jusbrasil.com.br
17 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região TRT-21 : ROT 00005693820185210041 - Inteiro Teor

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO
Gabinete da Presidência
ROT 0000569-38.2018.5.21.0041
RECORRENTE: TRANSPORTES GUANABARA LTDA
RECORRIDO: DANIEL DA SILVA FERREIRA
Fundamentação

RECURSO DE REVISTA 0000569-38.2018.5.21.0041

RECORRENTE: TRANSPORTES GUANABARA LTDA

ADVOGADO: OSVALDO DE MEIROZ GRILO JUNIOR

RECORRIDO: DANIEL DA SILVA FERREIRA

ADVOGADO: ELAINE BARBOSA DA SILVA

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (ciência da decisão recorrida em 20/08/2019; recurso interposto em 30/08/2019 - conforme certidão de ID. e670cbc).

Regular a representação processual (ID. a655a30).

Preparo efetuado (ID. 4bc7f62).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

DANO MORAL. ASSALTO A ÔNIBUS. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. SEGURANÇA PÚBLICA DEVER DO ESTADO.

- alega violação aos arts. , XXVIII, 24, XVI, e 144, todos da Constituição Federal;

- alega violação ao art. 186, do CC;

- alega divergência jurisprudencial.

FUNDAMENTAÇÃO

Impõe-se destacar que cabe ao colendo TST, e não aos egrégios TRTs, examinar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica, ex vi do artigo 896-A da CLT.

Insurge-se a recorrente contra a aplicação da responsabilidade objetiva aos riscos de sua atividade empresarial, assegurando que a competência pela segurança pública é exclusivamente do Estado, pelo que entende inadmissível a atribuição ao empregador pela ocorrência desses infortúnios no exercício dos tarefas do reclamante ocupante da função de motorista de ônibus.

Acerca do tema, foi assinalado no acórdão recorrido:

No caso, o autor trabalhava para o reclamado na qualidade de motorista de transporte coletivo, o que, por óbvio, o colocava na linha de frente em risco de assaltos. E as evidências do risco e exposição à violência são claras, na medida em que os assaltos que vitimaram o reclamante constituem fatos já há algum tempo corriqueiros nas grandes cidades.

É fato público e notório que o motorista de ônibus está mais sujeito a assaltos do que os demais motoristas, em razão do manuseio de dinheiro, da pouca ou nenhuma segurança e da quantidade de tempo exposto ao risco durante toda a jornada laboral, sendo alvo constante de investida criminosa.

Comprovado o fato de o autor ter sido vítima de assalto durante a prestação do serviço, é evidente a configuração da responsabilidade civil objetiva do reclamado, com o consequente dever de indenizar o reclamante pelo dano moral inquestionavelmente sofrido, com base na teoria do risco, nos termos do art. 927, parágrafo único, do Código Civil, sendo desnecessária a análise e comprovação da conduta culposa do empregador.

Constatação, no caso, de presunção de dano (in re ipsa) a autorizar a invocação da responsabilidade da empregadora sem demonstração de conduta culposa.

Acrescente-se que as alegações do reclamado quanto à implantação de sistemas de segurança não se sustentam. Primeiro, porque tal argumento não restou comprovado nos autos. E, segundo, porque o volume de dinheiro movimentado no transporte coletivo o torna facilmente alvo de criminosos e coloca em risco a proteção de integridade física e psíquica dos seus empregados envolvidos no evento.

A ocorrência do assalto que vitimou o autor é incontroversa, sendo, inclusive, comprovada pela emissão do Boletim de Ocorrência de Id. d4de079.

E ele, por si só, promove um desarranjo considerável na estrutura emocional da vítima, desestabilizando-a e desequilibrando-a. Daí o diagnóstico de transtorno psíquico decorrente de estresse pós-traumático, conforme laudo de Id. a18e438:

(...) O paciente foi vítima de assalto em 20/11/16 com potencial risco de morte além de ameaça a sua integridade física. Continua em uso diário de medicação ansiolítica (...) e neuroléptica (...), para o combate aos sintomas de insônia, ansiedade, angústia, anedonia, pensamentos e memória intrusivas que invadem o campo da consciência sob a forma de flashs backs recorrentes, dificuldade de concentração, irritabilidade, além de tonturas e frequentes temores (ansiedade somatizada). O paciente não apresenta esta mental que possibilite-o trabalhar, notadamente pela anedonia, própria dos estados de estresse pós traumático, bem como pela ansiedade exacerbada (...).

Como se vê, o evento foi destruidor do equilíbrio psicológico do reclamante.

Voltando ao referido evento, o autor estava trabalhando, executando uma atribuição inerente à sua função na empresa, quando foi vítima de assalto. A atividade do autor, como já mencionado, o expõe a este risco, o que era de plena ciência da empresa. Assim se conclui em razão dos inúmeros assaltos ocorridos em ônibus coletivos de todo o Estado.

Resta, então, plenamente afastada a tese da defesa quanto à ocorrência de fato exclusivo de terceiro, não sendo hipótese de caso fortuito ou força maior.

No que toca ao suporte psicológico dado ao autor após o fato, uma vez mais a reclamada deixa a desejar. Não comprovou sequer ter feito esforços a disponibilizar apoio psicológico ao reclamante após o assalto. O reclamado, de sua parte, nem ao menos trouxe aos autos cópia da documentação relativa à apuração administrativa do assalto.

Os fatos narrados nos autos já evidenciam a ocorrência de dano psicológico ao reclamante. Um trabalho que, por si só, eleva o empregado a um alto nível de estresse, somado à prática de violência advinda de assalto, inevitavelmente causará abalo no emocional até mesmo do mais equilibrado ser humano.

Nesta quadra, presente o risco na atividade laboral, evidente a configuração da responsabilidade civil objetiva (teoria do risco). Com efeito, a atividade desenvolvida pelo demandante enquadra-se na previsão contida no art. 927, parágrafo único, do Código Civil, sendo desnecessária a análise e comprovação da conduta culposa do empregador.

Registre-se que o referido dispositivo legal não viola o art. , inciso XXVIII, da Constituição Federal, sendo a referida tese, inclusive, reconhecida no meio doutrinário, conforme é possível verificar a partir da leitura do enunciado nº 377 da IV Jornada de Direito Civil da Justiça Federal:

O art. , inc. XXVIII, da Constituição Federal não é impedimento para a aplicação do disposto no art. 927, parágrafo único, do Código Civil quando se tratar de atividade de risco.

Assim, configura-se a existência de dano moral, sendo pertinente a transcrição de alguns precedentes do c. TST:

RECURSO DE REVISTA. DANO MORAL. EMPRESA DE ÔNIBUS. EMPREGADO QUE SOFRE VÁRIOS ASSALTOS DURANTE A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. Esta Turma já firmou posicionamento no sentido de que a responsabilidade do empregador, pela reparação de danos morais e materiais, decorrentes de acidente do trabalho sofrido pelo empregado, é subjetiva, nos exatos termos do artigo , XXVIII, da Constituição Federal. Entretanto, entende-se, também, que pode ser aplicada a Teoria da Responsabilidade Objetiva quando a atividade desenvolvida pelo autor do dano causar ao trabalhador um ônus maior do que aquele imposto aos demais membros da coletividade, conforme previsão inserta no parágrafo único do artigo 927 do Código Civil. Na hipótese, o Tribunal Regional consignou que a reclamante trabalhava em ônibus de empresa de transporte de passageiros, sendo que foi vítima de constantes assaltos. Assim, independentemente de a recorrente ter culpa ou não no assalto que importou em lesão, não cabe a ela, empregada, assumir o risco do negócio, ainda mais se considerando que o referido infortúnio ocorreu quando ela prestava serviços para a reclamada; dessa forma, em decorrência do mencionado acidente a autora foi acometida de distúrbios psíquicos. Desse modo, a atividade normal da empresa oferece risco à integridade física de seus empregados (mormente daqueles que trabalham em ônibus), porquanto, dentro dele, estes estão sempre em contato com dinheiro (seja deles ou dos passageiros). [...] (RR - 34200-56.2009.5.19.0004, Data de Julgamento: 25/4/2012, Relator Ministro: Pedro Paulo Manus, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 18/5/2012)

(...). INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ASSALTO. MOTORISTA DE ÔNIBUS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO EMPREGADOR. ATIVIDADE DE RISCO. Cuidam-se os autos de pedido de indenização por danos morais, formulado pelo reclamante, motorista de ônibus, que foi vítima de assaltos durante a jornada de trabalho. De acordo com o Regional, 'O fato de terem ocorrido assaltos e a própria possibilidade de sua ocorrência não levam à conclusão de que a reclamada agiu com culpa, vez que a responsabilidade pela manutenção da segurança pública é dever do Estado, não do empregador'. Incontroverso, portanto, que os assaltos ocorreram. Em que pese o Regional ter consignado a ausência de culpa da reclamada, porquanto a segurança pública é dever do Estado e não do empregador, a legislação vigente tende a agasalhar a responsabilidade objetiva em tema de reparação civil, especialmente quando as atividades exercidas pelo empregado são de risco, conforme dispõe o artigo 927, parágrafo único, do Código Civil de 2002, admitindo, assim, no âmbito do Direito do Trabalho, a teoria da responsabilidade objetiva do empregador, nos casos de acidente de trabalho. No caso dos autos, não há dúvida de que a atividade profissional desempenhada pelo reclamante, motorista de ônibus, era de risco acentuado, vale dizer, que a atividade desenvolvida por seu empregador lhe causa um ônus maior do que aquele imposto aos demais membros da coletividade, pois ele está mais sujeito a assaltos do que os demais motoristas ou a população em geral, porquanto é de conhecimento público o manuseio de dinheiro dentro do ônibus. Dessa forma, merece reforma a decisão regional pela qual se concluiu indevida a responsabilização da reclamada ao pagamento da indenização por dano moral. Nesse sentido, precedentes da SBDI-1 e de Turmas desta Corte. Recurso de revista conhecido e provido, no tema. (...). (TST-RR-496-05.2012.5.09.0011, Rel. Min. José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, DEJT de 19/12/2014)

[...] INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. TRANSPORTE COLETIVO URBANO. MOTORISTA DE ÔNIBUS. ASSALTO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO EMPREGADOR. INTERPRETAÇÃO DOS ARTIGOS 927, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL, 7º, CAPUT E INCISO XXII, 170, CAPUT E INCISO VI, E 225, CAPUT E § 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 2º DA CLT. CONFIGURAÇÃO. A legislação vigente tende a acolher a responsabilidade objetiva em tema de reparação civil, especialmente quando as atividades exercidas pelo empregado são de risco, conforme dispõe o artigo 927, parágrafo único, do Código Civil de 2002, admitindo, assim, no âmbito do Direito do Trabalho, a teoria da responsabilidade objetiva do empregador, nos casos de acidente de trabalho. A par disso, cumpre acrescentar que a Constituição da Republica Federativa do Brasil assegura ao empregado um meio ambiente de trabalho seguro e determina ao empregador a obrigação de preservar e proteger esse meio ambiente laboral. Com efeito, em seu artigo 225, caput, a Constituição Federal garante a todos, como direito fundamental, um meio ambiente ecologicamente equilibrado, nele incluído o meio ambiente do trabalho, impondo "ao Poder Público e à coletividade" e, portanto, ao empregador o dever de defendê-lo e preservá-lo, assegurando, em seu parágrafo 3º, a obrigação de reparação de danos quando não cumprido o dever de preservação do meio ambiente. Nesse ínterim, o artigo 170, caput e inciso VI, da Constituição Federal preceitua que a ordem econômica deve ser fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, devendo assegurar a todos a existência digna, conforme os ditames da justiça social, e observando a defesa do meio ambiente. Portanto, acima dos objetivos econômicos, as empresas têm uma finalidade social a ser cumprida. Especificamente no âmbito do Direito do Trabalho, o constituinte originário posicionou-se pela defesa da saúde do trabalhador e melhoria das condições de trabalho. Cita-se, como exemplo, dentre inúmeros direitos assegurados, a necessidade de redução dos riscos inerentes ao trabalho por meio de normas de saúde, higiene e segurança, conforme efetivamente assegura o artigo , inciso XXII, da Constituição Federal. A aplicabilidade imediata desses dispositivos, principalmente aqueles que definem direitos fundamentais, tem como base o princípio da máxima efetividade dos preceitos constitucionais, o qual apregoa que as normas constitucionais devem ser interpretadas de tal modo que a eficácia da Lei Maior seja plena, máxima, devendo, portanto, esses preceitos serem atendidos em sua plenitude. No caso dos autos, não há dúvida de que a atividade profissional desempenhada pelo reclamante era de risco acentuado. Vale afirmar que a atividade desenvolvida por seu empregador lhe causa um ônus maior do que aquele imposto aos demais membros da coletividade, pois o motorista de ônibus está mais sujeito a assaltos do que os demais motoristas ou a população em geral, visto ser de conhecimento público o manuseio de dinheiro, nesse caso, existente. Tanto é assim que são notórios os frequentes assaltos a ônibus urbanos, nos quais são expostos a riscos não só os motoristas e cobradores, empregados da empresa, mas também os usuários desse tipo de transporte. Por outro lado, em que pese a manutenção da segurança pública seja dever do Estado, conforme preconiza o artigo 144, caput , da Constituição Federal, é igualmente dever do empregador propiciar um ambiente de trabalho seguro aos seus empregados, conforme se extrai não só dos citados artigos , inciso XXII, 170, caput e inciso VI, e 225, caput e § 3º, da Constituição Federal, mas também do artigo 157 da CLT, não podendo o empregador, portanto, imiscuir-se dessa responsabilidade, ao argumento da ineficiência do sistema público de segurança, propiciador dos recorrentes atos de violência urbana, sobretudo porque são de sua responsabilidade, e não do empregado, os riscos de sua atividade econômica, consoante o artigo 2º da CLT. Recurso de revista conhecido e provido.(RR-1690-35.2015.5.20.0009, 2ª Turma, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 13/06/2019).

Logo, necessário o reconhecimento da responsabilidade do reclamado diante do assalto sofrido pelo reclamante em seu local de trabalho, o que, indubitavelmente, resultou em prejuízo extrapatrimonial experimentado pelo reclamante face à situação de sofrimento psíquico, tristeza, ansiedade, anedonia e constrangimento vivenciados, razão pela qual fica mantido o decisum de origem quanto ao deferimento do pedido de indenização por danos morais.

(...)

Ora, analisando os termos da decisão recorrida, observa-se que o acórdão regional, ao manter responsabilidade civil da recorrente pelos danos decorrentes de assalto a ônibus, foi prolatado em consonância com a iterativa, notória, atual e dominante jurisprudência do TST, a qual se inclina no sentido de que o trabalho em transporte coletivo urbano implica risco potencial à incolumidade física e psíquica do trabalhador, a ensejar a responsabilização objetiva da empresa por dano decorrente de assalto.

Verbi gratia, trago os seguintes precedentes do TST:

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. SOBREJORNADA HABITUAL. CONCOMITÂNCIA DE PRORROGAÇÃO E COMPENSAÇÃO. JORNADAS SUPERIORES A DEZ HORAS. AUSÊNCIA DE EFETIVA COMPENSAÇÃO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 85 DO TST. A jurisprudência do TST é firme quanto à aplicação das disposições contidas na Súmula nº 85 somente nas hipóteses em que constatada a irregularidade formal do acordo de compensação, não sendo aplicada às irregularidades materiais, tais como: a extrapolação da jornada de 10 horas (art. 59, § 2º, da CLT), a ausência de discriminação dos horários destinados à compensação e a cumulação de compensação com o trabalho extraordinário; ou seja, quando inexistente a efetiva compensação, consoante se verificou nos autos. Incidência do art. 896, § 7º, da CLT, ante a consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência do TST. Recurso de revista de que não se conhece. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. CONCESSÃO APÓS SETE DIAS CONSECUTIVOS DE TRABALHO. FOLGA COMPENSATÓRIA. PAGAMENTO DOBRADO. A jurisprudência desta Corte Superior, a partir da interpretação sistemática e teleológica dos arts. , XV, da Constituição Federal, 67 da CLT e 1º da Lei nº 605/49, fixou o entendimento de que o repouso semanal remunerado, destinado a assegurar a higidez física e mental dos trabalhadores, deve ser concedido dentro do lapso temporal máximo de uma semana, consoante se extrai da Orientação Jurisprudencial nº 410 da SBDI-1 do TST. Na hipótese, havia regular prestação de serviços por sete dias consecutivos, com folga compensatória no dia imediatamente posterior. A Corte Regional, ao entender que a concessão da folga compensatória dispensava o pagamento dobrado do sétimo dia consecutivo de labor, contrariou a Orientação Jurisprudencial nº 410 da SBDI-1 do TST. Recurso de revista conhecido e provido, no particular. ASSALTOS. TRANSPORTE COLETIVO URBANO. COBRADOR DE ÔNIBUS. ASSALTO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. 1. É pacífica a jurisprudência deste Tribunal Superior quanto à responsabilidade civil objetiva do empregador pelos danos decorrentes de assaltos sofridos pelos empregados no exercício de atividades de risco, dentre as quais se insere a de cobrador de ônibus coletivo urbano (Tribunal Pleno, E-RR-184900-63.2007.5.16.0015, DEJT 23/10/2015). 2. Na espécie, o Tribunal Regional não reconheceu o direito à indenização por dano moral, a despeito de noticiar que o reclamante, cobrador de ônibus, sofreu assaltos à mão armada durante a prestação de serviços, entendendo que os eventos se classificam como fatos de terceiro, inimputáveis ao empregador, porquanto ausente omissão culposa. Desse modo, a Corte de origem afirmou a irresponsabilidade da reclamada, subsumindo hipótese fática de responsabilidade objetiva do empregador (art. 927, parágrafo único, do Código Civil)às exigências para a responsabilidade civil subjetiva, disciplinada no caput do dispositivo, que restou mal aplicado. Recurso de revista conhecido e provido, no particular. (TST - RR: 10341720115090012, Relator: Walmir Oliveira da Costa, Data de Julgamento: 27/03/2019, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 29/03/2019)

I - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE . LEI Nº 13.015/2014. DANO MORAL. COBRADOR DE ÔNIBUS. ASSALTO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. Nos termos da jurisprudência desta Eg. Corte, o trabalho em transporte coletivo urbano implica risco potencial à incolumidade física e psíquica do trabalhador, a ensejar a responsabilização objetiva da empresa por dano decorrente de assalto, nos termos do art. 927, parágrafo único, do Código Civil. In casu, o TRT indeferiu o pedido ao argumento de que "o fato de o Reclamante ter sido vítima de assaltos, por si só, não importa em responsabilização da Reclamada no pagamento de indenização por danos morais, pois não comprovado o elemento culpa daquela (...)". Como se vê, não foi reconhecida a responsabilização objetiva da reclamada, em total descompasso com a jurisprudência desta Corte, razão pela qual, o recurso de revista merece ser conhecido e provido para que seja declarada a responsabilidade civil da empresa que resulta de assaltos a cobrador de ônibus. Precedente. Realce-se, por fim, que o dano, ao contrário do que foi fundamentado pelo TRT, é in re ipsa, pois decorre do próprio ato lesivo, bastando a prova da ofensa para se configurar o dano moral. Indenização por danos morais fixada pela primeira vez nesta instância extraordinária no importe de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) . Recurso de revista conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. LEI Nº 13.015/2014. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. HORAS IN ITINERE. NORMA COLETIVA VÁLIDA. ÓBICE DO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. A indicação do trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da matéria objeto do recurso é encargo da recorrente, exigência formal intransponível ao conhecimento do recurso de revista. Precedentes . Recurso de Revista não conhecido. (TST - RR: 9739120135200009, Relator: Maria Helena Mallmann, Data de Julgamento: 03/10/2018, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 05/10/2018)

RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. RESPONSABILIDADE CIVIL. CARACTERIZAÇÃO. TRANSPORTE PÚBLICO. MOTORISTA DE ÔNIBUS. ASSALTOS. DANOS MORAIS. ATIVIDADE DE RISCO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO EMPREGADOR. INDENIZAÇÃO. O quadro fático delineado pelo Tribunal Regional demonstra que o reclamante sofreu episódios de assaltos durante a jornada de trabalho, na função de motorista de transporte público. Registrou, no entanto, que inexiste dolo ou culpa por parte do empregador pela ocorrência de assaltos sofridos pelo empregado no curso do desempenho de suas funções, os quais decorrem da deficiência estatal na gestão de segurança pública, cuja responsabilidade não pode ser transferida ao empregador. Todavia, venho reiteradamente manifestando o entendimento de que o dever do Estado em promover a segurança pública não exclui a responsabilidade civil da empresa, que decorre do risco acentuado imanente à atividade empresarial, que expõe seus empregados à potencialidade de danos no desempenho de suas funções. Nessas circunstâncias, o dano se dá in res ipsa (pela força dos próprios atos), ou seja, independe da demonstração do abalo psicológico sofrido pela vítima, demandando tão somente a comprovação dos fatos que ensejaram o pedido de indenização. De outra parte, em que pese a não haver norma expressa a disciplinar a responsabilidade objetiva do empregador nas relações de trabalho, esta Corte Superior veio a firmar o entendimento de que a regra prevista no artigo , XXVIII, da Constituição Federal deve ser interpretada de forma sistêmica aos demais direitos fundamentais, e, a partir dessa compreensão, admite a adoção da teoria do risco (artigo 927, parágrafo único, do Código Civil), para as chamadas atividades de risco empresarial. Assim, prevalece no Direito do Trabalho a Teoria do Risco Negocial, que enseja a atribuição da responsabilidade objetiva ao empregador, impondo a este a obrigação de indenizar os danos sofridos pelo empregado, independentemente de culpa, quando a atividade da empresa propicie, por si só, riscos à integridade física do empregado. No caso, não há dúvida de que a atividade econômica da primeira reclamada - empregadora - oferece risco acentuado à integridade física de seus empregados, uma vez que o transporte urbano é sabidamente visado por criminosos, ante a facilidade de se acessar o dinheiro do caixa. Ademais, há registro de que foram alguns episódios de assalto por ele sofridos, fatos aptos a caracterizar a atividade como de risco, diante da exposição, em potencial, da integridade física e psíquica de seus empregados. Precedentes. Recurso de revista conhecido por violação do artigo 927, parágrafo único, do Código Civil e provido. (TST - RR: 13450220155080010, Relator: Alexandre de Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 21/11/2018, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 23/11/2018)

RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 11.496/2007. DANOS MORAIS, MATERIAIS E ESTÉTICOS. ACIDENTE DO TRABALHO. COBRADOR DE ÔNIBUS. ASSALTO DURANTE A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. 1. A teor da decisão embargada, o reclamante, no exercício de suas atividades laborais como cobrador de ônibus, "veio a ser baleado em razão de assalto sofrido na via pública". 2. Consideradas tais premissas fáticas, forçoso concluir que o acidente de que foi vítima o trabalhador ocorreu no exercício e em decorrência da atividade desempenhada para os reclamados, notadamente considerada de risco, a atrair a aplicação do art. 927, parágrafo único, do CC. 3. Com efeito, esta Corte Superior, por meio de seu Tribunal Pleno, ao julgamento do E-RR-184900-63.2007.5.16.0015, firmou entendimento no sentido de que "o risco é inerente à atividade do cobrador de ônibus coletivo urbano, na medida em que labora com depósito e transporte de numerário proveniente do pagamento efetuado pelos passageiros, expondo-se em benefício do patrimônio do seu empregador. A ocorrência de roubo com arma de fogo durante a jornada de trabalho enseja o reconhecimento da responsabilidade objetiva do empregador pelos danos morais daí advindos, na forma do artigo 927, parágrafo único, do Código Civil" (Relator Ministro Lelio Bentes Corrêa, DEJT 23/10/2015). 4. Desse entendimento dissentiu o Colegiado Turmário ao concluir que "não há como reconhecer a responsabilidade subjetiva da empregadora porque não existe culpa" e que "o risco de ser assaltado não é inerente à atividade de transporte público". Recurso de embargos conhecido e provido. (E-RR - 64700-62.2009.5.16.0013 , Relator Ministro: Hugo Carlos Scheuermann, Data de Julgamento: 23/06/2016, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 01/07/2016)

RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.015/2014. DANOS MORAL E MATERIAL. COBRADOR DE ÔNIBUS. ASSALTO DURANTE A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. MORTE DO EMPREGADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO EMPREGADOR. CONTRARIEDADE NÃO CONFIGURADA À SÚMULA Nº 126 DO TST. INESPECIFICIDADE DOS ARESTOS. SÚMULA Nº 296, I, DESTA CORTE. Não se reconhece contrariedade à Súmula nº 126 desta Corte, uma vez que não se verifica na decisão embargada a hipótese de revolvimento de fatos e provas, mas a apreciação do quadro fático delineado no acórdão regional e a adoção de entendimento diverso. Com efeito, a decisão regional, transcrita pela Egrégia Turma, fixou a premissa de que houve assalto a ônibus coletivo que culminou com a morte do empregado, que trabalhava como cobrador. A Turma concluiu que tal circunstância atrairia a responsabilidade objetiva do empregador. Tal conclusão não importou reexame do quadro fático, mas apenas enquadramento jurídico diverso daquele adotado pelo Tribunal Regional, qual seja, o reconhecimento da responsabilidade do empregador na modalidade objetiva. Nesse contexto, os arestos colacionados carecem de especificidade, à luz da Súmula nº 296, I, desta Corte, vez que, não obstante tratem da necessidade de existência de culpa ou dolo do empregador para gerar o direito à indenização por danos morais e materiais decorrentes de acidente de trabalho, não abordam a premissa fática da ocorrência de assalto em ônibus que culminou com a morte do cobrador. Recurso de embargos de que não se conhece. [...] (E-RR - 17500-14.2009.5.07.0012 , Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, Data de Julgamento: 18/02/2016, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 26/02/2016)

Destarte, a admissão do recurso esbarra na regra esculpida no art. 896, § 7º da CLT e no entendimento cristalizado na Súmula 333 do TST, segundo a qual não enseja recurso de revista decisão superada por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho.

Ademais, os arestos transcritos não servem a demonstrar a divergência jurisprudencial, visto que estão sem certidão, cópia ou citação do repositório de jurisprudência, oficial ou credenciado em que foram publicados, nem fonte de publicação na internet. Dessa forma, não atendem ao regramento insculpido no artigo 896, § 8º, da CLT, nem às diretrizes fixadas na Súmula 337/TST.

Ora, não se pode olvidar que o recurso de revista é eminentemente técnico e tem pressupostos rígidos de admissibilidade, não se destinando, pois, à análise da justiça do acórdão, tampouco a apreciar fatos e provas, mas sim a assegurar a vigência e aplicação da legislação trabalhista e uniformizar a jurisprudência da Justiça do Trabalho.

Sendo assim, impõe-se negar seguimento ao recurso de revista.

CONCLUSÃO

Diante do exposto, nego seguimento ao recurso de revista à míngua de pressuposto legal de admissibilidade.

Publique-se.

Assinatura

NATAL, 25 de Setembro de 2019


BENTO HERCULANO DUARTE NETO
Desembargador (a) Federal do Trabalho

-