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17 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região TRT-21 : RORSum 00003076820195210004 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO
Primeira Turma de Julgamento
Identificação

RECURSO ORDINÁRIO - RITO SUMARÍSSIMO nº 0000307-68.2019.5.21.0004 (RORSum)

RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ BARBOSA FILHO

RECORRENTE: ENERGY PLUS COMERCIO E SERVIÇOS LTDA

Advogado: HUGO OLIVEIRA DE ARAÚJO AZEVEDO - OAB: RN0008831

Advogado: JOÃO SERGIO LEITE PEREIRA - OAB: RN0011282

RECORRENTE: SINDICATO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTES DE CARGAS DO RN

Advogado: JONATHAN DE OLIVEIRA ALVES - OAB: PB0022560

RECORRIDO: SINDICATO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTES DE CARGAS DO RN

Advogado: JONATHAN DE OLIVEIRA ALVES - OAB: PB0022560

RECORRIDO: ENERGY PLUS COMERCIO E SERVIÇOS LTDA

Advogado: HUGO OLIVEIRA DE ARAÚJO AZEVEDO - OAB: RN0008831

Advogado: JOÃO SERGIO LEITE PEREIRA - OAB: RN0011282

ORIGEM: 4ª VARA DO TRABALHO DE NATAL

Recurso do SETCERN

Contribuição sindical patronal indevida - Ausência de empregados.

O Sindicato/autor não atendeu ao requisito formal previsto no art. 605 da CLT, pois não publicou edital em jornal de grande circulação local. Ao contrário do decidido em precedente anterior dessa Turma de Julgamentos, no caso analisado, o objetivo almejado pela lei não foi atingido por outra forma, porque ausente o aviso de recebimento (AR) da notificação extrajudicial, e o extrato de localização da ECT não identifica de forma precisa a que objeto se refere. Além disso, a empresa/demandada não pode ser obrigada a recolher a contribuição sindical patronal, pois comprovou que não possuiu empregados no exercício referente à contribuição sindical que está sendo cobrada (ano de 2017), um dos requisitos do fato gerador da obrigação, conforme jurisprudência do TST.

Recurso não provido.

Recurso da empresa demandada

Ação de cobrança - Contribuição sindical - CLT, art. 606, § 2º - Decreto-Lei n.º 779/69 - CLT, art. 791-A, § 1º e CPC, art. 85, § 3º - Honorários sucumbenciais - Justiça gratuita - CLT, art. 791, § 4º.

Embora o § 2º do art. 606 da CLT estenda aos sindicatos nas ações de cobrança do imposto sindical as prerrogativas da Fazenda Pública, tais privilégios não incluem a isenção de honorários sucumbenciais. O Decreto-Lei n.º 779/69, que trata das prerrogativas da Fazenda no processo do trabalho, não contém previsão nesse sentido e, tanto a CLT (art. 791, § 1º), quanto o CPC (art. 85, § 3º), prevêem o pagamento de honorários nas ações em que o Poder Público seja parte. Assim, a sentença deve ser reformada, em parte, para que o Sindicato autor seja condenado a pagar honorários sucumbenciais em favor dos patronos da ré, observado o disposto no § 4º do art. 791-A da CLT, por se tratar de parte beneficiária da justiça gratuita.

Recurso provido.

I - RELATÓRIO

Trata-se de recursos ordinários interpostos pelo Sindicato das Empresas de Transportes de Cargas do Estado do Rio Grande do Norte - SETCERN e por Energy Plus Comércio e Serviços Ltda., nos autos da ação de cobrança de contribuição sindical ajuizada pelo primeiro contra a segunda, buscando a reforma da sentença da 4ª Vara do Trabalho de Natal, proferida pelo Juiz Manoel Medeiros Soares de Sousa, que deferiu o benefício da justiça gratuita aos autor e julgou improcedente a pretensão inicial. Custas de R$ 810,03, pela parte autora, dispensadas (ID. 375fac9).

Em suas razões recursais, o SETCERN busca a reforma do julgado para que a empresa seja condenada a pagar as contribuições sindicais indicadas na inicial. Defende o preenchimento dos requisitos formais para a cobrança da contribuição. Requer o prequestionamento dos arts. , IV, e 149 da Constituição Federal e dos arts. 578 e seguintes da CLT. Ao final, requer o conhecimento e provimento do recurso "para reformar a decisão objurgada, para que seja deferida o pedido de justiça gratuita, bem como que não seja arbitrada honorários advocatícios a recorrida" (ID. cab4654).

A demandada, por sua vez, requer que o Sindicato autor seja condenado ao pagamento de honorários sucumbenciais (ID. 26569c0).

Contrarrazões pela demandada, sem preliminares (ID. 06e2b58).

Os autos não foram remetidos ao Ministério Público do Trabalho, por força do art. 55, § 1º, do Regimento Interno.

II - FUNDAMENTOS DO VOTO

Conheço dos recursos ordinários, porque atendidos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade.

MÉRITO

Recurso do SETCERN

Contribuição sindical patronal

A titulo de registro, antes de adentrarmos ao mérito do recurso, cumpre destacar que, embora a Ação de Cobrança tenha sido ajuizada em 29.04.2019, quando já vigentes as regras trazidas com a Lei n.º 13.467/2017 (Reforma Trabalhista), a contribuição sindical pleiteada se refere ao período que antecede a modificação legislativa (exercício de 2017), motivo pelo qual será analisada de acordo com as normas da época.

Pois bem.

Na petição inicial, o Sindicato das Empresas de Transportes de Cargas do Estado do Rio Grande do Norte (SETCERN) requereu a condenação da Energy Plus Comércio e Serviços Ltda. ao pagamento da contribuição sindical patronal referente ao exercício do ano de 2017, no valor de R$ 5.303,42 (ID. 8606156).

A decisão de origem julgou improcedente a pretensão sob os seguintes fundamentos:

"Trata-se de ação de cobrança de contribuição sindical.

O autor não cumpriu os requisitos do artigo 605 da CLT. Conquanto tenha comprovado a publicação de edital pela Confederação Nacional do Transporte - CNT, no Diário Oficial da União, tornando pública a tabela de cálculo da contribuição sindical patronal para o exercício referido na exordial, tal publicação se mostrou insuficiente para atender as exigências legais.

Sucede que a publicação não foi realizada em jornal de circulação local e na periodicidade consignada em lei.

Neste sentido, eis precedentes do c. TST:

CONTRIBUIÇÃO SINDICAL PATRONAL - COBRANÇA - PUBLICAÇÃO DE EDITAIS - PERIÓDICOS DE AMPLA CIRCULAÇÃO LOCAL - ART. 605 DA CLT.

1. Consoante o disposto no art. 605 da CLT, as entidades sindicais são obrigadas a promover a publicação de editais concernentes ao recolhimento da contribuição sindical, durante três dias, nos jornais de maior circulação local e até dez dias da data fixada para depósito bancário. (...) Com efeito, a publicação do edital de cobrança da contribuição sindical efetivada em jornal de grande circulação do lugar da sede da Confederação ou no Diário Oficial da União não atenderia o objetivo da lei, que é o de dar conhecimento da cobrança ao contribuinte, em seu domicílio. Recurso de revista desprovido. (TST - RR 7901000-10.2006.5.09.0678, Rel. Ives Gandra Martins Filho, 7ª Turma, J. em 17/09/2008, P. em 26/09/2008)

O reclamante também não comprovou a notificação pessoal da reclamada para fins de pagamento espontâneo do débito. Em que pese ter acostado aos autos a notificação extrajudicial, não procedeu à juntada do AR que poderia comprovar seu recebimento pela reclamada. Também do c. TST, colhe-se o seguinte e recente julgado:

CNA. AÇÃO DE COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. NOTIFICAÇÃO PESSOAL. ARTIGO 605 DA CLT. NECESSIDADE. Embora a CNA possa pleitear a arrecadação de contribuição sindical por meio de ação de conhecimento, a fim de constituir o título executivo necessário à execução forçada de seu crédito, esse pedido precisa ser formado pela prova da notificação pessoal do sujeito passivo. Destarte, a decisão do TRT está em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior que segue no sentido de que, nos termos do artigo 605 da CLT, a notificação pessoal do sujeito passivo, em se considerando a particularidade do ambiente rural em que vive o contribuinte, é requisito imprescindível para a constituição do crédito das ações de cobrança das contribuições sindicais, não sendo suficiente, a mera publicação de editais em jornais. Precedentes do TST. Não merece reparos a decisão. Agravo não provido. (TST 2ª Turma, Ag-AIRR 11301-40.2014.5.15.0056, Relator Min. Maria Helena Mallmann)

De fato, limitou-se a fazer juntada de um extrato de rastreamento da ECT totalmente aleatório, posto não trazer nenhuma informação que indique referir-se à correspondência em questão, e no qual sequer o endereço do destinatário coincide com o da reclamada (p. 20).

Inservível, portanto, como prova.

Ademais, assiste razão à reclamada na alegação de que a ausência de empregados implica em inexigibilidade do crédito tributário.

O artigo 578, III, da CLT, indica que somente as empresas com empregados estão obrigadas a pagar a contribuição sindical. A jurisprudência atual do c. TST é unânime neste sentido:

"RECURSO DE REVISTA. LEI 13.015/2014. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL PATRONAL. EMPRESA SEM EMPREGADOS. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que somente as empresas que possuem empregados têm a obrigação de proceder ao recolhimento da contribuição sindical. Precedentes. Recurso de Revista de que não se conhece."(TST - RR: 200946720155040531, Relator: João Batista Brito Pereira, Data de Julgamento: 17/05/2017, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 19/05/2017).

"RECURSO DE REVISTA. LEI 13.015/2014. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL PATRONAL. EMPRESA SEM EMPREGADOS. A tese do Tribunal Regional da inexigibilidade da contribuição sindical patronal por ausência de empregados está em sintonia com a jurisprudência desta Corte Superior, para quem somente as empresas com empregados estão obrigadas ao pagamento da contribuição sindical patronal. Precedentes. Incidência da Súmula 333 do TST e do art. 896, § 7º, da CLT. Recurso de revista não conhecido"(TST - RR: 200886620145040023, Relator: Maria Helena Mallmann, Data de Julgamento: 22/11/2017, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 01/12/2017).

No caso, a reclamada se desincumbiu do ônus que lhe competia de provar a ausência de empregados no ano a que refere a contribuição sindical requerida, mediante a juntada da Relação Anual de Informações Sociais - RAIS - do exercício requerido, ano-base de 2017, da Declaração de Ausência de Fato Gerador para Recolhimento de FGTS e dos comprovantes do Ministério da Fazenda (pp. 77/83).

Por todo o exposto, indefiro a pretensão inicial" (ID. 375fac9 - Pág. 1/3).

Como se vê, o Juízo de origem julgou improcedente o pedido do autor por duplo fundamento: (1) não preenchimento dos requisitos previstos na legislação trabalhista, a saber: publicação de edital concernente ao recolhimento do imposto sindical em jornal de grande circulação local (art. 605 da CLT) e notificação pessoal da reclamada; e (2) pelo fato de a empresa não possuir empregados durante o exercício relativo à contribuição sindical cobrada nessa ação.

No recurso, o Sindicato se limita a impugnar o fundamento procedimental, argumentando ter observado os requisitos formais para a cobrança da contribuição sindical patronal, previstas no art. 605 da Consolidação das Leis do Trabalho e no art. 145 do Código Tributário Nacional. Acresce que "tendo a contribuição sindical natureza jurídica de tributo, está sujeita às determinações do CTN e este exige notificação pessoal do devedor, o que supre o propósito dos editais, fato este ocorrido através da notificação extrajudicial entregue e SEQUER IMPUGNADA PELO RÉU" (ID. cab4654 - Pág. 7).

Em relação à segunda linha de fundamento adotada na sentença (inexistência de empregados contratados pela empresa), o Sindicato recorrente silencia completamente.

À análise.

Segundo a legislação prevista na época, "as contribuições devidas aos Sindicatos pelos que participem das categorias econômicas ou profissionais ou das profissões liberais representadas pelas referidas entidades serão, sob a denominação do"imposto sindical", pagas, recolhidas e aplicadas na forma estabelecida neste Capítulo" (art. 578 da CLT).

Quanto aos requisitos formais para a cobrança da contribuição sindical patronal, vejamos o que dispõe o art. 605 da CLT:

"Art. 605 - As entidades sindicais são obrigadas a promover a publicação de editais concernentes ao recolhimento do imposto sindical, durante 3 (três) dias, nos jornais de maior circulação local e até 10 (dez) dias da data fixada para depósito bancário".

O Sindicato autor não comprovou ter cumprido o requisito legal, pois os editais juntados aos autos foram publicados no Diário Oficial da União, publicação oficial que não pode ser considerada como local.

Ao contrário do precedente desta Turma de Julgamentos e de minha relatoria (Recurso Ordinário 0001432-12.2017.5.21.0014 - ID. cab4654 - Pág. 7) indicado no recurso, no caso dos autos não há como se considerar que a finalidade legislativa foi cumprida de outro modo, pois não há prova de que a notificação extrajudicial tenha sido entregue à empresa, já que o extrato de rastreamento da ECT não especifica a qual o objeto se refere (ID. dbafeda - Pág. 1).

Em sentido contrário ao alegado pelo recorrente, a empresa demandada suscitou expressamente a ausência do Aviso de Recebimento (AR): "o sindicato autor deixou de comprovar do envio da notificação de cobrança, posto não ter feito colação de qualquer Aviso de Recebimento (AR), juntando apenas um extrato de rastreamento (Id. dbafeda) de correspondência dos Correios sem correlação com a suposta notificação expedida, eis que no documento não há menção alguma do código de rastreio existente no extrato juntado" (ID. 56f057a - Pág. 5).

Portanto, com efeito, não foram observados os requisitos formais para a cobrança do débito.

Ademais, como acima relatado, o Sindicato recorrente não impugna o fundamento decisório de que a ausência de empregados contratados afasta o pagamento da contribuição sindical patronal.

Com efeito, a própria CLT, em seu art. 580, inciso III, indica que a condição de empregador é um dos requisitos para a incidência da obrigação tributária, ao prever que a contribuição será recolhida "para os empregadores, numa importância proporcional ao capital social da firma ou empresa, registrado nas respectivas Juntas Comerciais ou órgãos equivalentes, mediante a aplicação de alíquotas, conforme a seguinte tabela progressiva".

Assim, o fato gerador é composto por dois requisitos: (1) a empresa deve pertencer à categoria econômica (CLT, art. 578); e (2) deve ser empregadora, ou seja, possuir empregados.

A jurisprudência atual do C. TST é unânime nesse sentido, senão vejamos:

"RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL PATRONAL. EMPRESA QUE NÃO POSSUI EMPREGADOS. COBRANÇA INDEVIDA. Consoante o entendimento da iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte, somente as empresas que possuem empregados estão sujeitas ao recolhimento das contribuições sindicais. Precedentes. Recurso de revista não conhecido" [grifos acrescidos] (TST - RR: 1755720145030078, Relator: Delaíde Miranda Arantes, Data de Julgamento: 09/11/2016, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 18/11/2016).

"RECURSO DE REVISTA. LEI 13.015/2014. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL PATRONAL. EMPRESA SEM EMPREGADOS. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que somente as empresas que possuem empregados têm a obrigação de proceder ao recolhimento da contribuição sindical. Precedentes. Recurso de Revista de que não se conhece" [grifos acrescidos] (TST - RR: 200946720155040531, Relator: João Batista Brito Pereira, Data de Julgamento: 17/05/2017, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 19/05/2017).

"RECURSO DE REVISTA. LEI 13.015/2014. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL PATRONAL. EMPRESA SEM EMPREGADOS. A tese do Tribunal Regional da inexigibilidade da contribuição sindical patronal por ausência de empregados está em sintonia com a jurisprudência desta Corte Superior, para quem somente as empresas com empregados estão obrigadas ao pagamento da contribuição sindical patronal. Precedentes. Incidência da Súmula 333 do TST e do art. 896, § 7º, da CLT. Recurso de revista não conhecido" [grifos acrescidos] (TST - RR: 200886620145040023, Relator: Maria Helena Mallmann, Data de Julgamento: 22/11/2017, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 01/12/2017).

Essa Egrégia Turma de Julgamentos também já se posicionou nesse sentido no julgamento do recurso ordinário interposto nos autos do Processo nº 0001432-12.2017.5.21.0014, no qual resolveu, por unanimidade, negar provimento ao recurso do SINDIPETRO RN, em razão da comprovação de que a empresa demandada não possuía empregados nos exercícios referentes às contribuições patronais que estavam sendo cobradas (TRT21, 1ª Turma de Julgamentos, ROPS nº 0001432-12.2017.5.21.0014, Relator Desembargador José Barbosa Filho, j. 14.08.2018).

No caso destes autos, a demandada, que foi registrada em 09 de março de 2017 (ID. 42955f7 - Pág. 1), comprovou que não contratou empregados no ano de 2017, exercício da contribuição sindical patronal que está sendo cobrada na presente ação, mediante a juntada da Relação Anual de Informações Sociais - RAIS (ID. d65a155 - Pág. 1).

Portanto, comprovado que a empresa ré não possui empregados, é indevido o pagamento da contribuição sindical patronal, em harmonia com a jurisprudência do TST, acima transcrita.

No mais, adotada tese explícita sobre os temas devolvidos à apreciação do Colegiado, o pronunciamento expresso sobre todos os argumentos apresentados e os dispositivos legais invocados revela-se desnecessário, em consonância com a OJ nº 118 da SBDI-1 e a Súmula nº 297, I, ambas do TST.

Forte nestas razões, nego provimento ao recurso.

Registro final

Ao final do recurso, o Sindicato autor requer a reforma da sentença para que "seja deferida o pedido de justiça gratuita, bem como que não seja arbitrada honorários advocatícios a recorrida" (ID. cab4654 - Pág. 8).

Entretanto, o Juízo de origem já concedeu o benefício da justiça gratuita ao recorrente e não houve condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais (ID. 375fac9 - Pág. 3).

Assim, o recurso carece de objeto nesse aspecto, razão pela qual deixo de apreciá-lo, no particular.

Conclusão do recurso

Recurso da demandada

Honorários sucumbenciais

A demandada, em seu recurso, requer a condenação do Sindicato autor ao pagamento de honorários sucumbenciais.

Ponderemos.

Na defesa, a empresa ré requereu a improcedência da pretensão autoral e a "condenação do autor em custas e honorários advocatícios" (ID. 56f057a - Pág. 6).

Cumpre observar que o caso analisado não decorre de relação de emprego, já que diz respeito à ação de cobrança de contribuição sindical patronal, ajuizada por sindicato da categoria econômica contra empresa.

Assim, até mesmo antes da vigência da Lei n.º 13.467/2017 seria devida a condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais, a teor da Instrução Normativa n.º 27, de 2005, do C. TST: "Art. Exceto nas lides decorrentes da relação de emprego, os honorários advocatícios são devidos pela mera sucumbência".

No mesmo sentido, a Súmula n.º 219, em seu item III, já dispunha que "São devidos os honorários advocatícios nas causas em que o ente sindical figure como substituto processual e nas lides que não derivem da relação de emprego".

O Juízo de origem julgou improcedente a pretensão do Sindicato, mas lhe concedeu o benefício da justiça gratuita e o isentou das despesas processuais, inclusive em relação aos honorários sucumbenciais, nos seguintes termos: "Com base no disposto no art. 606, parágrafo 2º, da CLT, defiro ao sindicato-autor os benefícios da justiça gratuita, isentando-o do pagamento das despesas do processo, inclusive honorários advocatícios" (ID. 375fac9 - Pág. 3).

O § 2º do art. 606 da CLT, que serviu de fundamento para a sentença, determina que "Para os fins da cobrança judicial do imposto sindical, são extensivos às entidades sindicais, com exceção do foro especial, os privilégios da Fazenda Pública, para cobrança da dívida ativa".

No entanto, as prerrogativas da Fazenda Pública não incluem a isenção do pagamento de honorários sucumbenciais. O art. 791-A, § 1º, da CLT e o art. 85, § 3º, do CPC prevêem expressamente o cabimento de honorários sucumbenciais em processos nos quais a Fazenda Pública seja parte. E o Decreto-Lei n.º 779/69, que trata das prerrogativas da Fazenda Pública no processo do trabalho não prevê a isenção da verba honorária sucumbencial.

Lado outro, a concessão do benefício da justiça gratuita não afasta a obrigação de pagar os honorários decorrentes da sucumbência. Nesse sentido, o § 4º do art. 791-A da CLT dispõe que:

"Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário" [grifos acrescidos].

Portanto, dou provimento ao recurso para condenar o SETCERN a pagar honorários sucumbenciais em favor dos patronos da demandada, no percentual de 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 791-A da CLT, do art. da Instrução Normativa n.º 27/2005 do TST e do item III da Súmula n.º 219 do TST.

Tratando-se de parte beneficiária da justiça gratuita e considerando que não houve recurso da demandada quanto à concessão do benefício, observe-se o procedimento previsto no § 4º do art. 791-A da CLT.

III - DISPOSITIVO

Ante o exposto, conheço dos recursos ordinários e, no mérito, nego provimento ao recurso do Sindicato autor e dou provimento ao recurso da demandada para condenar o SETCERN a pagar honorários sucumbenciais em favor dos patronos da ré, no percentual de 10% sobre o valor atualizado da causa, observado o § 4º do art. 791-A da CLT por se tratar de beneficiário da justiça gratuita.

ACÓRDÃO

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

Isto posto, em sessão ordinária realizada nesta data, sob a Presidência da Excelentíssima Senhora Desembargadora Joseane Dantas dos Santos, com a presença dos Excelentíssimos Senhores Desembargadores José Barbosa Filho (Relator), Ricardo Luís Espíndola Borges e Maria Auxiliadora Barros de Medeiros Rodrigues e do (a) Representante da Procuradoria Regional do Trabalho da 21ª Região, Dr (a). Luis Fabiano Pereira,

ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Federais da Primeira Turma de Julgamento do Tribunal Regional do Trabalho da Vigésima Primeira Região, por unanimidade, conhecer dos recursos ordinários. Mérito: Por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário do Sindicato autor; por unanimidade, dar provimento ao recurso da demandada para condenar o SETCERN a pagar honorários sucumbenciais em favor dos patronos da ré, no percentual de 10% sobre o valor atualizado da causa, observado o § 4º do art. 791-A da CLT por se tratar de beneficiário da justiça gratuita.

Natal/RN, 15 de outubro 2019.

Assinatura

DESEMBARGADOR JOSÉ BARBOSA FILHO
Relator

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