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5 de Abril de 2020
2º Grau

Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região TRT-21 : ATSum 00008308320195210003 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO
3ª Vara do Trabalho de Natal
Avenida Capitão-Mor Gouveia, 3104, LAGOA NOVA, NATAL - RN - CEP: 59063-901
(84) 40063241 - [email protected]

Processo: ATSum - 0000830-83.2019.5.21.0003
AUTOR: FERNANDO CARLOS PESSOA, CPF: 674.849.724-87
Advogado (s) do reclamante: PAULO JOSE DE LIMA FILHO, BEATRIZ DE LEMOS ROMAO
REU: GMA CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA , CNPJ: 02.800.041/0001-98
Advogado (s) do reclamado: ANA ROSA SANTOS DE AZEVEDO
Fundamentação

SENTENÇA PJe-JT

Aos vinte e nove dias do mês de novembro do ano de dois mil e dezenove, a Juíza do Trabalho Substituta, Drª DERLIANE REGO TAPAJÓS, proferiu a seguinte decisão:

I - RELATÓRIO

Dispensado, nos termos do art. 852-I, da CLT.

II - FUNDAMENTAÇÃO

Verbas rescisórias

O reclamante sustenta que prestou serviços à reclamada exercendo a função de servente de obras, no período de 25.01.2019 a 10.10.2019, quando foi dispensado sem justa causa, sem o pagamento correto das verbas rescisórias, o que requer.

A reclamada alega que, por se encontrar em difícil situação financeira, celebrou com vários trabalhadores, dentre esses o reclamante, acordo para pagamento parcelado das verbas rescisórias, que estaria sendo cumprido. Sustenta a legalidade da avença, requerendo a improcedência dos pedidos formulados na inicial.

Para comprovar suas alegações, a reclamada anexou uma lista de presença de uma reunião realizada na data de 30.05.2019, subscrita por diversos empregados, dentre os quais o reclamante, expressando suas concordâncias com o parcelamento das verbas rescisórias em valores mínimos de R$500,00 por mês, excetuando o FGTS. Referido documento registra, também, a presença do diretor do SINTRACOMP/RN, Sr. Luciano Ribeiro da Silva (ID. 7c5f4ba).

A reclamada anexou, ainda, declaração assinada pelo autor, datada de 10.10.2019, ratificando o teor da ata da referida reunião e estabelecendo valores e datas para pagamento parcelado das verbas rescisórias (ID. 7c5f4ba).

O reclamante, ao se manifestar sobre tais documentos, sustentou a invalidade do acordo, ante à falta de previsão, no ordenamento jurídico, de pagamento parcelado das verbas rescisórias, aduzindo que os riscos da atividade econômica não podem ser repassados ao empregado. Registrou, ainda, que a dispensa do autor não foi contemporânea à reunião e que não houve efetiva participação do sindicato obreiro na elaboração da proposta de parcelamento, mas apenas o registro da presença do representante sindical.

Tem razão o autor.

O art. 477, da CLT, expressamente estabelece que

Na extinção do contrato de trabalho, o empregador deverá proceder à anotação na Carteira de Trabalho e Previdência Social, comunicar a dispensa aos órgãos competentes e realizar o pagamento das verbas rescisórias no prazo e na forma estabelecidos neste artigo.

Não há, no referido dispositivo, previsão de pagamento parcelado das verbas rescisórias.

Por outro lado, analisando os termos da avença (ID 7b6153c), depreende-se que não houve concessões recíprocas, mas apenas a submissão do trabalhador aos interesses da empresa, que, a fim de preservar sua saúde financeira, impôs ao trabalhador a renúncia ao direito de receber as verbas rescisórias no prazo legal e se desonerou da incidência da multa pelo pagamento em atraso.

Oportuno ressaltar que o simples registro da presença do representante sindical à reunião não é suficiente para comprovar a efetiva participação do sindicato obreiro na negociação. Tanto que o diretor sindical não subscreveu a ata. Aliás, o que se presume é que o documento foi elaborado unilateralmente pela empresa e apenas recebeu a adesão dos empregados, o que fragiliza mais ainda o reconhecimento de sua validade.

Diante disso, não se pode creditar validade à avença celebrada entre as partes (ID 7b6153c - Pág. 7), razão pela qual o reclamante faz jus às verbas rescisórias postuladas na inicial, bem como à multa do art. 477, § 8º, da CLT e à multa do art. 467, da CLT, sobre as verbas rescisórias incontroversas não adimplidas, tudo nos termos e limites postulados na inicial (devendo ser deduzido o valor já recebido pelo reclamante, de R$865,33).

Assistência judiciária gratuita

Defere-se ao reclamante o benefício da justiça gratuita, porquanto presentes os requisitos autorizadores à concessão do benefício, nos termos do art. 790, § 3º, da CLT.

Honorários advocatícios sucumbenciais

São devidos honorários advocatícios sucumbenciais em favor do causídico do reclamante, no percentual de 15% do valor da condenação.

Juros de mora. Correção monetária. Contribuições previdenciárias. Imposto de renda

Sobre as verbas deferidas incidem juros de mora de um por cento ao mês, calculados a partir do ajuizamento da reclamação (artigo 883 da Consolidação das Leis do Trabalho), e correção monetária pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), na esteira do entendimento do STF adotado no julgamento do RE Nº 870.947/SE.

A reclamada deverá efetuar o recolhimento das contribuições sociais, referentes às parcelas condenatórias de natureza salarial, vedada a dedução da parcela contributiva do empregado, diante da presunção legal de recolhimento à época própria (art. 30, I, c/c art. 33, § 5º da Lei 8.212/91), sob pena de execução, nos termos do inciso VIII, art. 114, da Constituição Federal, observadas, quanto aos juros de mora e demais acréscimos legais, as condições indicadas no art. 43, § 3º da Lei n. 8.212/91, com a redação dada pela Lei n. 11.941/2009 (art. Art. 26).

A parte ré deverá igualmente comprovar, no prazo de 60 (sessenta dias), nos termos do art. 3º do Provimento TRT CR n. 04/2008, a contar do trânsito em julgado desta decisão, a emissão das informações previdenciárias por meio da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP) eletrônica (art. 32, inciso IV da Lei n. 8.212/91 c/c art. 105 da Instrução Normativa MPS/SRP n. 971/2009), observado cada mês de competência, sob pena de fixação de tutela específica para esse fim, e sem prejuízo das sanções administrativas previstas em lei (art. 32, § 4º, Lei n. 8.212/91), a ser cobrada pela União Federal, que deve ser comunicada do fato, através da Procuradoria Federal da União.

Quanto ao imposto de renda retido na fonte, observe-se o disposto no art. 28 da Lei Federal n. 10.833/2003, bem como o comando do art. 12-A da Lei 7.713/88, com a redação dada pela Lei Federal n. 12.350/2010 (art. 44), em especial quanto aos rendimentos recebido acumuladamente (RRA).

III - CONCLUSÃO

ANTE TODO O EXPOSTO E EM CONCLUSÃO, DECIDE A MM. 3ª VARA DO TRABALHO DE NATAL, NA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA PROPOSTA POR FERNANDO CARLOS PESSOA CONTRA GMA CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA CONDENAR A RECLAMADA A: A) PAGAR AO RECLAMANTE AS VERBAS RESCISÓRIAS POSTULADAS NA INICIAL, BEM COMO A MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT E A MULTA DO ART. 467, DA CLT, TUDO NOS TERMOS E LIMITES POSTULADOS NA INICIAL (DEVENDO SER DEDUZIDO O VALOR JÁ RECEBIDO PELO RECLAMANTE, DE R$865,33); B) PAGAR AO ADVOGADO DO RECLAMANTE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DE 15% SOBRE O VALOR LÍQUIDO DA CONDENAÇÃO.

JUROS DE MORA DE UM POR CENTO AO MÊS, CALCULADOS A PARTIR DO AJUIZAMENTO DA RECLAMAÇÃO.

CORREÇÃO MONETÁRIA PELO ÍNDICE DE PREÇOS AO CONSUMIDOR AMPLO ESPECIAL (IPCA-E), NA ESTEIRA DO ENTENDIMENTO DO STF ADOTADO NO JULGAMENTO DO RE Nº 870.947/SE.

CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS, REFERENTES ÀS PARCELAS CONDENATÓRIAS DE NATUREZA SALARIAL, A CARGO DA RECLAMADA, NO VALOR APURADO NO TRCT (R$81,63).

IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE, NOS TERMOS DO ART. 28 DA LEI FEDERAL N. 10.833/2003, BEM COMO O COMANDO DO ART. 12-A DA LEI 7.713/88, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI FEDERAL N. 12.350/2010 (ART. 44), EM ESPECIAL QUANTO AOS RENDIMENTOS RECEBIDO ACUMULADAMENTE (RRA).

DEFERIDOS AO RECLAMANTE OS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA.

CUSTAS PROCESSUAIS A CARGO DA DEMANDADA, NO VALOR DE R$84,18, CALCULADAS SOBRE O VALOR DA CAUSA, ARBITRADO À CONDENAÇÃO PARA FINS RECURSAIS. TUDO CONFORME OS FUNDAMENTOS, QUE INTEGRAM A PRESENTE DECISÃO PARA TODOS OS FINS.

NOS TERMOS DO ART. 832, § 1º, DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, A PRESENTE DECISÃO DEVE OBSERVAR PROCEDIMENTO DE CUMPRIMENTO DA SENTENÇA, FICANDO DESDE JÁ A PARTE RÉ CIENTE - INCLUSIVE POR MEIO DE SEU ADVOGADO, REGULARMENTE CONSTITUÍDO NOS AUTOS -, QUE, TRANSITADA EM JULGADO A PRESENTE DECISÃO LÍQUIDA, DISPORÁ DO PRAZO DE 48 HORAS PARA PAGAR VOLUNTARIAMENTE O QUANTUM CONDENATÓRIO DEVIDO À PARTE AUTORA DA AÇÃO, SOB PENA DE IMEDIATA CONSTRIÇÃO JUDICIAL PARA OS FINS DE CUMPRIMENTO DO PRESENTE TÍTULO EXECUTIVO.

PARTES CIENTES (SÚMULA 197/TST).

NADA MAIS.

Derliane Rego Tapajós

Juíza do Trabalho Substituta

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