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23 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região TRT-21 : ATOrd 00000858620195210041 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO
11ª Vara do Trabalho de Natal
Avenida Capitão-Mor Gouveia, 3104, LAGOA NOVA, NATAL - RN - CEP: 59063-901
(84) 040063000 - [email protected]

Processo: ATOrd - 0000085-86.2019.5.21.0041
AUTOR: FAGNER ROBERTO SILVA DOS SANTOS, CPF: 068.809.394-90
Advogado (s) do reclamante: FRANCISCO ALBERTO SILVA DE FARIAS
REU: GONZAGA INDUSTRIA COMERCIO E REPRESENTACAO LTDA, CNPJ: 40.956.286/0001-06, TELERIO DISTRIBUIDORA DE EQUIPAMENTOS ELETRONICOS LTDA, CNPJ: 07.882.835/0001-61, ATACADAO DE ESTIVAS E CEREAIS RIO DO PEIXE LTDA , CNPJ: 09.135.930/0001-27, CONECTRIO COMERCIO E SERVICOS DE TELEFONIA LTDA , CNPJ: 11.105.504/0001-92, DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS RIO DO PEIXE LTDA, CNPJ: 10.771.582/0001-63, RIO DO PEIXE INDUSTRIA DE AGUA MINERAL LTDA. , CNPJ: 08.472.909/0001-54, GONZAGA REVENDA DE VEÍCULOS, PEÇAS E SERVIÇOS LTDA, CNPJ: 16.824.004/0001-24, RIO DO PEIXE ATACAREJO COMERCIO ATACADISTA E VAREJISTA DE ALIMENTOS EIRELI , CNPJ: 29.764.900/0001-97, LOJAO DE ELETRO-DOMESTICOS RIO DO PEIXE LTDA , CNPJ: 35.570.969/0001-82
Advogado (s) do reclamado: BERNARDO FERREIRA DAMIAO DE ARAUJO , HUMBERTO MADRUGA BEZERRA CAVALCANTI, ARMINDO AUGUSTO ALBUQUERQUE NETO, THAIS ALINE CRUZ AQUINO, ANA CECÍLIA LOPES DE MEDEIROS
Fundamentação

SENTENÇA

I - RELATÓRIO

Trata-se de reclamação trabalhista proposta por FAGNER ROBERTO SILVA DOS SANTOS em face de GONZAGA INDUSTRIA COMERCIO E REPRESENTACAO LTDA, TELERIO DISTRIBUIDORA DE EQUIPAMENTOS ELETRONICOS LTDA, ATACADAO DE ESTIVAS E CEREAIS RIO DO PEIXE LTDA, CONECTRIO COMERCIO E SERVICOS DE TELEFONIA LTDA, DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS RIO DO PEIXE LTDA, RIO DO PEIXE INDUSTRIA DE AGUA MINERAL LTDA, GONZAGA REVENDA DE VEÍCULOS, PEÇAS E SERVIÇOS LTDA, RIO DO PEIXE ATACAREJO COMERCIO ATACADISTA E VAREJISTA DE ALIMENTOS EIRELI e LOJAO DE ELETRO-DOMESTICOS RIO DO PEIXE LTDA, por meio da qual o autor vem requerer o pagamento de suas verbas rescisórias, adicional de periculosidade por uso de motocicleta em serviço, ressarcimento de descontos indevidos, restituição de valores por uso de veículo próprio, danos morais e materiais, despesas da rescisão contratual, dentre outros pedidos. Por fim, pleiteia os benefícios da justiça gratuita. Atribuiu a causa o valor de R$ 56.911,55.

A reclamada GONZAGA INDUSTRIA COMERCIO E REPRESENTACAO LTDA apresentou defesa, em momento anterior à audiência inicial.

Na audiência designada, sem êxito a primeira proposta conciliatória, o autor requereu prazo para emendar a inicial. Concedido o prazo, inclusive para impugnação sucessiva da reclamada. Deferidas as provas emprestadas juntas aos autos (laudos periciais).

O reclamante apresentou emenda à inicial e a reclamada Gonzaga Indústria Comércio e Representação Ltda sua complementação da contestação.

Em audiência de continuação, a parte autora apresentou requerimento de aditamento da inicial para indicar outras empresas no polo passivo, o que foi deferido, sendo determinada a notificação das pastes.

Em nova audiência realizada, em 12.08.2019, após apreciação de requerimentos das reclamadas e prazo deferido à parte autora, foi designada audiência de instrução.

Em audiência de instrução realizada em 02.09.2019, presentes o autor e as reclamadas GONZAGA INDUSTRIA COMERCIO E REPRESENTACAO LTDA, ATACADAO DE ESTIVAS E CEREAIS RIO DO PEIXE LTDA e LOJAO DE ELETRO-DOMESTICOS RIO DO PEIXE LTDA. Ausentes as demais demandadas, sendo-lhes aplicadas a confissão quanto a matéria de fato, conforme súmula 74 do Colendo TST.

Em seguida, colhido o depoimento do reclamante, sem mais provas ou requerimentos, encerrou-se a instrução processual.

Razões finais orais remissivas, facultada a apresentação de memoriais até 06.09.2019, pelas reclamadas.

Conciliação final rejeitada.

Designado o julgamento.

É O RELATÓRIO.

II - FUNDAMENTAÇÃO

A. PRELIMINAR

A.1. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE

As reclamadas CONECTRIO COMERCIO E SERVICOS DE TELEFONIA LTDA, GONZAGA REVENDA DE VEÍCULOS, PEÇAS E SERVIÇOS LTDA, RIO DO PEIXE ATACAREJO COMERCIO ATACADISTA E VAREJISTA DE ALIMENTOS EIREL, TELERIO DISTRIBUIDORA DE EQUIPAMENTOS ELETRONICOS LTDA e DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS RIO DO PEIXE LTDA suscitaram a preliminar de ilegitimidade passiva, alegando ausência de vínculo entre elas e o autor.

Analiso.

As condições da ação, entre as quais a de legitimidade das partes, devem ser aferidas em abstrato. Assim sendo, há que figurar no polo passivo da relação processual, todos aqueles contra quem são deduzidas as pretensões da parte autora, independentemente da demanda ser ou não procedente. Ao titular do interesse contraposto, ao apresentado pelo autor, pertence a legitimação para compor a lide como réu.

Nesse contexto, a legitimidade passiva das reclamadas advém do fato de que o reclamante formulou pedido de responsabilização solidária, em razão da relação empregatícia mantida com a reclamada GONZAGA INDUSTRIA COMERCIO E REPRESENTAÇÃO LTDA, apontando a existência de um grupo econômico composto com ela e as demais demandadas.

Assim sendo, o direcionamento de pedidos contra as reclamadas suscitantes, por si só, já as tornam partes legítimas para comporem a lide, haja vista que a procedência ou não dos pedidos formulados constituem matéria de mérito e não de condição da ação.

Assim, rejeito a preliminar.

B. PREJUDICIAL DE MÉRITO

B.1. PRESCRIÇÃO

Verifico que o contrato de trabalho teve início em 24.06.2013, segundo alegações da inicial e informações constantes na CTPS, às fl. 92 (ID. e5dcf44 - Pág. 2), de modo que a presente demanda foi ajuizada em 05.02.2019.

Restam, portanto, prescritas eventuais verbas anteriores a 05.02.2014, nos termos do art. , XXIX, da CRFB/88.

Neste passo, acolho a prescrição quinquenal, para EXTINGUIR, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, as verbas anteriores à 05.02.2014, com fulcro no art. 487, II, do CPC.

C. MÉRITO

C.1. VERBAS RESCISÓRIAS

Em audiência realizada em 16.07.2019 (ID. fa13bb6), ao ser indagado, o preposto da reclamada GONZAGA INDUSTRIA COMERCIO E REPRESENTACAO LTDA confirmou que o autor desta ação não recebeu os valores da sua rescisão contratual. Disse que alguns empregados receberam, pois concordaram com o parcelamento em 24 meses.

Analiso e decido.

Considerando que houve, por parte da reclamada, o reconhecimento da inadimplência com relação às verbas devidas ao autor, bem como que não há nos autos qualquer comprovação de pagamento, mesmo que parcial, deve a reclamada efetivar o pagamento da totalidade das verbas rescisórias devidas.

Ademais, verifico que o TRCT constante nos autos (ID. 8708e81 - Pág. 1) especifica corretamente as verbas rescisórias devidas, inclusive com inserção da indenização requerida pelo autor e prevista no art. 9.º da lei 7.238/84. Além disso, o termo de parcelamento anexado aos autos pela ré, embora não assinado pelas partes, também demonstra confissão da reclamada em relação ao inadimplemento do salário de dezembro/18 e a concordância com a multa do art. 477 da CLT. Por fim, verifico que há competências em aberto no extrato da conta vinculada do trabalhador (FGTS), em relação aos meses de novembro/2018 e dezembro 2018.

Nesse contexto, julgo procedente o pleito das verbas rescisórias e condeno a reclamada a pagar os seguintes títulos:

a) Verbas rescisórias constante no TRCT de ID. 8708e81 - Pág. 1, no valor de R$ 9.204,11.

b) Salário de Dezembro de 2018, no valor de R$ 2.191,57 (ID. 6edb27f - Pág. 1).

c) FGTS dos meses de novembro/18 e dezembro/18 (R$ 366,65), mais reflexos na multa rescisória de 40% (R$ 146,66), o que totaliza R$ 513,31.

d) Multa de 40% sobre o FGTS, no valor de R$ 5.846,76 (ID. 6edb27f - Pág. 1).

e) Multa do art. 477 da CLT, no valor de R$ 1.743,77 (ID. 6edb27f - Pág. 1).

C.2. MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT

A reclamada alegou que as verbas pleiteadas pelo autor são controvertidas, suscitando a impossibilidade de condenação na multa do art. 467 da CLT sobre as verbas rescisórias.

Analiso.

Verifico que a própria reclamada propôs o parcelamento individualizado das verbas ora pleiteadas pelo autor, uma vez que ela entendia e admitia serem os valores devidos pela rescisão.

Assim, considerando que as verbas incontroversas não foram pagas na primeira audiência, determino a incidência da multa prevista no art. 467 da CLT (incidente sobre os valores referentes às parcelas rescisórias, stricto sensu, ou seja, sobre as verbas constantes no TRCT de Id. 8708e81 e sobre a multa de 40% do FGTS), contemplando o valor total de R$ 7.525,44.

C.3. DANOS MORAIS POR ATRASO NOS SALÁRIOS

Tendo em vista que a Constituição passou para o centro do ordenamento jurídico, não apenas formalmente, mas também materialmente, deslocando de lá o antigo Código Civil; o princípio da dignidade da pessoa humana tornou-se o núcleo axiológico de todo o nosso ordenamento, irradiando seus efeitos pelo sistema jurídico e influenciando a interpretação do direito, que agora passa pela lente dos princípios constitucionais, fenômeno chamado de "filtragem constitucional".

Assim, a Constituição tem o homem como centro e fim, de modo que não há mais lugar para tratamentos não condizentes com a dignidade humana, igualando a classe obreira a mero objeto e, portanto, considerando-a descartável.

O trabalhador conta com a verba salarial para cumprir seus compromissos, de modo que, quando o empregador não a paga, todos os compromissos do obreiro são afetados e o empregado perde o controle sobre suas relações comerciais pessoais, tornando-se devedor contra a sua vontade, fato que o atinge moralmente.

No presente caso, restou incontroverso que o demandado deixou de efetuar os pagamentos salariais de dezembro/18, bem como as verbas rescisórias por ele reconhecidas, fato que fere a dignidade do obreiro, e que, por si só, já caracteriza o dano e o dever de repará-lo, sendo totalmente desnecessária a prova de efetivo prejuízo por parte da vítima.

Ainda, na fixação do valor da indenização por danos morais, recomenda-se que o arbitramento seja feito com moderação, observando-se as circunstâncias do caso, a possibilidade financeira do agressor para suportar o ônus que lhe é imposto e não permitir que a reparação venha a se constituir em enriquecimento sem causa. A razoabilidade e a proporcionalidade são também vertentes indispensáveis à fixação do valor indenizatório reclamado.

Nesse sentido, entendo que cabe uma única indenização justa e razoável para os danos morais aqui pleiteados, razão pela qual, considerando todo o contexto da presente demanda, fixo no importe de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a indenização, levando-se em consideração a extensão do dano, o caráter punitivo e, sobretudo, pedagógico da indenização.

C.4. DANOS MORAIS POR NÃO EMISSÃO DE CAT

Com relação aos danos morais requeridos pela NÃO emissão de CAT, importa ressaltar que existe legislação própria que regula a matéria (Art. 22 da lei n.º 8.213/91). Vejamos:

[...] Art. 22. A empresa ou o empregador doméstico deverão comunicar o acidente do trabalho à Previdência Social até o primeiro dia útil seguinte ao da ocorrência e, em caso de morte, de imediato, à autoridade competente, sob pena de multa variável entre o limite mínimo e o limite máximo do salário de contribuição, sucessivamente aumentada nas reincidências, aplicada e cobrada pela Previdência Social. (Redação dada pela Lei Complementar nº 150, de 2015)

§ 1º Da comunicação a que se refere este artigo receberão cópia fiel o acidentado ou seus dependentes, bem como o sindicato a que corresponda a sua categoria.

§ 2º Na falta de comunicação por parte da empresa, podem formalizá-la o próprio acidentado, seus dependentes, a entidade sindical competente, o médico que o assistiu ou qualquer autoridade pública, não prevalecendo nestes casos o prazo previsto neste artigo.

§ 3º A comunicação a que se refere o § 2º não exime a empresa de responsabilidade pela falta do cumprimento do disposto neste artigo.

§ 4º Os sindicatos e entidades representativas de classe poderão acompanhar a cobrança, pela Previdência Social, das multas previstas neste artigo.

§ 5oA multa de que trata este artigo não se aplica na hipótese do caput do art. 21-A. [...]

Compulsando o § 2º, art. 22 da lei n.º 8.213/91, verifica-se que a legislação traz outras pessoas que também são legitimadas para realização do ato apontado para justificar o dano, sendo uma delas, o próprio autor.

Nessa perspectiva, fica claro que a NÃO emissão da CAT, por si só, não leva a uma presunção razoável de prejuízos a honra e a dignidade do obreiro, visto que não há obstáculos para sua emissão/formalização.

Ademais, conforme especificação no pedido cumulativo com danos estéticos, constante às fls. 359 (ID. 7626fdc - Pág. 10), não vislumbro nos autos elementos suficientemente conclusivos para legitimar uma condenação pelos eventuais danos, até porque as provas periciais anexadas aos autos, não trazem conclusão específica ao eventual dano estético do autor, apenas sobre a possível periculosidade pelo uso da motocicleta em serviço.

Assim, julgo improcedente o pedido.

C.5. DESCONTOS INDEVIDOS

O reclamante veio requerer a condenação da reclamada em ressarcir descontos indevidos, que alegou serem realizados sobre a modalidade "por fora". Anexou planilhas, às fls. 394/398 (ID. 2c190e0), para subsidiar seus pedidos e alegações.

Analiso.

Compulsando as planilhas anexadas pelo reclamante, verifico que não há como associar e comparar as eventuais deduções apontadas, aos pagamentos recebidos por ele ao longo do contrato, uma vez que nem sequer consta o mês referencial na planilha, além de não existir uma linha de demonstrativos vinculada especificamente ao nome do autor.

Nessa esteira, entendo que a prova produzida no processo carece da força necessária para uma condenação em ressarcimento dos valores pleiteados.

Julgo improcedente o pedido.

C.6. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE

O reclamante disse que para o estrito cumprimento de suas atividades laborais, utilizava-se habitualmente de sua motocicleta. Disse , ainda, que a reclamada disponibilizava a manutenção do veículo e que nunca recebeu o adicional de periculosidade. Fundado nessas razões, veio requerer, à luz do disposto no art. 193, § 4º, da CLT, o pagamento do adicional de periculosidade referente ao período de 14.10.2014 a 03.03.2015.

Analiso.

Observo que não consta nos autos um acordo expresso pelo uso da motocicleta, porém, o fato de a própria reclamada ter efetuado ressarcimento dos valores gastos com as peças (ID. 306fd8d - Pág. 1 e 2), quando do acidente sofrido pelo autor (ID. 7f9a7f7), demonstra que a reclamada sabia e autorizava tacitamente o uso do veículo em serviço, uma vez que também se beneficiava com a agilidade que o meio de transporte trazia para a execução das vendas efetuadas pelo autor.

Nessa esteira, independente da exigência ou não da empresa sobre o uso da motocicleta, é incontroversa a sua utilização em benefício da atividade econômica da reclamada, com conhecimento e conivência da empresa.

Assim, considerando o fato gerador do risco incorporado pela Lei 12.997/2014, no qual o pagamento do adicional é devido quando a utilização da motocicleta seja inerente à dinâmica laboral, expondo o trabalhador à risco iminente em sua jornada de trabalho, julgo procedente o pagamento do adicional de periculosidade (30%) sobre o salário básico do autor (contracheques de ID. 80c1cef - Pág. 4), durante o período de 14.10.2014 a 03.03.2015, assim como seus reflexos em férias + 1/3, 13º salário e FGTS + 40%.

C.7. REEMBOLSO DE DESPESAS DO VEÍCULO PRÓPRIO

Afirma o autor que utilizava de sua motocicleta para prestação dos serviços e que a reclamada pagava-lhe mensalmente a quantia de R$ 150,00 pela utilização, sendo tal valor insuficiente para fazer frente aos gastos com combustível, manutenção, seguro, depreciação, entre outros.

Analiso.

O reclamante não trouxe aos autos provas robustas dos valores gastos com o veículo, apenas fez juntada de uma planilha com o valor que ele entende devido.

No entanto, é incontestável que o reclamante deve ser indenizado pelos desgastes do seu veículo próprio, uma vez que também era utilizado em benefício da atividade econômica do empregador. Ademais, entendo não ser o valor de R$ 150,00, que habitualmente era pago pela reclamada, de forma mensal, uma quantia razoavelmente justa.

Nesse sentido, considerando que a motocicleta não era utilizada exclusivamente para os serviços da empresa, bem como os custos estimados pelo autor às fls. 367 (ID. 7626fdc - Pág. 18) e que ele já recebia uma quantia fixa, mensal, para abatimento destes gastos, defiro o pedido, porém, arbitro o montante indenizatório em R$ 2.000,00 (dois mil reais), entendendo ser um valor complementar justo e razoável para o caso.

C.8. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA

O reclamante requereu a condenação solidária das reclamadas, argumentando que formam um grupo econômico.

Analiso.

A existência do grupo econômico pode se dar por diversos meios e indícios, tais como: o grau de parentesco entre sócios, a composição da diretoria, a finalidade comum ou correlata dos empreendimentos, preposto e/ou advogado em comum, apresentação de defesa única, empregados em comum, contabilidade ou administração conjunta, entre outros, sendo, assim, fenômenos que evidenciam inequívoca integração econômica de determinado grupo empresarial.

Inicialmente, nesse contexto, mostra-se incontestável que as empresas GONZAGA INDUSTRIA COMERCIO E REPRESENTACAO LTDA e ATACADÃO DE ESTIVAS E CEREAIS RIO DO PEIXE LTDA devem responder solidariamente pelas verbas devidas ao autor, uma vez que se fizeram representar em audiência (ID. 190ffcb) pelo mesmo preposto e foram assistidas por advogado em comum, além de terem apresentado defesa conjunta, sendo esses elementos mais que suficientes à caracterização de pertencerem ao mesmo grupo econômico.

Com relação às demais empresas demandadas, apesar de contestarem as alegações autorais, não trouxeram aos autos nenhum elemento que refutasse de forma robusta a tese autoral, inclusive as reclamadas TELERIO DISTRIBUIDORA DE EQUIPAMENTOS ELETRONICOS LTDA, CONECTRIO COMERCIO E SERVICOS DE TELEFONIA LTDA, DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS RIO DO PEIXE LTDA, RIO DO PEIXE INDUSTRIA DE AGUA MINERAL LTDA, GONZAGA REVENDA DE VEÍCULOS, PEÇAS E SERVIÇOS LTDA e RIO DO PEIXE ATACAREJO COMERCIO ATACADISTA E VAREJISTA DE ALIMENTOS EIRELI, apesar de terem apresentado defesa, não compareceram a audiência aprazada para 02.09.2019, sendo-lhes aplicadas a confissão quanto a matéria de fato, nos termos da Súmula 74 do Colendo TST.

Relativamente à reclamada LOJAO DE ELETRO-DOMESTICOS RIO DO PEIXE LTDA, em que pese a reclamada ter anexado documento que evidencia a retirada do sócio, José Gonzaga Sobrinho (Deca), do contrato social da empresa (ID. 26f5a87 - Pág. 2 e 3), em 15.01.2018, justamente no período que antecedeu as demissões em massa na empresa GONZAGA INDUSTRIA COMERCIO E REPRESENTACAO LTDA, este magistrado, na busca da verdade real, verificou pelo sistema CCS do Banco Central, que o Sr. "Deca" continua com vínculos abertos, ou seja, ativo, na qualidade de Representante, Responsável ou Titular, para movimentação das contas da empresa, evidenciando um modus operandi bastante utilizado por empresas que buscam se eximir de seus compromissos perante esta justiça especializada, ao passar para a condição de um operador financeiro (sócio oculto) perante a empresa saudável, e continuando com amplos poderes de movimentação financeira e até de direção.

Chama a atenção do Juízo, ainda, que há na internet diversas notícias sobre o grupo comercial denominado "Rio do Peixe", que vejo ser bastante conhecido neste Estado do RN e principalmente no Estado vizinho da Paraíba, sendo composto por diversas empresas que tem ou tiveram como sócio titular o senhor José Gonzaga Sobrinho. Vejamos uma dessas notícias, publicada na imprensa paraibana, em 31.03.2019, e constante no endereço eletrônico https://www.resumopb.com/noticia/grupo-rio-do-peixe-anuncia-reformulacao-no-segmento-alimentar.html:

[...] O Grupo Rio do Peixe emitiu uma nota de esclarecimento negando a falência das empresas Atacadão Rio do Peixe e Gonzaga Distribuidora. No entanto, informou mudanças para alguns estados, entre eles a Paraíba, no que se refere ao segmento alimentar.

"Não estamos encerrando atividades, nem fechando as portas. Pelo contrário. Apenas estamos fazendo uma reestruturação no segmento alimentar" afirmou o empresário José Gonzaga (Deca)."

Confira a nota na integra:

"O Grupo Rio do Peixe vem a público esclarecer que não declarou falência nas empresas Atacadão Rio do Peixe e Gonzaga Distribuidora, mas tomou uma decisão estratégica de fazer uma redução de sua atuação em alguns estados, encerrando assim, na Paraíba, suas atividades com essas empresas, por conta das novas tendências e demandas de mercado.

O Grupo reitera seu trabalho e sua solidez com o segmento de atacarejo através da marca Rio do Peixe Atacarejo, Móveis com o Lojão Rio do Peixe, Distribuidora de Bebidas, Concessionária River, Tele Rio e Conect Rio. Seguindo nossa tradição e focados no futuro, continuaremos com empenho trabalhando para enfrentarmos cada desafio e, sobretudo, promovermos o desenvolvimento da nossa região."[...]

Outro ponto que merece destaque é a identidade de sócios entre as empresas do denominado Grupo Rio do Peixe, sendo todos os sócios integrantes do mesmo grupo econômico familiar, com grande presença diretiva e financeira sendo exercida pelo Sr. José Gonzaga Sobrinho (Deca), tendo, este magistrado, em consonância com o Princípio da Primazia da Realidade e na busca pela verdade real, verificado junto ao Cadastro de Clientes do SFN (CCS), e constatado que o Sr. Deca possui diversos vínculos abertos, ou seja, ainda ativos, com todas as empresas do grupo Rio do Peixe, na qualidade de Representante, Responsável ou Titular, podendo, assim, efetuar movimentações financeiras nas diversas contas bancárias das empresas do grupo.

Ademais, a análise de toda a documentação anexada aos autos, confrontada com pesquisas em ferramentas eletrônicas à disposição deste juízo, torna-se fácil perceber a existência do grupo econômico ora demandado, uma vez que evidencia sobreposição de interesses empresariais, econômicos e administrativos, havendo, as vezes, alternância entre os quadros societários.

Nesse sentido, vejo que há um conjunto de provas robustas acerca dos laços econômicos que unem as sociedades empresárias ora demandadas, em um grupo econômico, sendo reforçado, ainda, pela complementaridade dos objetos sociais, com interligada finalidade de atuação conjunta. havendo nítida confusão patrimonial entre as empresas e seus sócios.

Nessa perspectiva, entendo que pelas constatações apontadas, além da identidade de sócios estritamente familiares, com direção financeira das empresas do grupo sendo exercida, na maioria das vezes, pelo Sr. José Gonzaga Sobrinho, são mais que suficientes para reconhecer a formação do grupo econômico entre as reclamadas, e considerar, assim, a responsabilidade solidária entre todas as empresas demandadas.

Assim, e por todo o exposto, reconheço a formação de grupo econômico entre as demandadas, e declaro a responsabilidade solidária de todas as reclamadas pelos títulos oriundos da presente condenação, com base no art. , § 2º, da CLT.

C.9. JUSTIÇA GRATUITA

Consta, nos autos, requerimento do autor no sentido de que a situação econômica em que se encontra não lhe permite demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família, o que autoriza a concessão do benefício da justiça gratuita em seu favor (art. , inciso LXXIV, da CF; art. 790, § 3º, da CLT).

Analiso.

Não há, nos autos, qualquer elemento probatório que possibilite, a este magistrado, concluir que a situação declarada, inicialmente, mantenha alguma incompatibilidade com os dispêndios cotidianos advindos com dependentes e outras despesas imprescindíveis à manutenção própria e da família.

Nesse sentido, defiro o pedido de benefício da justiça gratuita formulado pelo reclamante já que se encontram preenchidos os requisitos contidos no art. 790, § 3º, da CLT.

C.10. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS

A Lei 13.467/17 trouxe profundas alterações no que se refere aos honorários sucumbenciais, afirmando o seguinte:

"[...] Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa.

§ 1º Os honorários são devidos também nas ações contra a Fazenda Pública e nas ações em que a < parte > estiver assistida ou substituída pelo sindicato de sua categoria.

[...]

§ 3º Na hipótese de procedência parcial, o juízo arbitrará honorários de sucumbência recíproca, vedada a compensação entre os honorários.

§ 4º Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário.[...]"

No presente caso, considerando a procedência parcial dos pedidos do reclamante, entendo que houve sucumbência recíproca, de forma que, levando em consideração a diligência dos patronos, fixo os honorários em 10%, observada a vedação à compensação recíproca entre os honorários.

No caso dos honorários devidos ao advogado do autor pela reclamada, o referido percentual deve incidir sobre o valor total da condenação, inclusive verbas previdenciárias, posto que apenas foram conseguidas e calculadas tendo em vista o trabalho do patrono.

Outrossim, quanto aos honorários devidos ao advogado da parte reclamada pela reclamante, o referido percentual deve incidir sobre o valor do benefício econômico pretendido acerca do qual foi sucumbente.

Observo, contudo, que sendo o reclamante beneficiário da justiça gratuita, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado, os credores demonstrarem que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão da gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário.

III - CONCLUSÃO

Posto isso, nos autos da reclamação trabalhista proposta por FAGNER ROBERTO SILVA DOS SANTOS em face de GONZAGA INDUSTRIA COMERCIO E REPRESENTACAO LTDA, TELERIO DISTRIBUIDORA DE EQUIPAMENTOS ELETRONICOS LTDA, ATACADAO DE ESTIVAS E CEREAIS RIO DO PEIXE LTDA, CONECTRIO COMERCIO E SERVICOS DE TELEFONIA LTDA, DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS RIO DO PEIXE LTDA, RIO DO PEIXE INDUSTRIA DE AGUA MINERAL LTDA, GONZAGA REVENDA DE VEÍCULOS, PEÇAS E SERVIÇOS LTDA, RIO DO PEIXE ATACAREJO COMERCIO ATACADISTA E VAREJISTA DE ALIMENTOS EIREL e LOJAO DE ELETRO-DOMESTICOS RIO DO PEIXE LTDA, decido:

1. Rejeitar a preliminar de ilegitimidade passiva, suscitada pelas reclamadas;

2. Acolher a prescrição quinquenal, para EXTINGUIR, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO as verbas anteriores à 05.02.2014, com fulcro no art. 487, II, do CPC.

3. No mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pleitos, para condenar SOLIDARIAMENTE as reclamadas GONZAGA INDUSTRIA COMERCIO E REPRESENTACAO LTDA, TELERIO DISTRIBUIDORA DE EQUIPAMENTOS ELETRONICOS LTDA, ATACADAO DE ESTIVAS E CEREAIS RIO DO PEIXE LTDA, CONECTRIO COMERCIO E SERVICOS DE TELEFONIA LTDA, DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS RIO DO PEIXE LTDA, RIO DO PEIXE INDUSTRIA DE AGUA MINERAL LTDA, GONZAGA REVENDA DE VEÍCULOS, PEÇAS E SERVIÇOS LTDA, RIO DO PEIXE ATACAREJO COMERCIO ATACADISTA E VAREJISTA DE ALIMENTOS EIREL e LOJAO DE ELETRO-DOMESTICOS RIO DO PEIXE LTDA, a pagarem ao reclamante, no prazo de 48 horas após o trânsito em julgado, as seguintes verbas:

3.1. Verbas rescisórias constante no TRCT de ID. 8708e81 - Pág. 1, no valor de R$ 9.204,11.

3.2. Salário de Dezembro de 2018, no valor de R$ 2.191,57 (ID. 6edb27f - Pág. 1).

3.3. FGTS dos meses de novembro/18 e dezembro/18 (R$ 366,65), mais reflexos na multa rescisória de 40% (R$ 146,66), o que totaliza R$ 513,31.

3.4. Multa de 40% sobre o FGTS, no valor de R$ 5.846,76 (ID. 6edb27f - Pág. 1).

3.5. Multa do art. 477 da CLT, no valor de R$ 1.743,77 (ID. 6edb27f - Pág. 1).

3.6. Multa do art. 467 da CLT (incidente sobre os valores referentes às parcelas rescisórias, stricto sensu, ou seja, sobre as verbas constantes no TRCT de Id. 8708e81 e sobre a multa de 40% do FGTS), contemplando o valor total de R$ 7.525,44.

3.7. Danos Morais por atraso nos salários e verbas rescisórias, no valor de R$ 2.000,00.

3.8. Adicional de periculosidade (30%) sobre o salário básico do autor (contracheque de ID. 80c1cef - Pág. 4), durante o período de 14.10.2014 a 03.03.2015 (nos limites do pedido), assim como seus reflexos em férias + 1/3, 13º salário e FGTS + 40%.

3.9. Reembolso de despesas por utilização do veículo próprio, no valor de R$ 2.000,00.

3.10. Honorários sucumbenciais devidos na forma da fundamentação.

Limite-se cada condenação ao pedido constante na inicial.

Tudo na forma da fundamentação supra, que integra o presente dispositivo para todos os efeitos legais.

Concede-se ao reclamante os benefícios da justiça gratuita.

A liquidação será processada por simples cálculos.

Procederá a reclamada ao recolhimento do imposto de renda (arts. , I e 12 da Lei n. 7.713/88, art. da Lei n. 8134/90 e arts. 624 e 649 do Decreto n. 3.000/99) e da contribuição previdenciária (art. 30,I, da Lei n. 8.212/91) sobre as parcelas que constituem base de suas respectivas incidências, nos termos da lei, sob pena de execução na forma prevista pelo art. 876, parágrafo único, da CLT, incluído pela Lei n. 10.035/00, se houver.

Contribuições previdenciárias na forma do artigo 28 da Lei 8.212/91 e Súmula 368 do TST.

Os créditos do reclamante serão atualizados conforme a Súmula nº 381 do TST. Correção monetária pela TR. Haverá incidência de juros de mora de 1% ao mês, a partir da propositura da ação, na forma da Súmula nº 200 do TST. Juros e correção monetária do dano moral na forma da Súmula nº 439 do TST.

Em caso de execução de sentença, a cota previdenciária da empregada e o valor do imposto de renda, eventualmente devidos, deverão ser deduzidos de seu crédito, cabendo ao empregador o recolhimento da cota patronal, observando como salário de contribuição as parcelas salariais discriminadas na presente decisão, e, ainda, o teor do art. 276, § 4º, do Dec. 3.048/00.

Os cálculos de liquidação de sentença acostados a presente decisão, elaborados pela Seção de Contadoria, integram a presente decisão para todos os efeitos legais, refletindo o quantum debeatur, sem prejuízo de posteriores atualizações e incidência de juros e multas.

Custas processuais às expensas das RECLAMADAS, tais como descritas nos cálculos de liquidação adesivos à presente sentença e igualmente integrantes do presente dispositivo.

Observem-se os termos legais quanto à intimação da União.

Intimem-se as partes.

Natal, 07 de outubro de 2019

HIGOR MARCELINO SANCHES

JUIZ DO TRABALHO

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