUTOR: THIAGO JOSE DE ALBUQUERQUE MEDEIROS

RÉU: SCHLUMBERGER SERVICOS DE PETROLEO LTDA





SENTENÇA PJe-JT


Aos vinte e três dias do mês de agosto do ano de dois mil e dezenove, a Juíza do Trabalho Substituta DERLIANE REGO TAPAJÓS proferiu a seguinte decisão:

I -RELATÓRIO

O reclamante ajuizou a presente reclamação trabalhista, postulando a nulidade da suspensão do contrato de trabalho por meio de termo de acordo por mútuo consentimento e a condenação da reclamada ao pagamento de diferenças de 13º salário de 2016, férias + 1/3 (2015/2016), verbas rescisórias, além de FGTS + 40% a partir de agosto de 2016, tudo com base na maior remuneração de R$17.717,09.

Recusada a conciliação.

A reclamada apresentou defesa, arguindo a prejudicial de prescrição total, nos termos da Súmula 294, do TST, e a prescrição qüinqüenal. No mérito, refuta a pretensão do autor, sustentando a validade do acordo de suspensão do contrato de trabalho e alegando que as verbas rescisórias teriam sido corretamente quitadas, sem qualquer ressalva pelo empregado.

Alçada fixada nos termos da inicial.

Ouvido o depoimento do autor, dispensado o do preposto da reclamada, sem objeção.

Sem mais requerimentos, encerrada a instrução.

Razões finais reiterativas.

Recusada a segunda proposta de conciliação.

É o relatório.

II - FUNDAMENTAÇÃO

PREJUDICIAL DE MÉRITO - PRESCRIÇÃO

A reclamada sustenta a prescrição total do pedido de nulidade do acordo de suspensão do contrato de trabalho, firmado entre as partes em 11.08.2016, e demais verbas consectárias, sob alegação de que a presente reclamação teria sido ajuizada mais de 02 (dois) anos após o suposto prejuízo, a teor do disposto na Súmula nº 294, do TST, ou a prescrição qüinqüenal prevista no artigo , XXIX, da Constituição Federal.

Não há que se falar em prescrição total na forma prevista na Súmula 294, do TST. Primeiro porque a conduta inquinada como lesiva afeta parcelas de trato sucessivo asseguradas por preceito de lei. E, depois, ainda que assim não fosse, o tempo transcorrido entre a celebração do acordo e a data de ajuizamento da ação é inferior a cinco anos. Assim, a prescrição aplicável é a parcial, conforme prevista no art. , XXIX, da Constituição Federal.

Todavia, nenhum dos pedidos formulados tem causa de pedir anterior aos últimos cinco anos contados da data do ajuizamento da ação. Portanto, também não há que se falar em prescrição quinquenal no presente caso.

Prejudicial rejeitada.

MÉRITO

O reclamante alega que assinou, em 11.08.2016, "Termo de Acordo de Suspensão do Contrato de Trabalho por Mútuo Consentimento e outras avenças", por meio do qual o seu contrato de trabalho ficaria suspenso pelo período de 12 meses, durante os quais não receberia salário, mas tão somente indenização equivalente a até 50% das verbas remuneratórias para não exercer atividade remunerada em empresa concorrente, e, em troca, teria assegurada sua garantia ao emprego após o período de suspensão. Todavia, findo o período da suspensão, foi demitido sem justa causa dois dias após retomar suas funções na empresa. Alega que o acordo teria sido firmado com o objetivo de desvirtuar, impedir e fraudar a aplicação dos preceitos contidos na legislação trabalhista, representando, em realidade, alteração lesiva do contrato. Aduz que a suspensão contratual não observou o disposto no art. 476-A, da CLT. Por tais fundamentos, pretende que seja declarada a nulidade do referido termo de acordo, postulando o pagamento das remunerações devidas no período do afastamento, além de FGTS acrescido de 40% e diferenças de verbas rescisórias.

A reclamada, por seu turno, alega que o autor tinha plena ciência do teor das cláusulas do termo de acordo e que sua adesão ao programa teria decorrido de livre e espontânea vontade, sem qualquer vício de consentimento, sendo, por isso, válido de pleno direito. Afirma que o acordo teria prestigiado a continuidade da relação empregatícia, sem prejuízo ao obreiro, e que a dispensa do empregado, em 14.08.2017, decorreria da crise que se instalou no setor de óleo e gás. Sustenta que os habituais princípios do Direito do Trabalho seriam inaplicáveis ao caso, pois o reclamante seria um trabalhador altamente qualificado e intelectualizado, devendo ser observado o disposto no parágrafo único do art. 444, da CLT. Impugna o pedido de pagamento das remunerações do período de suspensão do contrato, aduzindo que o autor teria recebido, antecipadamente, gratificação superior a R$ 35.000,00, além da manutenção de benefícios para si e seus dependentes (plano de saúde, odontológico, seguro de vida etc), e, quando de sua dispensa, teria recebido gratificação superior a R$ 60.000,00. Sustenta a inaplicabilidade do disposto no art. 476-A da CLT, ao argumento de que as hipóteses ali elencadas seriam apenas exemplificativas. Afirma que o TRCT teria sido assinado pelo obreiro sem a oposição de qualquer ressalva, e devidamente homologado perante o sindicato da categoria, operando eficácia liberatória plena, conforme entendimento consagrado na Súmula nº 330 do TST. Postula a improcedência dos pedidos.

Antes de adentrar a análise da matéria controvertida no presente feito, é necessário ressaltar que a suspensão temporária do contrato de trabalho, o denominado lay-off, é uma medida prevista na legislação trabalhista como alternativa às dispensas coletivas, diante de um cenário economicamente desfavorável para as empresas.

Existem basicamente dois tipos de lay-off: suspensão do contrato de trabalho para qualificação profissional, prevista no art. 476-A, da CLT, e redução temporária da jornada de trabalho e da remuneração, prevista na Lei nº 4923/1965. O presente caso parece tratar-se da primeira hipótese.

A suspensão temporária do contrato de trabalho para qualificação profissional, introduzida no final do ano de 1998, inicialmente por meio de medida provisória e incorporada à CLT, em 2001, através do art. 476-A e seus parágrafos, é a cessação dos efeitos do contrato por um período de dois a cinco meses, durante o qual o vínculo empregatício se mantém, mas o empregado não trabalha nem permanece à disposição da empresa, não recebe salário, mas apenas auxílio indenizatório e benefícios, e deve participar de curso ou programa de qualificação profissional oferecido pelo empregador, tudo em conformidade com o disposto em convenção ou acordo coletivo.

A previsão em norma coletiva, o tempo de duração de dois a cinco meses e a participação do empregado em curso ou programa de qualificação profissional são, portanto, requisitos essenciais a ser observados nessa hipótese de suspensão temporária do contrato de trabalho.

A norma celetista prevê, ainda, pagamento de multa equivalente, no mínimo, à última remuneração do empregado, se esse for dispensado no transcurso da suspensão contratual ou nos três meses subsequentes do retorno ao trabalho. E, caso o trabalhador não seja submetido a curso de qualificação ou permaneça trabalhando para o empregador, durante o período suspensivo, ficará descaracterizada a suspensão e, consequentemente, o empregador deverá pagar imediatamente salários e encargos sociais do período respectivo, ficando sujeito às penalidades previstas na legislação, assim como a sanções estabelecidas em acordo ou convenção coletiva.

Tecidas tais considerações, resta analisar se a suspensão temporária do contrato de trabalho do autor observou os requisitos estabelecidos na legislação trabalhista.

Antes, porém, cabe registrar que os dispositivos da Lei nº 13467/2017 não são aplicáveis aos contratos de trabalho já encerrados no momento da entrada em vigor desse diploma normativo, que é a presente hipótese, sob pena de ofensa ao direito adquirido e ao ato jurídico perfeito, em confronto com os arts. , XXXVI, da Constituição Federal, e 6º, caput, da LINDB.

Nesse sentido foi o entendimento jurisprudencial consolidado na Súmula nº 191, do TST, ao manter a base de cálculo superior do adicional de periculosidade para empregados admitidos antes da revogação da Lei nº 7369/1985.

Portanto, o disposto no parágrafo único do art. 444, da CLT, não se aplica ao presente caso. Até mesmo porque se trata de uma norma que contraria o princípio do não retrocesso social, colocado expressamente no caput doart. , da Constituição Federal, a proibição de distinção entre trabalho manual, técnico e intelectual, contida no inciso XXXII, da Constituição Federal, e a Convenção 111, da Organização Internacional do Trabalho, que, em seu art. , impõe a adoção de política nacional para promoção da "igualdade de oportunidade e de tratamento em matéria de emprego e profissão, com objetivo de eliminar toda discriminação nessa matéria". Assim, o trabalhador com formação técnica ou intelectual superior não pode ser excluído da tutela regular do direito do trabalho exatamente por sua condição, pois isso representaria grave ofensa ao princípio da isonomia.

Afastada, pois, a incidência das inovações legislativas introduzidas pela Lei 13467/2017 ao presente caso, o que resta evidenciado pelo conjunto probatório é que a suspensão temporária do contrato de trabalho do autor não observou os requisitos estabelecidos na legislação trabalhista aplicável à espécie, vigente à época da relação de emprego.

Primeiro, porque a suspensão temporária do contrato de trabalho não estava prevista em acordo ou convenção coletiva. Segundo, porque o período de suspensão contratual ultrapassou o limite máximo estabelecido no art. 476-A, da CLT. E, terceiro, porque o trabalhador não participou de curso ou programa de qualificação profissional durante o período suspensivo.

Além do mais, não há que se cogitar reconhecimento de validade a um "Termo de Acordo de Suspensão do Contrato de Trabalho por Mútuo Consentimento e outras avenças" apenas porque assim foi denominado.

O que se pode inferir, no presente caso, é que o termo de acordo assinado pelo reclamante traduz, em realidade, uma relação jurídica semelhante a um contrato de adesão. Quando a reclamada afirma, em sua contestação, que "Em virtude da crise que notoriamente atingiu o setor de óleo e gás nos últimos anos, a empresa desenvolveu o Programa (iLOA PROGRAM) para empregados estratégicos previamente selecionados. O autor foi convidado a fazer parte deste Programa" (ID. da4f49b - Pág. 5), permite depreender que as cláusulas do pretenso acordo não decorreram de diálogo real entre os acordantes, mas de condições previamente fixadas pelo empregador. Ao empregado restou apenas a liberdade de "aceitar" essas condições ou ficar desempregado.

Por isso, o exercício da autonomia da vontade nas relações de trabalho deve ser interpretado de forma bastante limitada. Fosse a relação de emprego efetivamente protegida contra a despedida arbitrária ou sem justa causa, como anunciado no art. , I, da Constituição Federal, até se poderia admitir como legítima uma negociação individual com o empregador que envolvesse transação acerca de direitos assegurados por disposições de ordem pública. Contudo, nas condições atuais, em que a despedida sem justa causa é reconhecida como direito potestativo do empregador, não há como considerar equilibrada qualquer transação entre empregador e empregado, mesmo quando esse é de maior qualificação.

Nesse contexto, é inequívoco que a adesão do autor ao termo de acordo em análise não foi a expressão de livre manifestação de sua vontade, mas fruto de coação econômica, materializada pelo temor do desemprego que, via de regra, tende a ser mais intenso entre os trabalhadores com maior formação técnica e salários mais altos, pois é cediço que a oferta de empregos mais bem remunerados é escassa e proporcionalmente menor que a dos demais postos de trabalho. Aliás, o valor do seguro desemprego para os empregados que percebem rendimentos superiores ao teto de benefícios da previdência representa uma queda brutal de rendimentos.

Portanto, não tendo observado os requisitos estabelecidos no art. 476-A, da CLT, entendo que o acordo de suspensão do contrato de trabalho contrariou disposições fundamentais de proteção ao trabalho, razão pela qual, nos termos do art. , da CLT, c/c art. 166, VI, do Código Civil, declaro sua nulidade.

Em conseqüência, são devidos os salários do período em que o contrato de trabalho esteve suspenso (agosto de 2016 a agosto de 2017), bem como as diferenças de aviso prévio, de 13º salários de 2016 e 2017, de férias + 1/3 de 2015/2016 e de 2016/2017, de FGTS + 40%, de adicional de periculosidade, de adicional de sobreaviso e de gratificação de tempo de serviço, tudo considerando o período suspensivo e nos termos e limites postulados na inicial.

O cálculo das verbas ora deferidas deverá considerar o valor do salário básico do autor, conforme estabelece o § 6º do art. 476-A, da CLT, que expressamente menciona que, descaracterizada a suspensão, o empregador fica sujeito "ao pagamento imediato dos salários e dos encargos sociais referentes ao período" (destaquei).

indefere-se o pedido de dedução dos valores referentes às indenizações previstas na Cláusula 4.2, em decorrência da suspensão do contrato, porquanto tais valores objetivaram compensar o compromisso assumido pelo empregado, de não prestar serviços para qualquer pessoa, entidade, empresa ou organização concorrente da reclamada, o que foi efetivamente cumprido pelo obreiro.

Não há que se falar em eficácia liberatória geral do TRCT, porquanto é pacífico o entendimento jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho (Súmula 330), no sentido de que a eficácia liberatória do termo de rescisão contratual, ainda que firmado perante o sindicato da categoria, restringe-se às parcelas e aos valores nele discriminados, na forma do disposto no art. 477, § 2º, da CLT

Responsabilidade das reclamadas

As reclamadas devem responder solidariamente pelo adimplemento das verbas deferidas, nos termos do art. , § 2º, da CLT.

Honorários advocatícios sucumbenciais

São devidos honorários advocatícios sucumbenciais em favor do advogado do reclamante, no percentual de 15% do valor da condenação.

Juros de mora. Correção monetária. Contribuições previdenciárias. Imposto de renda

Sobre as verbas deferidas incidem juros de mora de um por cento ao mês, calculados a partir do ajuizamento da reclamação (artigo 883 da Consolidação das Leis do Trabalho), e correção monetária pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E).

A reclamada deverá efetuar o recolhimento das contribuições sociais, referentes às parcelas condenatórias de natureza salarial, vedada a dedução da parcela contributiva do empregado, diante da presunção legal de recolhimento à época própria (art. 30, I, c/c art. 33, § 5º da Lei 8.212/91), sob pena de execução, nos termos do inciso VIII, art. 114, da Constituição Federal, observadas, quanto aos juros de mora e demais acréscimos legais, as condições indicadas no art. 43, § 3º da Lei n. 8.212/91, com a redação dada pela Lei n. 11.941/2009 (art. Art. 26).

A parte ré deverá igualmente comprovar, no prazo de 60 (sessenta dias), nos termos do art. 3º do Provimento TRT CR n. 04/2008, a contar do trânsito em julgado desta decisão, a emissão das informações previdenciárias por meio da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP) eletrônica (art. 32, inciso IV da Lei n. 8.212/91 c/c art. 105 da Instrução Normativa MPS/SRP n. 971/2009), observado cada mês de competência, sob pena de fixação de tutela específica para esse fim, e sem prejuízo das sanções administrativas previstas em lei (art. 32, § 4º, Lei n. 8.212/91), a ser cobrada pela União Federal, que deve ser comunicada do fato, através da Procuradoria Federal da União.

Quanto ao imposto de renda retido na fonte, observe-se o disposto no art. 28 da Lei Federal n. 10.833/2003, bem como o comando do art. 12-A da Lei 7.713/88, com a redação dada pela Lei Federal n. 12.350/2010 (art. 44), em especial quanto aos rendimentos recebido acumuladamente (RRA).

Justiça gratuita

O reclamante encontra-se desempregado, o que comprova sua hipossuficiência econômica para fins de concessão da gratuidade judiciária, a teor do disposto nos artigos , da Lei nº 1.060/50, 14, § 1º, da Lei 5.584/70, e 790, §§ 3º e , da CLT.

III - CONCLUSÃO

ANTE TODO O EXPOSTO E EM CONCLUSÃO, DECIDE A MM. 11ª VARA DO TRABALHO DE NATAL, NA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA PROPOSTA POR THIAGO JOSE DE ALBUQUERQUE MEDEIROS CONTRA SCHLUMBERGER SERVICOS DE PETROLEO LTDA: 1) REJEITAR A PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO; 2) JULGAR PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS PARA: 2.1) DECLARAR A NULIDADE DO TERMO DE ACORDO DE SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO; 2.2.) CONDENAR A RECLAMADA A: A) PAGAR AO RECLAMANTE: SALÁRIOS DO PERÍODO EM QUE O CONTRATO DE TRABALHO ESTEVE SUSPENSO (AGOSTO DE 2016 A AGOSTO DE 2017); DIFERENÇAS DE AVISO PRÉVIO, DE 13º SALÁRIOS DE 2016 E 2017, DE FÉRIAS + 1/3 DE 2015/2016 E DE 2016/2017, DE FGTS + 40%, DE ADICIONAL DE PERICULOSIDADE, DE ADICIONAL DE SOBREAVISO E DE GRATIFICAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO. B) PAGAR AO ADVOGADO DO AUTOR HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS DE 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO.

JUROS DE MORA DE UM POR CENTO AO MÊS, CALCULADOS A PARTIR DO AJUIZAMENTO DA RECLAMAÇÃO.

CORREÇÃO MONETÁRIA PELO ÍNDICE DE PREÇOS AO CONSUMIDOR AMPLO ESPECIAL (IPCA-E).

CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS, REFERENTES ÀS PARCELAS CONDENATÓRIAS DE NATUREZA SALARIAL, A CARGO DA RECLAMADA, VEDADA A DEDUÇÃO DA PARCELA CONTRIBUTIVA DO EMPREGADO.

IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE, NOS TERMOS DO ART. 28 DA LEI FEDERAL N. 10.833/2003, BEM COMO O COMANDO DO ART. 12-A DA LEI 7.713/88, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI FEDERAL N. 12.350/2010 (ART. 44), EM ESPECIAL QUANTO AOS RENDIMENTOS RECEBIDO ACUMULADAMENTE (RRA).

DEFERIDOS AO RECLAMANTE OS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA.

CUSTAS PROCESSUAIS A CARGO DA DEMANDADA, NO VALOR DE R$5.962,62, CALCULADAS SOBRE O VALOR DA CAUSA, ARBITRADO À CONDENAÇÃO PARA FINS RECURSAIS. TUDO CONFORME OS FUNDAMENTOS QUE INTEGRAM A PRESENTE DECISÃO PARA TODOS OS FINS.

NOS TERMOS DO ART. 832, § 1º, DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, FICA A PARTE RÉ CIENTE, ATRAVÉS DE SEU ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS, QUE DEVE PAGAR O QUANTUM CONDENATÓRIO NO PRAZO DE 15 DIAS APÓS CIÊNCIA DA LIQUIDAÇÃO, SOB PENA DE MULTA DE 10% E IMEDIATA CONSTRIÇÃO JUDICIAL PARA OS FINS DE CUMPRIMENTO DO PRESENTE TÍTULO EXECUTIVO.

DAR CIENCIA ÀS PARTES.

NADA MAIS.

Derliane Rego Tapajós

Juíza do Trabalho Substituta

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