jusbrasil.com.br
17 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região TRT-21 : ROT 00004985920185210001 - Inteiro Teor

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO
Identificação

PROCESSO nº 0000498-59.2018.5.21.0001 (RO)
RECORRENTE: UNIÃO FEDERAL (AGU)

RECORRIDO: VERISSIMO FILHOS EMPREENDIMENTOS LTDA

Advogados: JESSICA RYANNE DE MELO DANTAS - RN0013796
RELATOR: CARLOS NEWTON DE SOUZA PINTO

EMENTA

1. INSPEÇÃO DO TRABALHO. ART. 389, § 1º, DA CLT. MULTA POR INFRAÇÃO IMPOSTA À ADMINISTRADORA DE "SHOPPING CENTER". AUSÊNCIA DE CRECHE PARA GUARDA DOS LACTENTES DAS EMPREGADAS DOS LOJISTAS. OBRIGAÇÃO DESTINADA AO EMPREGADOR QUE, INCLUSIVE, NA FORMA DO § 2º DO ART. 389 DA CLT E DA PORTARIA MTB Nº. 3.296/1986, PODE SE VALER DE MEIOS ALTERNATIVOS PARA CUMPRIMENTO DA MEDIDA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. A administradora de "shopping center" exerce atividade econômica diversa daquela que é levada a efeito pelos lojistas, tampouco seus empregados e estabelecimentos se confundem. Nesse lamiré, diante da literalidade do art. 389, § 1º, da CLT, apenas cabe exigir da administradora o cumprimento da obrigação prevista no aludido dispositivo legal se esta empregar em seu próprio quadro de subordinados trinta ou mais trabalhadoras com idade superior a dezesseis anos de idade. Ao ampliar o conceito de estabelecimento, e computar as empregadas dos lojistas para os fins dispostos no art. 389, § 1º, da CLT, para impor sanção a quem não é o real empregador, a autoridade fiscal se desviou da legalidade estrita que, em se tratando do exercício de poder de polícia, é princípio de observância imperativa.

2. Recurso conhecido e desprovido.

RELATÓRIO

Trata-se de Recurso Ordinário interposto pela UNIÃO FEDERAL (AGU) contra a sentença de ID 254c50c, de lavra do MM. Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Natal, que julgou procedente a pretensão deduzida por VERISSIMO FILHOS EMPREENDIMENTOS LTDA para, em confirmação da liminar deferida em ID 76f1bd1, anular definitivamente a penalidade pecuniária, arbitrada em R$547,45, que foi imposta à empresa autora por meio do auto de infração nº. 20.694.718-6.

Em seu recurso de ID 2c5ead0, a União defende a manutenção da penalidade, por entender que o art. 389 da CLT se aplica às administradoras de "shopping centers". Sustenta que a autora, na condição de administradora do centro de compras, possui uma "natureza negocial diferenciada" e se sujeitaria à obrigação de manter no empreendimento um local para permanência dos filhos das empregadas lactantes de todas as lojas ali instaladas. Recalcitra que a autora tem como atividade a administração das atividades desenvolvidas no espaço físico pelas 91 lojas ali situadas e, como tal, na forma da Lei nº 4.591/97, o "shopping é o representante único do empreendimento", uma unidade orgânica a quem incumbiria a obrigação de disponibilizar um espaço na forma prevista no art. 389 da CLT.

Regularmente intimada em ID 2d5db30, a parte autora não ofertou contrarrazões.

O Ministério Público do Trabalho, no parecer emitido em ID 8b24fa1, manifestou-se pelo conhecimento e provimento do recurso, a fim de que se declare a improcedência do pedido formulado na ação declaratória (ID 8b24fa1 - p. 7).

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

ADMISSIBILIDADE

Recurso tempestivo, uma vez que houve ciência da sentença, na forma da Súmula nº 197 do Col. TST, em 20.11.2018 (ID 254c50c - p. 4) e a interposição do recurso deu-se aos 13.12.2019 (ID 2c5ead0); a representação encontra-se regular (Súmula nº. 436 do Col. TST); e o preparo é inexigível (art. 790-A, I, da CLT combinado com o art. , IV, Decreto-Lei nº. 779/1969).

Preliminar de admissibilidade

Conclusão da admissibilidade

MÉRITO

Recurso da parte

Administradora de "shopping center". Exigência de espaço para guarda de lactentes prevista no art. 389, § 1º, da CLT. Norma destinada ao empregador. Impossibilidade de se computar no número de trabalhadoras as empregadas dos lojistas

A magistrada de origem adotou os seguintes fundamentos ao rejeitar a tese de aplicabilidade do art. 389 da CLT à administradora de "shopping center", in verbis:

A controvérsia nos autos remete à análise se os empregados dos lojistas do shopping devem ser contabilizados para fins de aplicação do disposto no art. 389, § 1º, da CLT em relação à parte autora.

Dispõe o art. 389, § 1º, da CLT:

"Art. 389...

§ 1º - Os estabelecimentos em que trabalharem pelo menos 30 trinta) mulheres com mais de 16 (dezesseis) anos de idade terão local apropriado onde seja permitido às empregadas guardar sob vigilância e assistência os seus filhos no período da amamentação."

O que verifica o Juízo é que a União, ao aplicar a multa por infração do artigo mencionado, considerou para fins de cômputo da quantidade de empregadas, todas aquelas vinculadas aos lojistas do shopping autor.

Ocorre que a obrigação constante no artigo 389, § 1º, da CLT está dirigida diretamente ao empregador, no caso, aos lojistas, não sendo cabível a sua transferência ao shopping, o qual mantém relação civil com os lojistas, e explora atividade econômica diversa daqueles. A obrigação legal prevista no art. 389 da CLT é destinada aos empregadores e não autoriza interpretação extensiva para criar obrigação a terceiros, não prevista em lei.

Nesse sentido já decidiu o nosso Regional em diversos julgados:

Ação Civil Pública. As obrigações decorrentes do art. 389, §§ 1º e 2º, da CLT, estão dirigidas ao efetivo empregador, não sendo cabível a sua transferência ao recorrido que, na condição de shopping, apenas mantém contrato de relação civil com os lojistas ali instalados. Recurso ordinário conhecido e desprovido (TRT da 21ª Região, 2ª Turma, Recurso Ordinário nº 0000349-10.2016.5.21.0009, Desembargador Relator: Eridson João Fernandes Medeiros, Julgamento em 04/04/2018).

Ação Civil Pública. Artigo 389, §§ 1º e 2º da CLT. Shopping Center. O shopping center, por suas características, explora atividade comercial distinta daquela de seus condôminos, os quais devem ser considerados isoladamente para fins do cumprimento da obrigação contida no § 1º, do artigo 389, da CLT, não podendo ser transferida a ele a responsabilidade conferida por lei ao empregador.

(TRT 21ª Região, 1ª Turma, PROCESSO nº 0000365-82.2016.5.21.0002 (RO), Relatora Joseane Dantas dos Santos, Julgamento em 02/05/2017).

(...)

Assim, seguindo o entendimento dos julgados acima, no sentido de que não se pode transferir aos shoppings centers a obrigação contida no disposto no art. 389, § 1º da CLT em relação aos empregados dos lojistas, julgo procedente a ação para, convolando em definitivo a tutela provisória concedida, anular definitivamente a penalidade imposta pelo auto de infração nº 20.694.718-6, devendo a ré abster-se de negativar o débito junto aos órgãos competentes. (ID 254c50c - p. 3-4).

Em seu recurso, a União defende que à autora, que é administradora de um "shopping center", se aplica a obrigação prevista no art. 389 da CLT, consubstanciada em manter no centro de compras um local para permanência dos filhos das empregadas lactantes que se ativem em prol de quaisquer das lojas existentes no empreendimento comercial. Defende que o fato de as mulheres serem empregadas de pessoas jurídicas diversas não teria o condão de afastar a obrigação da acionante, pois esta tem uma "natureza negocial diferenciada", uma vez que administra as atividades desenvolvidas no espaço físico onde se situam as 91 lojas. Cita a Lei nº 4.591/97 e o art. 1.142 do CC para sustentar que o "shopping é o representante único do empreendimento" e que, como unidade orgânica, a ele incumbiria a obrigação de disponibilizar um espaço na forma prevista no art. 389 da CLT, pois se computadas as empregadas de todas as lojas, o número exorbitaria 30 (trinta) mulheres com mais de 16 (dezesseis) anos de idade.

Passa-se ao exame.

Discute-se nestes autos a legalidade do auto de infração nº 20.694.718-6 lavrado pela autoridade fiscal do trabalho que, no exercício do poder de polícia, em maio de 2015 aplicou à autora uma penalidade capitulada no art. 389, § 1º, da CLT, por constatar a ausência de "apresentação ou construção de local apropriado onde fosse permitido às empregadas dos lojistas locadores das unidades comerciais - inclusive as do próprio condomínio" nem, alternativamente, "adotar o sistema de reembolso-creche" (ID 5a8f440).

A questão controvertida, portanto, é estabelecer se a autoridade fiscal pode exigir de empresa administradora de centro de compras ("shopping centers") que cumpra a obrigação prevista no art. 389, § 1º, da CLT, mantendo creche para os lactentes, em relação às empregadas dos lojistas que exercem atividade empresarial no empreendimento.

A nosso ver, a resposta é negativa, pois afirmar o contrário é exigir de uma empresa, que não é a empregadora, o cumprimento de obrigação destinada ao empregador.

Com efeito, no encalço da Convenção nº 103 da OIT, que versa acerca do amparo à maternidade, o art. 396 da CLT garante às lactantes o direito de amamentar seus filhos até os seis meses de idade e, ao encontro dessa disposição, no desiderato de lhe dar efetividade, o art. 389, § 1º, da CLT determina as empresas que possuam, no mesmo estabelecimento, trinta ou mais empregadas mulheres com mais de 16 anos, mantenham local apropriado para que os filhos destas possam permanecer no período da amamentação.

Eis o que estabelece o Diploma Celetista:

Art. 389 - Toda empresa é obrigada:

(...)

§ 1º - Os estabelecimentos em que trabalharem pelo menos 30 (trinta) mulheres com mais de 16 (dezesseis) anos de idade terão local apropriado onde seja permitido às empregadas guardar sob vigilância e assistência os seus filhos no período da amamentação.

Segundo sua literalidade, a supracitada disposição destina-se exclusivamente à "empresa" e, figurando a exigência na Consolidação das Leis do Trabalho, por óbvio destina-se à empresa que é empregadora.

Nesse passo, tem-se que o art. 389, § 1º, da CLT impõe a cada empregador que conte o número de suas empregadas maiores de 16 anos de idade e, se alcançado ou superado o número de 30 mulheres em um único estabelecimento, implementa-se a condição que o impele ao cumprimento da obrigação prevista no dispositivo legal em comento.

Da exegese do texto de lei, portanto, constata-se que não se pode somar empregadas de estabelecimentos distintos para os fins de que trata o art. 389, § 1º, da CLT. Tampouco se pode, para a mesma finalidade, somar empregadas vinculadas a diversos empregadores.

Em que pese o art. 227 da Constituição assegure, de maneira prioritária, às crianças todos os direitos fundamentais previstos constitucionalmente, tal dispositivo não demonstra ser suficiente para se concluir que a obrigação insculpida no art. 389, § 1º, da CLT seja destinada a quem não é o empregador das potenciais lactantes.

No caso em apreço, consta no auto de infração que a empresa autuada mantinha, ao todo, apenas 09 trabalhadores em seus quadros ao tempo da aplicação da penalidade, bem assim, afere-se que a aplicação da multa teve lugar porque o Auditor Fiscal do Trabalho fizera uma interpretação ampliativa do conceito de "estabelecimento", de modo a computar, no número de trabalhadoras acima de 16 anos de idade, as empregadas das diversas lojas existentes no centro de compras (ID 5a8f440). Ao lado disso, percebe-se que no documento não houve a quantificação do número de trabalhadoras maiores de 16 anos de idade que se ativavam no centro de compras - quer em relação àquelas que eram empregadas da empresa autora, quer em relação àquelas que eram empregadas dos lojistas.

Ora, ao somar todas as empregadas das lojas às da administradora do "shopping center" para alcançar o número de 30 empregadas maiores de 16 anos e, assim, impor apenas à autora a obrigação de instalar local para a guarda dos lactentes, o Auditor Fiscal valeu-se de hermenêutica ampliativa que, não se tem dúvida, atribuiu peculiar coloração aos conceitos de "empregador" e de "estabelecimento".

Sabe-se que o art. 1.142 do CC define estabelecimento como "todo complexo de bens organizado, para exercício da empresa, por empresário, ou por sociedade empresária" e, de outra banda, para o Direito do Trabalho a noção de "estabelecimento" se reporta ao espaço geográfico, ao local onde é desenvolvida a prestação laboral do empregado, ou de um grupo de empregados.

Dessarte, no âmbito das relações de emprego se deve compreender "estabelecimento" como o conjunto de bens de que o empregador dispõe para o exercício da empresa, entendida como atividade econômica, numa dada localidade geográfica. Atrela-se, portanto, o estabelecimento à figura do empregador. Neste sentido, aliás, é que os artigos , 74, 132, 136, § 1º, 139, 154 e 389 da CLT, dentre outros, reportam-se a "estabelecimento".

A empresa autuada, segundo emerge do caderno processual, detém personalidade jurídica própria, com empregados, estabelecimento e atividade empresarial igualmente próprios. Aliás, em relação ao objeto social, este se circunscreve à administração do imóvel onde outras empresas funcionam. Também cada lojista empregador é um empresário detentor de personalidade jurídica, estabelecimento e empregados próprios que, como tais, não se confundem com os da empresa autora. Essa, aliás, a decorrência lógica do princípio da identidade.

Assim, resta indene de dúvida que a autora, como administradora do "shopping center", não se confunde juridicamente com as pessoas jurídicas das sociedades empresárias locatárias das lojas, muito menos com as pessoas jurídicas prestadoras dos chamados serviços terceirizados.

Tampouco se confundem os empregados da empresa autora com os empregados dos lojistas, pois o art. 2º da CLT define empregador como "a empresa, individual ou coletiva, que, assumindo os riscos da atividade econômica, admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviço" e, in casu, não se duvida que as empregadas dos lojistas não são admitidas nem assalariadas pela administradora do "shopping center", que tampouco lhes dirige a prestação laboral. Evidente, nesse passo, que é descabido considerar tais obreiras como "empregadas" da autora.

Na expressão do sociólogo espanhol Manuel Castells, vivemos em tempos de "sociedade em rede" em que, segundo se percebe na atualidade, emergem ideários como os de "economia compartilhada"- cujo signo distintivo é o uso compartilhado de recursos e espaços, pelas mais diversas coletividades que, não raro, mantém entre si relações de variadas naturezas que, como tal, só podem ser niveladas numa mesma categoria se houver falsa analogia.

Num cenário como este, atribuir demasiada plasticidade a definições como as de "empregador" e de "estabelecimento" é revolver dois conceitos basilares da existência da relação de emprego e do próprio Direito do Trabalho positivado na Consolidação das Leis do Trabalho, o que, despiciendo aprofundar, não deve ser intentado sem acurada cautela.

Os neologismos "sobre-estabelecimentos", "superestabelecimentos" ou "supraestabelecimentos" - que lastreiam a tese defensiva - só podem ser erigidos a partir de um raciocínio lógico dedutivo assentado em falaciosa analogia, uma vez que o novo "ente" (o superestabelecimento, tido como "o todo") é concebido como se fosse uma mera junção de outros "estabelecimentos unitários" (as lojas, tidas como "partes"), tudo sem que se considere que se tratam de entidades com naturezas distintas.

O "shopping center", como "todo", possui traços de complexidade e de organização que cada uma das "partes" não detém e que, à evidência, resultam do exercício de uma atividade econômica própria, que não se confunde com aquelas das "partes" locatárias que partilham o espaço geográfico. Tem-se, nesse passo, que não se pode olhar um centro de compras e enxergar ali, simploriamente, um agrupamento de diversos estabelecimentos distintos e unitários. Há muito mais a se ver.

É fato que a circulação e a frequência de muitas pessoas em circunscrito espaço geográfico impõem uma série de obrigações de ordem pública à administradora do "shopping center", contudo tais encargos não se confundem com os deveres de cunho trabalhista que, no ordenamento jurídico pátrio, em regra são estabelecidos entre os sujeitos da relação de emprego (empregado e empregador) e, apenas de modo excepcional, em hipóteses expressa e claramente delineadas na legislação, resvalam em terceiros.

Não se depara com a excepcionalidade no caso destes autos, em que a autora, como administradora de "shopping center", exerce atividade econômica diversa daquela que é levada a efeito pelos lojistas, com os quais aquela se vincula apenas na medida da contratação privada que foi empreendida para a locação das lojas e para o uso de áreas comuns.

Sabe-se que é a administradora do centro de compras quem detém a prerrogativa de gestão do espaço geográfico onde estão situados os diversos estabelecimentos dos lojistas, de modo a harmonizar diversos interesses daqueles que mantêm seus estabelecimentos no empreendimento. Entretanto, tal fato não basta para que se estenda à administradora uma obrigação que é inerente ao empregador.

O encargo previsto no art. 389, § 1º, da CLT continua sendo do empregador lojista que, ao decidir instalar seu estabelecimento num "shopping center", deve se organizar para cumprir a obrigação em questão se possuir 30 ou mais empregadas mulheres com idade superior a 16 anos. Mesmo porque o risco do negócio é de quem decide empreendê-lo.

Ademais, para além da manutenção de creche para guarda e vigilância dos lactentes no estabelecimento, a Legislação Trabalhista oferece meios alternativos para adimplemento deste dever patronal que se volta ao amparo da maternidade. Veja-se a disposição do § 2º do art. 389 da CLT, in verbis:

§ 2º - A exigência do § 1º poderá ser suprida por meio de creches distritais mantidas, diretamente ou mediante convênios, com outras entidades públicas ou privadas, pelas próprias empresas, em regime comunitário, ou a cargo do SESI, do SESC, da LBA ou de entidades sindicais.

Extrai-se do dispositivo, regulamentado nos arts. 1º, 2º e 3º da Portaria DNSHT nº 1/1969, que o empregador também pode atender ao mandamento do art. 389, § 1º, da CLT valendo-se de "creches distritais" mantidas, diretamente ou mediante convênios, com outras entidades públicas ou privadas, pelas próprias empresas, em regime comunitário, ou a cargo do Sesi, do Sesc ou entidades sindicais, obedecidas as condições legais.

Ao lado disso, a teor da Portaria MTB nº 3.296/1986, faculta-se ainda que o empregador, por meio de negociação coletiva com o ente sindical representativo das trabalhadoras, adote um sistema de reembolso-creche.

Quaisquer dessas soluções alternativas podem ser adotadas pelos empregadores lojistas e, sob essas luzes, em nosso entendimento, resta hialina a impertinência de se utilizar o argumento de que só a administradora do shopping detém o poder de gestão do espaço geográfico para, em seguida, fazer derivar daí a ideia de "superestabelecimento" (que, frise-se, não tem eco no Direito Trabalhista positivado) e, em conclusão, impor apenas à administradora uma multa por não manter creche para as empregadas dos lojistas.

Escudar-se nessa tese é enveredar por uma fácil via criativa que beira ao exercício de legislatura e, mais, é cerrar os olhos ao que à literalidade do que dizem as leis trabalhistas, quebrando a harmonia do sistema protetivo concebido pelo legislador e que, é sempre bom lembrar, mira equilibrar os interesses de empresários e trabalhadores de modo a não obstar o exercício da atividade empresarial que, em arremate, é o que possibilita a existência de empregos.

Por todo o dito, conclui este Órgão Julgador que, diante da literalidade do art. 389, § 1º, da CLT, apenas cabe exigir da administradora de "shopping center" o cumprimento da obrigação prevista no aludido dispositivo legal se esta empregar, em seu quadro próprio de subordinados, trinta ou mais trabalhadoras com idade superior a dezesseis anos de idade.

Nessa esteira, ao ampliar o conceito de estabelecimento e computar as empregadas dos lojistas para os fins dispostos no art. 389, § 1º, da CLT, a autoridade fiscal se desviou da legalidade estrita que, em se tratando do exercício de poder de polícia, é princípio de observância imperativa.

Não se ignora que, por ser intrinsecamente atrelado ao exercício de atividades econômicas que se inovam diuturnamente (e com velocidade cada vez maior), o Direito do Trabalho exige do hermeneuta um olhar acurado, de modo a adequar as estáticas disposições do texto legal à dinamicidade do plano fenomênico. Contudo, isso não significa que é dado ao intérprete criar conceitos que desvirtuem aquilo que se encontra no direito positivado, sobretudo se quem o faz está no exercício do poder de polícia e, como tal, tem por dever funcional mover-se no terreno da legalidade estrita.

Ad argumentandum tantum, a prosperar a tese da recorrente, chegaríamos ao ponto de exigir o cumprimento da obrigação prevista no art. 389, § 1º, da CLT dos administradores de todos os espaços de uso compartilhado onde houvesse empregadas atuando - como aeroportos, prédios comerciais, mercados comunitários e escritórios compartilhados - transferindo a quem não é empregador uma obrigação que é inerente apenas àquele que emprega mão de obra subordinada. Ademais, em aplicação do brocardo "ubi eadem ratio ibi idem jus", ter-se-ia que se considerar o "superestabelecimento", com seu número global de trabalhadores, nas discussões de cota de aprendiz, PCD, constituição de SESMT e CIPA, mesmo que os obreiros não fossem empregados diretos da empresa detentora da estrutura.

São valorosos e imprescindíveis os serviços de inspeção e fiscalização do trabalho que o Poder Executivo empreende por meio dos auditores-fiscais do trabalho, a quem incumbe zelar pelo respeito e observância dos direitos trabalhistas mínimos. Todavia, como tais fiscais exercem poder de polícia, inegavelmente suas atividades estão circunscritas ao exíguo terreno da legalidade estrita, princípio que deve orquestrar o agir de toda Administração Pública e que se adensa quando o tema é a aplicação de penalidades aos entes particulares.

Quando se examina os presentes autos com essas lentes, forçoso reconhecer que a autoridade fiscal exorbitou a legalidade estrita ao aplicar penalidade escudada em controvertida interpretação extensiva do art. 389, § 1º, da CLT, impondo-se que o Poder Judiciário declare nula a multa aplicada por meio do auto de infração nº. 20.694.718-6.

Por todo o exposto, diversas são as razões que induzem a esposar a convicção que já foi alcançada pelo juízo de piso, pelo que não merece qualquer reparo a decisão recorrida.

Provimento negado.

Conclusão do recurso

Ante o exposto, conheço do recurso ordinário da União e, no mérito, nego-lhe provimento, tudo nos termos da fundamentação

ACÓRDÃO

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

Isto posto, em Sessão Ordinária realizada nesta data, sob a Presidência do (a) Excelentíssimo (a) Senhor (a) Desembargador (a) Carlos Newton de Souza Pinto, com a presença do (a) (s) Excelentíssimo (a)(s) Senhor (a)(es) Desembargador (a)(s) Federal (is) Carlos Newton de Souza Pinto (Relator), Eridson João Fernandes Medeiros, do (a) s Excelentíssimo (a) s Senhor (a) es Juíz (a) es Magno Kleiber Maia, e do (a) Representante da Procuradoria Regional do Trabalho da 21ª Região, Dr (a) Aroldo Teixeira Dantas,

ACORDAM o (a) s Excelentíssimo (a) s Senhor (a) es Desembargador (a) es e os Juíz (a) es Convocado (a) s da 2ª Turma de Julgamentos do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região, por unanimidade, conhecer do recurso ordinário. Mérito: por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário, nos termos da fundamentação.

Obs: O (A) Excelentíssimo (a) Senhor (a) Desembargador (a) Presidente votou no presente processo para compor o quorum mínimo. Ausente, justificadamente, o Desembargador Ronaldo Medeiros de Souza, por se encontrar em gozo de férias regulamentares. Convocado (s) o (s) Excelentíssimo (a) s Senhor (a) es Juíz (a) es Magno Kleiber Maia, consoante ATO TRT/GP nº 006/2019 combinado com o ATO TRT/GP nº 077/2019, levando-se em conta a vacância do cargo de Desembargador (convocação plena).

Natal, 16 de outubro de 2019.

Assinatura

CARLOS NEWTON DE SOUZA PINTO
Relator

VOTOS

-