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17 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região TRT-21 : ATOrd 0000274-33.2019.5.21.0019 - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Publicação
04/11/2019
Julgamento
4 de Novembro de 2019
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO
Vara do Trabalho de Currais Novos
Rua Zuza Othon, 1012, Valfredo Galvão, CURRAIS NOVOS - RN - CEP: 59380-000
(84) 34312118 - vtcnovos@trt21.jus.br

Processo: ATOrd - 0000274-33.2019.5.21.0019
AUTOR: EGLE MARA FERREIRA E SILVA , CPF: 838.219.617-91
Advogado (s) do reclamante: MARCOS VINICIO SANTIAGO DE OLIVEIRA, MANOEL BATISTA DANTAS NETO , JOÃO HÉLDER DANTAS CAVALCANTI
REU: BANCO DO BRASIL SA , CNPJ: 00.000.000/0001-91
Advogado (s) do reclamado: WALTER HIPERIDES SANTOS DE LIMA
Fundamentação

SENTENÇA RELATIVA AO PROCESSO

PJE n.º 0000274-33.2019.5.21.0019

Reclamante: EGLE MARA FERREIRA E SILVA

Reclamada: BANCO DO BRASIL S/A

Em 04 de novembro de 2019.

Partes ausentes.

Passou o Sr. Juiz a proferir a seguinte

S E N T E N Ç A

I - RELATÓRIO

Vistos, etc.

EGLE MARA FERREIRA E SILVA ajuizou reclamação trabalhista em desfavor do BANCO DO BRASIL S/A, ambos qualificados nos autos.

Aduz a parte autora, em síntese, que percebeu por mais de 10 anos gratificação de função, sendo-lhe suprimida referida gratificação em 03.09.2019, ao ser destituída da função. Requereu, ao final, incorporação da função de confiaça, ou alternativamente, o valor correspondente da média atualizada monetariamente das gratificações de função dos últimos 10 anos, mais reflexos. Justiça gratuita. Deu à causa o valor de R$ 40.000,00. Anexou documentos.

Na audiência inaugural, partes presentes, rejeitaram a proposta de conciliação. Designação de audiência de instrução.

Na audiência de instrução, ausentes as partes.

Sem mais provas, foi encerrada a instrução.

Razões finais em memoriais juntada. Conciliação prejudicada.

É relatório.

II - FUNDAMENTOS DA DECISÃO

Da Aplicabilidade da Lei nº. 13467/2017

Aplico os efeitos processuais da Lei 13.467/2017 neste momento processual decisório quanto ao pedido de justiça gratuita e aos honorários advocatícios tendo em vista que a presente demanda fora proposta após a data de vigência do citado diploma legal (11/11/2017), com ressalva dos pontos que considero inconstitucionais na nova lei.

Neste sentido, o artigo 14 do CPC, aplicável ao processo trabalhista com fulcro no artigo 769 da CLT, estabelece que "a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada".

Quanto aos efeitos materiais da norma, reservo-me à análise no mérito da demanda.

Com esses esclarecimentos, passo a decidir.

DA PRELIMINAR

Litispendência

A parte reclamada suscita a preliminar de litispendência, em virtude da existência de ação coletiva, especificamente, Ação Civil Pública, de nº 0001675-89.2017.5.21.0002.

Analiso.

Nos termos da legislação processual civil em vigor, configura-se litispendência quando se repete ação que está em curso (art. 337, § 3º, CPC/2015). O Código de Defesa do Consumidor, em seus artigos 104 e 81, assim disciplinou as ações coletivas:

Art. 81. A defesa dos interesses e direitos dos consumidores e das vítimas poderá ser exercida em juízo individualmente, ou a título coletivo.

Parágrafo único. A defesa coletiva será exercida quando se tratar de:

I - interesses ou direitos difusos, assim entendidos, para efeitos deste código, os transindividuais, de natureza indivisível, de que sejam titulares pessoas indeterminadas e ligadas por circunstâncias de fato;

II - interesses ou direitos coletivos, assim entendidos, para efeitos deste código, os transindividuais, de natureza indivisível de que seja titular grupo, categoria ou classe de pessoas ligadas entre si ou com a parte contrária por uma relação jurídica base;

III - interesses ou direitos individuais homogêneos, assim entendidos os decorrentes de origem comum.

........................................................................................

Art. 104. As ações coletivas, previstas nos incisos I e II e do parágrafo único do art. 81, não induzem litispendência para as ações individuais, mas os efeitos da coisa julgada erga omnes ou ultra partes a que aludem os incisos II e III do artigo anterior não beneficiarão os autores das ações individuais, se não for requerida sua suspensão no prazo de trinta dias, a contar da ciência nos autos do ajuizamento da ação coletiva (grifei).

A normatividade desses textos tem recebido o prestígio da jurisprudência, como estampa o seguinte aresto:

RECURSO DE REVISTA. AÇÃO COLETIVA E AÇÃO INDIVIDUAL. LITISPENDÊNCIA. INEXISTÊNCIA. Inexiste litispendência entre ação coletiva e reclamação trabalhista individual, seja porque não há identidade de partes entre a ação pendente (ação coletiva interposta pelo Sindicato representativo da categoria) e a ação posterior (reclamação trabalhista - empregado/reclamante), seja porque o art. 104 da Lei n.º 8.078/90, aplicável subsidiariamente ao Processo do Trabalho, dispõe expressamente que as ações coletivas previstas nos incisos I e II e parágrafo único do art. 81 do referido diploma legal não induzem litispendência para as ações individuais. Recurso de Revista conhecido e provido [...] (ARR-1153-80.2010.5.12.0027, Rel. Min. Maria de Assis Calsing, 4ª Turma, 15/03/2013).

Pelo exposto, possível a propositura de ação individual, mesmo quando em tramitação ação coletiva, pois o autor da ação particular não se beneficiará dos resultados da ação coletiva se não pedir suspensão daquela no prazo de trinta dias.

Não há que se falar, pois, em litispendência na hipótese.

DA PREJUDICIAL DE MÉRITO

Da prescrição quinquenal

Não consta nos autos pleitos referentes a período anterior a 05.11.2014 (quinquênio antecedente ao ajuizamento da presente reclamatória), dessa feita, rejeito a prejudicial de prescrição quinquenal.

DO MÉRITO

Da incorporação de função gratificada e dos demais pleitos decorrentes

Restou incontroverso, nos autos, que: a um, a autora percebeu, por mais de dez anos e de forma ininterrupta, gratificações pelo exercício das funções de: assistente de negócios, após, gerente de serviços, e ainda, gerente de relacionamento (conforme documento nominado "Cadastro Geral do Funcionário" - ID n. e4e10c4); a dois, foi destituída da última função (gerente de relacionamento), tendo retornado ao cargo de escriturário; a três, houve redução de sua remuneração.

O reclamado objeta a pretensão obreira na contestação, em apertada síntese, sob a alegativa de que a reclamante fora dispensado da função gratificada em razão de justo motivo.

Ainda, em sede de emenda à contestação, aduz que a destituição da reclamante das funções gratificadas se deu em razão do Plano de Reorganização Institucional, que visa adoção de medidas para enfrentamento das dificuldades financeiras.

Pois bem.

Dois pontos devem ser analisados para o deslinde da questão colocada em juízo, quais sejam: quanto à aplicabilidade do art. 468, e parágrafos, da lei 13.467/2017 a presente demanda e quanto ao justo motivo e/ou o Plano de Reorganização Institucional que culminou com a destituição da reclamante da função supra mencionada.

Nesta questão, em que pesa a nova lei, nº. 13.467/2017 ter alterado, profundamente, a Consolidação das Leis do Trabalho, in verbis:

"Art. 468 - Nos contratos individuais de trabalho só é lícita a alteração das respectivas condições por mútuo consentimento, e ainda assim desde que não resultem, direta ou indiretamente, prejuízos ao empregado, sob pena de nulidade da cláusula infringente desta garantia.

§ 1º. Não se considera alteração unilateral a determinação do empregador para que o respectivo empregado reverta ao cargo efetivo, anteriormente ocupado, deixando o exercício de função de confiança.

§ 2o. A alteração de que trata o § 1o deste artigo, com ou sem justo motivo, não assegura ao empregado o direito à manutenção do pagamento da gratificação correspondente, que não será incorporada, independentemente do tempo de exercício da respectiva função." (NR)

Registro que, apesar da presente ação ter sido ajuizada em 19.09.2019 e a supressão da gratificação ter se operado em 03.09.2019, o requisito objetivo da percepção da gratificação de função por mais de dez anos já estava implementado quando a reforma trabalhista entrou em vigência (em 11.11.2017), havendo direito adquirido consolidado do empregado nesta data, conforme dispositivo constitucional insculpido no artigo 5.º, XXXVI, da Constituição Federal, não podendo o empregador suprimi-la, sob pena de afronta à irredutibilidade salarial e ao princípio da estabilidade financeira.

Sendo esse o entendimento desse E. TRT:

Gratificação de Função. Incorporação. Supressão Injustificada. Recebimento Por Mais de Dez Anos. Requisito Implementado Antes da Vigência da Lei n.º 13.467/2017. Cabimento. Constatado o implemento do requisito objetivo concernente à percepção de gratificação de função por mais de dez anos antes da vigência da Lei n.º 13.467/2017, e a supressão injustificada, é cabível a sua incorporação à remuneração, diante do princípio da irredutibilidade salarial, por aplicabilidade da Súmula n.º 372 do TST (interpretação do artigo 7.º, VI, da CF), uma vez que o direito adquirido já estava consolidado à data da alteração legislativa. (Recurso Ordinário em Procedimento Sumaríssimo n.º 0000384-84.2018.5.21.0013, Desembargadora Relatora: Joseane Dantas dos Santos, julgamento 06.11.2018, publicação 09.11.2018)

(...) GRATIFICAÇÃO SUPRIMIDA. INCORPORAÇÃO PELA MÉDIA. SÚMULA 372 DO TST. ART. , VI, DA CF. O empregado que exerce função comissionada por mais de 10 anos ininterruptos faz jus à incorporação da retribuição pecuniária, em atendimento ao princípio da estabilidade econômica e em consonância com a Súmula n. 372 do TST, correspondendo seu valor à média das gratificações percebidas no referido período, não se aplicando ao caso o art. 468, § 2º, da CLT, com a redação dada pela Lei n. 13.467/17, porquanto as condições de trabalho e direito foram consolidados sob a vigência da lei revogada (...) (TRT 21ª Reg., 1.ª T., RO 0001480-86.2017.5.21.0008, Rel. Des. Ricardo Luís Espíndola Borges, DEJT 27.09.2018).

Também, entendimento exarado nos autos do Recurso Ordinário n.º 0000289-75.2018.5.21.0006, Desembargadora Redatora: Joseane Dantas dos Santos, julgamento 06.11.2018 e publicação 13.11.2018.

Mais, cito entendimento do TST, entre outros, esposado em sede de Mandado de Segurança:

RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO COATOR QUE INDEFERE O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA DE RESTABELECIMENTO IMEDIATO DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO CONCEDIDA POR MAIS DE DEZ ANOS. PRINCÍPIO DA ESTABILIDADE FINANCEIRA. AQUISIÇÃO DO DIREITO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. INEXISTÊNCIA DE JUSTO MOTIVO NA DISPENSA. PRESSUPOSTOS DO ARTIGO 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015 PREENCHIDOS. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. MÉDIA DO DECÊNIO. SÚMULA 372, I, DO TST. Trata-se a hipótese de mandado de segurança impetrado pela reclamante na ação originária com objetivo de impugnar decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência da reclamante, que pleiteava o restabelecimento imediato da gratificação de função. A jurisprudência desta Corte no que se refere à incorporação de gratificações de funções é no sentido de que, mesmo sem a unicidade das gratificações ou sua nomenclatura, nos casos de desempenho de funções distintas e recebimento de gratificações diversas, a incorporação destas deve ser feita a partir da média dos valores percebidos no decênio. No caso concreto, em que pese à conclusão do TRT no sentido de que não houve ilegalidade no ato coator negativo do pedido de incorporação do valor de gratificação, verifica-se, conforme vasta documentação acostada aos autos, que restou incontroverso o exercício e o pagamento da comissão de função, ainda que não tivessem a mesma rubrica, por período superior a 10 anos . Assim, o que se verifica é a existência probabilidade do direito capaz de amparar o pedido de restabelecimento da função de gratificação. Note-se que, relativamente ao valor da incorporação decorrente da incidência da Súmula 372, I, do TST em razão do exercício de funções diversas, prevalece o entendimento nessa Corte de que a vantagem deve ser paga conforme a média atualizada das gratificações percebidas no decênio. Esclareça-se, també*m, que o justo motivo a que alude o item I da citada Súmula, refere-se à prática de atos faltosos cometidos pelo empregado, o que não se constata nesses autos, conforme jurisprudência deste Tribunal Superior. Por conseguinte, conclui-se que há direito líquido e certo a ensejar a concessão do presente writ , haja vista a probabilidade da existência do direito subjetivo material e o evidente perigo na demora que a redução salarial acarreta ao trabalhador. Segurança concedida. Precedentes específicos desta Corte. Recurso ordinário da impetrante conhecido e provido"(RO-8078-48.2017.5.15.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/01/2019).

Apenas pontuo que, em consonância com nosso entendimento, nesta decisão de Mandado de Segurança (RO-8078-48.2017.5.15.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/01/2019), a relatora consignou que" No que se refere à alteração do disposto no § 2º do art. 468 da CLT, promovida por meio da Lei nº 13.467/2017, em vigor em 11/11/2017, ressalte-se que o dispositivo legal não pode retroagir para alcançar o direito adquirido, consoante o ordenamento jurídico vigente."

Dessa feita, à alteração do disposto no § 2º do art. 468 da CLT, promovida por meio da Lei nº 13.467/2017, em vigor em 11/11/2017, não alcança as relações jurídicas debatidas nestes autos, que são anteriores à vigência da referida Lei, devendo, portanto, serem analisadas pela lei do tempo (tempus regit actum), nos termos do preceito geral que se extrai do art. 6º da Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro.

Assim, entendo aplicável ao presente caso a disciplina consubstanciada na Súmula 372 do TST, in verbis:

Súmula nº 372 do TST

GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. SUPRESSÃO OU REDUÇÃO. LIMITES (conversão das Orientações Jurisprudenciais nos 45 e 303 da SBDI-1) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005

I - Percebida a gratificação de função por dez ou mais anos pelo empregado, se o empregador, sem justo motivo, revertê-lo a seu cargo efetivo, não poderá retirar-lhe a gratificação tendo em vista o princípio da estabilidade financeira. (ex-OJ nº 45 da SBDI-1 - inserida em 25.11.1996)

II - Mantido o empregado no exercício da função comissionada, não pode o empregador reduzir o valor da gratificação. (ex-OJ nº 303 da SBDI-1 - DJ 11.08.2003)

Dessa forma, é vedado ao reclamado, salvo por justo motivo, a supressão de gratificação de função quando percebida por dez ou mais anos.

Em uma análise detida nas provas colacionadas, tenho que não constam documentos que embasem a tese defensiva de que houve justo motivo para a supressão da gratificação de função através da destituição da autora do cargo de confiança, assim, tem-se que a demandada não se desincumbiu a contento do ônus de provar à alegação defensiva de que houve justo motivo para a supressão da gratificação de função, nos termos dos arts. 818, II, da Consolidação das Leis do Trabalho e 373, II, do Código de Processo Civil.

Pontuo, mais, para que não restem dúvidas a quaisquer das partes, que o justo motivo a que alude o item I da citada Súmula, refere-se à prática de atos faltosos cometidos pela empregada, o que não se constata nesses autos.

Em consonância com o entendimento co C. TST, cito:

SUPRESSÃO DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO RECEBIDA POR MAIS DE 10 ANOS - REESTRUTURAÇÃO ADMINISTRATIVA - JUSTO MOTIVO NÃO CONFIGURADO. 1. O TRT manteve a incorporação da gratificação de função exercida pelo autor há mais de dez anos, suprimida por ocasião de reestruturação administrativa da DICRE/PE pelo empregador. 2. A cisão de origem se coaduna com a jurisprudência pacificada nesta Corte, nos termos do item I da Súmula 372, segundo a qual"Percebida a gratificação de função por dez ou mais anos pelo empregado, se o empregador, sem justo motivo, revertê-lo a seu cargo efetivo, não poderá retirar-lhe a gratificação tendo em vista o princípio da estabilidade financeira", sendo certo que o justo motivo a que se refere o citado verbete diz com o ato do empregado que represente a quebra da fidúcia existente entre as partes, o que afasta a possibilidade de supressão da parcela em razão de reestruturação administrativa . 3. Óbices do art. 896, § 7º, da CLT, da Súmula 333/ TST. Recurso de revista não conhecido. (RR - 10198-10.2013.5.06.0015, Relator Ministro: Hugo Carlos Scheuermann, 1ª Turma, DEJT 6/10/2017)

Mais, no tocante ao Plano de Reorganização Institucional em virtude de dificuldade financeira, tenho a dizer que cabe ao empregador assumir os riscos da atividade econômica (Princípio da Alteridade), nos termos do art. 2º da CLT.

Destarte, defiro a pretensão autoral, cujo quantum deverá ser apurado em regular liquidação de sentença, para condenar a reclamada a incorporação da função de confiança ao salário da autora, que deverá ser calculada pela média dessas verbas percebida nos últimos dez anos antes da supressão da função, garantida a jornada de trabalho de escriturária, porquanto a manutenção da incorporação da função de confiança tem repercussão financeira e somente poderá a parte autora ter alterada sua jornada se promovida pelo exercício de nova função de confiança e não pelo fato de estar sendo mantida a remuneração da função de confiança antes exercida.

Defere-se, ainda, os reflexos em férias+1/3, FGTS, e 13ºs salários.

Indeferem-se os demais pedidos de reflexos em PLR, Previ e INSS (por falta de amparo legal).

Indeferem-se o pleito de reflexos sobre o adic função confiança e compl função de confianc, para se evitar o bis in idem.

Da Justiça Gratuita

O benefício da Justiça Gratuita a que se refere o art. 790, §§ 3.º e 4.º, da CLT pode ser concedido a qualquer parte e, na hipótese de pessoa natural, a prova da hipossuficiência econômica pode ser feita por simples declaração do interessado ou afirmação de seu advogado (art. 1.º da Lei n.º 7.115/1983 e art. 99, § 3.º, do CPC).

Além disso, é importante fixar que a gratuidade da justiça deve ser conferida a todos que, independentemente da renda, não tiverem condições de arcar com as despesas processuais. Trata-se, assim, de uma verificação que deve ser feita em concreto, sob pena de malferimento da promessa constitucional de assistência jurídica integral e gratuita (art. , LXXIV, CF) e violação ao Acesso à Justiça (art. , XXXV, CF).

Não é possível, assim, limitar abstratamente os benefícios da justiça gratuita apenas a quem recebe até 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social.

Também por esse motivo, a despeito da literalidade do texto previsto no art. 790, § 3º, da CLT, não se pode entender como"faculdade"do órgão judiciário o deferimento da justiça gratuita, haja vista que a concessão da gratuidade da justiça, quando configurados os pressupostos, é medida impositiva para efetivar a garantia de acesso ao Poder Judiciário.

Em razão do exposto, defiro o pedido de justiça gratuita ao reclamante.

Dos Honorários de Sucumbência

Condeno a reclamada ao pagamento dos honorários de sucumbência, no valor de 15% sobre o valor da condenação, à luz do que disciplina o art. 791-A da CLT.

Quanto ao pleito de honorários de sucumbência da reclamada, registro que, no presente caso, mesmo não havendo deferimento do pedido autoral na sua totalidade, não existe sucumbência na pretensão autoral.

Isso porque a sucumbência deve ser analisada em relação ao pedido e não ao valor ou à quantidade a ele atribuído.

Essa, inclusive, foi a orientação adotada no Seminário de Formação Continuada para Magistrados do TRT da 10ª Região - 2017, conforme Enunciado nº 05, que acolho como razões de decidir. Vejamos:

"HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. PEDIDO DEFERIDO PARCIALMENTE. Ainda que não deferido o pedido em toda a sua extensão, não há sucumbência na pretensão uma vez que a sucumbência deve ser analisada em relação ao pedido e não ao valor ou à quantidade a ele atribuída."

Ainda porque, vê-se que a presente reclamatória trabalhista somente foi ajuizada porque o empregador se furtou de cumprir as obrigações constantes da legislação trabalhista.

Assim, eis que a parte reclamante não deu causa ao ajuizamento da presente ação trabalhista, resta inviável a sua condenação a título de honorários de sucumbência.

Forte nos argumentos expostos, indefiro o pedido de honorário de sucumbência formulado pela reclamada.

Das contribuições previdenciárias. Fato gerador. Data de incidência de juros e correção

Das parcelas deferidas, constituem a base de cálculo para as verbas previdenciárias, como salário-contribuição, na forma do art. 28, inciso I, da Lei nº. 8.212/91, o valor correspondente aos títulos: valor referente a gratificação de função e reflexos em 13º.

Contribuição previdenciária a cargo da demandada, no valor apurado, nela incluída a cota-parte do segurado-empregado, a ser deduzida dos seus créditos, observando que até maio de 2009 o fato gerador da contribuição previdenciária é a liquidação da sentença, de modo que os juros moratórios e multa sobre os valores não recolhidos somente passam a incidir a partir daquele momento, nos termos do artigo 276 do Dec. nº 3.048/99, e a partir de junho de 2009 é a prestação do serviço, conforme lei 11.941, de 27 de maio de 2009.

Dos juros de mora e correção monetária sobre os valores deferidos à autora

Tudo com juros de mora de 1%, ao mês, contados do ajuizamento da reclamação, e correção monetária, observando-se, para esta, o índice do 1º dia do mês posterior ao do mês subsequente ao da prestação dos serviços, a partir do dia 1 de referência, ex vi do art. 459, § 1º, da CLT e súmula 381 do TST.

Das custas

Restando sucumbente a demandada, imponho-lhe, ainda, a condenação em custas processuais adiante fixadas, calculadas sobre o valor da condenação, constante da planilha de cálculos anexa, sendo exigido esse valor da reclamada, caso queira recorrer desta decisão, sob pena de deserção.

III - CONCLUSÃO:

Ante o exposto e tudo mais que dos autos constam, resolvo, REJEITAR a preliminar de litispendência e a prejudicial de mérito - prescrição quinquenal; julgar PROCEDENTE, EM PARTE, o objeto da reclamação trabalhista ajuizada por EGLE MARA FERREIRA E SILVA em desfavor do BANCO DO BRASIL S/A, para deferir à autora os benefícios da Justiça Gratuita e condenar a reclamada, após regular liquidação de sentença, a:

I. incorporação da gratificação ao salário da autora, que deverá ser calculada pela média das gratificações de função percebidas nos últimos dez anos antes da supressão da função;

II. reflexos em férias+1/3, FGTS e 13ºs salários.

Tudo com juros de mora de 1%, ao mês, contados do ajuizamento da reclamação, e correção monetária, observando-se, para esta, o índice do 1º dia do mês posterior ao de referência, ex vi do art. 459, § 1º, da CLT e súmula 381 do TST.

Com o trânsito em julgado desta sentença, aplicam-se as regras dos arts. 876 a 892 da CLT, em observância à r. Decisão do Plenário do C. TST, no IRR-1786 24.2015.5.04.0000, conforme deliberado na Sessão do dia 21/08/2017.

Contribuição previdenciária a cargo da demandada, no valor apurado, nela incluída a cota-parte do segurado-empregado, a ser deduzida dos seus créditos, observando que até maio de 2009 o fato gerador da contribuição previdenciária é a liquidação da sentença, de modo que os juros moratórios e multa sobre os valores não recolhidos somente passam a incidir a partir daquele momento, nos termos do artigo 276 do Dec. nº 3.048/99, e a partir de junho de 2009 é a prestação do serviço, conforme lei 11.941, de 27 de maio de 2009.

A esta Justiça especializada não compete apurar e executar os créditos previdenciários em favor de terceiros.

O imposto de renda deve ser apurado em momento oportuno e deduzido do crédito da parte demandante, exclusivamente sobre as parcelas de natureza salarial, fixadas para o cálculo previdenciário, observando-se o que previsto na lei nº 12.350 de 2010 e na Instrução Normativa RFB nº 1.127, de 07/02/2011, publicada no DOU de 08/02/2011.

Custas, pela reclamada, no valor de R$ 400,00, calculadas sobre R$ 20.000,00m, que servirá de base para fins de depósito recursal, respeitado o limite legal, exigidas da acionada caso queira apresentar recurso ordinário, sob pena de deserção.

A intimação à PGF somente deverá ser feita se, quando da liquidação da sentença, o valor apurado a título de contribuição for superior a R$ 20.000,00, uma vez que é desnecessária a intimação em valor inferior, nos termos da Portaria nº 839, de 13.12.2013, do Ministério da Fazenda.

Partes cientes, nos termos da Súmula 197 do TST.

Carlito Antônio da Cruz

Juiz do trabalho

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