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5 de Abril de 2020
2º Grau

Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região TRT-21 : ATOrd 00006758020195210003 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO
3ª Vara do Trabalho de Natal
Avenida Capitão-Mor Gouveia, 3104, LAGOA NOVA, NATAL - RN - CEP: 59063-901
(84) 40063241 - [email protected]

Processo: ATOrd - 0000675-80.2019.5.21.0003
AUTOR: MARCOS ANTONIO DE OLIVEIRA, CPF: 597.314.004-00
Advogado (s) do reclamante: FERNANDO DE OLIVEIRA SOUZA
REU: AMBEV S.A., CNPJ: 07.526.557/0001-00
Advogado (s) do reclamado: GERALDO CAMPELO DA FONSECA FILHO
Fundamentação

SENTENÇA PJe-JT

Aos vinte e dois dias do mês de novembro do ano de dois mil e dezenove, a Juíza do Trabalho Substituta, DERLIANE REGO TAPAJÓS, proferiu a seguinte decisão:

I - RELATÓRIO

O reclamante ajuizou a presente reclamação trabalhista, alegando ter laborado para a reclamada, exercendo a função de "supervisor de manutenção", no período de 01.08.1996 a 01.09.2017, quando foi dispensado sem justa causa. Aduz que tinha contato com agentes nocivos à saúde, sem receber o correspondente adicional de insalubridade. Sustenta que laborava em sobrejornada, além de não ter seu intervalo intrajornada integralmente assegurado. Também alega que laborava em regime de sobreaviso. Diante do narrado, requer: a condenação da reclamada ao pagamento pelas horas extraordinárias prestadas e pelo tempo de sobreaviso, adicional de insalubridade, dobra do repouso semanal remunerado; honorários sucumbenciais; os benefícios da justiça gratuita. Juntou documentos.

Na audiência, foi homologado pedido de desistência em relação ao pleito de pagamento adicional de insalubridade.

Em seguida, não havendo acordo, foi registrado o protocolo da defesa, suscitando preliminar de inépcia da inicial e alegando a prescrição quinquenal. Impugna a jornada de trabalho declinada pelo reclamante, sustentando que todo o labor extraordinário prestado era registrado e inserido no banco de horas do trabalhador. Nega que houvesse sobreaviso.

Na audiência de prosseguimento, foram tomados os depoimentos das partes e das testemunhas.

Sem mais requerimentos, foi encerrada a instrução processual.

Razões finais reiterativas, com acréscimos.

Recusada a 2ª proposta conciliatória.

É O RELATÓRIO.

II - FUNDAMENTAÇÃO

PRELIMINAR DE INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL

A reclamada, invocando o § 1º do art. 840, da CLT, requer a extinção do feito sem resolução de mérito, sob o argumento de que não foram liquidados todos os pedidos trazidos na inicial.

Todavia, a partir da leitura do art. 791-A, da CLT, que estabelece que os honorários advocatícios sucumbenciais serão calculados sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, é possível inferir que o próprio legislador reformista considerou que apenas com a liquidação da sentença é que será definido o valor efetivamente devido, o que permite concluir que a liquidação antecipada dos pedidos, desde a petição inicial, não é requisito essencial para a propositura da demanda.

Assim, o valor indicado no pedido somente servirá, nos termos da lei, para o cálculo do valor da causa, a fim de limitar o rito procedimental a ser adotado - ordinário, sumário ou sumaríssimo - e para o cálculo das custas, no caso de improcedência total dos pedidos.

Interpretação diversa implicaria flagrante limitação do acesso à Justiça e afronta ao princípio da simplicidade, que rege o processo trabalhista, pois nem o Código de Processo Civil de 2015 exige expressamente a liquidez dos pedidos e ainda admite o pedido genérico (arts. 322 e 324).

Nesse sentido, destaco recente decisão proferida pela 1ª Seção de Dissídios Individuais do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região, no Mandado de Segurança 0022380-88.2017.5.04.0000 (PJe) MS, cuja ementa a seguir transcrevo:

MANDADO DE SEGURANÇA. EMENDA À PETIÇÃO INICIAL. LEI 13.467. PEDIDO LÍQUIDO. IMPOSIÇÃO DE LIQUIDAÇÃO DA INICIAL DA AÇÃO TRABALHISTA ILEGAL E OBSTACULIZADORA DO DIREITO FUNDAMENTAL DE ACESSO À JUSTIÇA. SEGURANÇA CONCEDIDA PARA CASSAR A EXIGÊNCIA. Tradicionalmente o art. 840 da CLT exige, da inicial da ação trabalhista, uma breve narrativa dos fatos, o pedido, o valor da causa, data e assinatura. A nova redação da lei 13467/17, denominada "reforma trabalhista" em nada altera a situação, considerando repetir o que está exposto no art. 291 do CPC quanto à necessidade de se atribuir valor à causa e não liquidar o pedido. A imposição de exigência de liquidação do pedido, no ajuizamento, quando o advogado e a parte não tem a dimensão concreta da violação do direito, apenas em tese, extrapola o razoável, causando embaraços indevidos ao exercício do direito humano de acesso à Justiça e exigindo do trabalhador, no processo especializado para tutela de seus direitos, mais formalidades do que as existentes no processo comum. No ajuizamento da inicial foram cumpridos todos os requisitos previstos na lei processual vigente, não podendo ser aplicados outros, por interpretação, de forma retroativa. Não cabe invocar a reforma trabalhista para acrescer novo requisito a ato jurídico processual perfeito. Inteligência do art. 14 do CPC. Segurança concedida.

Diante de tais considerações, rejeito a preliminar.

PREJUDICIAL DE MÉRITO - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL

Os pleitos da reclamante referem-se expressamente às verbas devidas no período imprescrito, portanto, após 30.08.2014. Com tais considerações, rejeito a alegação de prescrição.

MÉRITO

Jornada de trabalho

O reclamante afirma, na inicial, que até fevereiro de 2015, quando laborou em São Gonçalo do Amarante/RN, cumpria jornada de trabalho das 07h às 19h30/20h, com 30 a 40 minutos de intervalo, de segunda-feira a sábado, além de laborar em ao menos 2 domingos por mês. Assevera que a partir de março de 2015, quando foi transferido a João Pessoa/PB, passou a cumprir jornada das 05h50/06h às 15h30/16h, com 30 minutos de intervalo, de segunda-feira a sábado, sendo que às segundas-feiras, a jornada se estendia até as 18h. Sustenta que nada recebia a título de horas extraordinárias.

A reclamada alega que a jornada de trabalho do reclamante era controlada mediante utilização de ponto biométrico, de modo que o labor extraordinário eventualmente prestado seria integralmente inscrito no banco de horas, compensado ou pago. Afirma que o intervalo intrajornada seria integralmente gozado e pré-assinalado nos registros de jornada.

O reclamante impugnou os registros de jornada apresentados pela empresa, sob o argumento de que não lhe seria permitido registrar todo o labor extraordinário executado.

Analiso.

A testemunha indicada pelo reclamante, Sr. Fabrino Paulino Quintiliano, que laborou na empresa até dezembro de 2014, inclusive no mesmo estabelecimento do reclamante, confirmou as alegações do autor de que, àquela época, não era permitido o registro de todas as horas extraordinárias laboradas nos seus respectivos setores, além de haver supressão do intervalo intrajornada. Destacam-se os seguintes trechos do depoimento da referida testemunha:

"que o depoente trabalhava em horas extras, mas apenas algumas vezes registrava o horário extraordinário; que o gerente do depoente pedia para que batessem o ponto e voltassem a trabalhar, para evitar registro de horas extras no banco de horas; que o gerente do depoente não era o mesmo do reclamante; (...) que a determinação de não registrar as horas extras era para todos os funcionários da manutenção e da produção, porque as gerências tinham metas de bancos de horas e para cumpri-las não podiam registrar horas extras; que o intervalo do reclamante era na média de 30 minutos; que o depoente já chegou a acionar o reclamante durante o horário de intervalo, inclusive indo chamá-lo pessoalmente no refeitório, para que resolvesse problemas"

De outra banda, os depoimentos das testemunhas indicadas pela reclamada são divergentes, o que macula sua credibilidade. De fato, o Sr. Márcio Ferreira de Andrade Araújo afirmou que "existe uma política de banco de horas na empresa; que se for necessário, a empresa autoriza a realização de até 2 horas extras; que se eventualmente precisar ficar trabalhando além dessas 2 horas extras, o supervisor tem autonomia para autorizar o registro no banco de horas, a fim de dar folga compensatória" , enquanto o Sr. Fábio Soares do Nascimento, disse que "existe banco de horas, mas não há limite de registro de horas extras no banco de horas"

O reclamante reconheceu, em seu depoimento pessoal, que usufruía de folgas compensatórias provenientes das horas extras inscritas no seu banco de horas.

Nesse contexto, reputo que o reclamante logrou êxito em comprovar que, ao menos até dezembro de 2014, os seus registros de jornada somente registram até 2 horas extraordinárias. A partir disso, e tendo em vista a jornada de trabalho informada no depoimento pessoal do reclamante (em média, das 6h às 19h, com 30 minutos de intervalo), são devidas as horas extras prestadas e não registradas.

As normas coletivas acostadas aos autos pelo autor referem-se a base territorial diversa daquelas em que o reclamante laborou, razão pela qual deve ser utilizado o acréscimo legal de 50% para remuneração das horas extras, conforme praticado pela empresa.

Diante disso, condeno a reclamada a pagar ao reclamante 4,5 horas extras por dia laborado, com acréscimo de 50%, de 30.08.2014 a dezembro/2014, deduzindo-se as horas extras registrada nos cartões de ponto do reclamante. Ante a habitualidade no período, são devidos os reflexos em décimo terceiro salário, férias + 1/3, FGTS + 40%. Improcedente o pedido de reflexos em aviso prévio, posto que não foram deferimento de horas extras no período que antecedeu a rescisão.

Outrossim, todas as testemunhas reconheceram que o autor podia ser convocado ao trabalho a qualquer momento, inclusive durante o intervalo intrajornada. O Sr. Fabrino Paulino Quintiliano afirmou, ainda, que "em qualquer um dos turnos, o intervalo intrajornada era de aproximadamente 30 minutos". A partir disso, deve ser reputado que o intervalo intrajornada mínimo de 1 hora não foi respeitado, ao longo de todo o contrato de trabalho.

Não é demais registrar que o contrato de trabalho celebrado entre as partes é anterior à vigência da Lei nº 13.467/2017, razão pela qual as inovações introduzidas por esse diploma normativo, nos aspectos em que criem novas figuras, eliminem direitos ou criem restrições desfavoráveis aos trabalhadores, não se aplicam ao presente caso, pois o contrato de trabalho é de trato sucessivo e de caráter sinalagmático, tendo como base principiológica a proteção do trabalhador, conforme artigos , caput, da Constituição Federal, 444 e 468 da CLT, sob pena de ferimento ao direito adquirido e ao ato jurídico perfeito, em confronto com os arts. , XXXVI, da Constituição Federal, e 6º, caput, da LINDB.

Portanto, aplica-se, na espécie, a redação do art. 71 e parágrafos vigentes à época da contratação.

Diante disso, o reclamante faz jus à percepção do intervalo intrajornada suprimido como hora extra e de forma intergral, condenando-se a reclamada ao pagamento de 1 hora extraordinária por dia laborado com jornada superior a 6 horas, conforme controle de jornada, com acréscimo de 50%, durante todo o período imprescrito do contrato de trabalho, mais reflexos em aviso prévio, décimo terceiro salário, férias + 1/3, FGTS + 40%.

Para fins de liquidação, devem ser observados os contracheques acostados aos autos, bem como o divisor 220, considerando que jornada de trabalho do autor era de 44 horas semanais.

Sobreaviso

O autor assevera que durante todo o contrato de trabalho permanecia, em seu horário de folga, de sobreaviso, podendo ser convocado a qualquer hora, através do telefone celular fornecido pela empresa, sem receber qualquer contraprestação.

Embora a reclamada, em sua defesa, negue que houvesse labor em regime de sobreaviso, o preposto da empresa, em seu depoimento pessoal, reconheceu a procedência das alegações do autor, tendo declarado:

"que o reclamante tinha telefone corporativo; que o reclamante poderia ser acionado, fora do horário de expediente, por este telefone corporativo para ciência de problemas não solucionados pela equipe e para comparecer à fábrica, caso fosse necessário; que o reclamante poderia ser acionado também em domingos e feriados, mas o depoente desconhece se efetivamente o foi"

O item II da Súmula 428/TST estabelece que "Considera-se em sobreaviso o empregado que, à distância e submetido a controle patronal por instrumentos telemáticos ou informatizados, permanecer em regime de plantão ou equivalente, aguardando a qualquer momento o chamado para o serviço durante o período de descanso", autorizando a aplicação analógica, em tais hipóteses, do teor art. 244, § 2º, da CLT, verbis:

"Considera-se de"sobre-aviso"o empregado efetivo, que permanecer em sua própria casa, aguardando a qualquer momento o chamado para o serviço. Cada escala de"sobre-aviso"será, no máximo, de vinte e quatro horas, As horas de"sobre-aviso", para todos os efeitos, serão contadas à razão de 1/3 (um terço) do salário normal."

Diante disso, o reclamante faz jus à percepção das horas em que esteve em sobreaviso como horas de trabalho, na fração de 1/3, sem acréscimo. Considerando que a carga semanal regular de trabalho era de 44 horas, e o restante do tempo era de sobreaviso integral, o reclamante permanecia em torno de 124h em sobreaviso, por semana (168 horas da semana - 44 horas da carga semanal de trabalho).

Portanto, condeno a reclamada a pagar ao reclamante, a título de sobreaviso, 41,3 horas por semana (124h/3), ou 177,73 horas por mês (41,33 x 4,3), calculadas sobre o salário normal, ao longo de todo o período imprescrito, com reflexos em aviso prévio, férias + 1/3, décimo terceiro, DSR, FGTS + 40%.

Não tendo sido informado, na inicial, que o reclamante era efetivamente convocado ao labor em tais situações, somente o sobreaviso deve ser remunerado.

Por fim, para fins de liquidação, deve ser observada a evolução salarial do trabalhador. Improcede o pedido de inclusão do sábado no descanso semanal remunerado, posto que o trabalhador laborava em tais dias.

Descanso semanal remunerado

O trabalhador relata que até fevereiro de 2015, somente gozava 1 a 2 folgas por mês, sendo que o descanso semanal remunerado era concedido após o sétimo dia consecutivo de trabalho. Requer o pagamento em dobro da folga concedida após o sétimo dia trabalhado, bem como o pagamento em dobro do labor executado aos domingos e feriados.

A reclamada sustenta que sempre foi assegurado ao autor o descanso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos. Diz que quando havia convocação para laborar aos domingos, a jornada era registrada nos cartões de ponto e havia folga compensatória na semana seguinte.

No depoimento pessoal, contudo, o reclamante reconheceu que "tinha folga aos domingos" e que "chegou a tirar folgas compensatórias".

A partir disso, conclui-se que não havia prejuízo à concessão descanso semanal remunerado do trabalhador após o 6º dia laborado, tampouco labor aos domingos sem a devida folga compensatória, impondo-se a improcedência dos pedidos em realce.

Assistência judiciária gratuita

Defere-se ao reclamante o benefício da justiça gratuita, porquanto presentes os requisitos autorizadores à concessão do benefício, nos termos do artigo 790, § 3º, da CLT.

Honorários advocatícios sucumbenciais

Considerando-se a sucumbência recíproca e os parâmetros do art. 791-A, § 2º, da CLT, são devidos ao advogado da parte autora honorários advocatícios, fixados à razão de 10% sobre o efetivo proveito econômico da execução, que englobam os créditos líquidos regularmente apurados em liquidação de sentença (após as deduções fiscais e previdenciárias), nos termos do artigo 791-A, caput, da CLT, em relação aos pedidos.

Registre-se que, para fins de honorários sucumbenciais, a sucumbência é verificada não pelo valor individual de cada pedido, mas pelos próprios pedidos formulados, na mesma linha adotada pela Súmula 326 do C. STJ.

A parte autora foi parcialmente sucumbente no objeto dos pedidos e, sendo beneficiária da justiça gratuita, quanto à exigibilidade dos honorários advocatícios sucumbenciais do advogado da parte ré (art. 98, § 2º, do CPC), no caso concreto, de forma incidental, faz-se o controle difuso de constitucionalidade do § 4º do art. 791-A da CLT, para dar interpretação conforme à expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", pelas razões abaixo expostas.

A interpretação literal do dispositivo levaria à ofensa ao princípio da isonomia processual (art. , caput, da CF), por estabelecer, no tocante à exigibilidade dos honorários advocatícios ao litigante beneficiário da justiça gratuita, tratamento discriminatório para o processo do trabalho, locus processual que procura efetivar direitos sociais trabalhistas em relação marcada pela estrutural assimetria de partes, com tutela diferenciada processual e em patamar inferior ao previsto no processo civil comum.

Em que pese o novo dispositivo da CLT e o CPC se equipararem quanto à responsabilidade da parte sucumbente pelos honorários sucumbenciais, ainda que beneficiária da justiça gratuita (art. 791-A, § 4º, primeira parte, CLT e 98, § 2º, CPC), diferem quanto à exigibilidade, e é nesse ponto que se verifica o tratamento processual discriminatório, caso seja dada interpretação literal ao dispositivo.

Diversamente do CPC, o legislador reformista (art. 791-A, § 4º, da CLT), introduziu exigibilidade dos honorários de sucumbência os quais ficarão em condição suspensiva, "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", impondo, assim, condicionante processual mais danosa e de injustificável discriminação, com claro efeito mitigador do direito fundamental de acesso à ordem jurídica justa via Poder Judiciário Trabalhista.

Acentua a desproporção do inconstitucional tratamento processual aos litigantes na Justiça do Trabalho a se considerar que, sem que se afaste a condição de pobreza que justificou o benefício, se preveja o empenho de créditos trabalhistas, cuja natureza é alimentar, sendo superprivilegiado em relação a todos os demais créditos (art. 83, I, da Lei 11.101/2005 e art. 186 da Lei 5.172/66), com a marca de intangibilidade garantida por todo o ordenamento jurídico (arts. , I, da CF e 833, IV, do CPC/2015).

Por ter o crédito trabalhista natureza alimentar, é verba da qual o trabalhador se vale para sua sobrevivência e de sua família, não podendo ser objeto de "compensação" para pagamento de honorários advocatícios.

Ademais, não é possível concluir que os créditos trabalhistas decorrentes de decisões judiciais sejam "capazes de suportar"o pagamento de honorários advocatícios, considerando não apenas a natureza alimentar que lhe é intrínseca, mas também a condição da parte reclamante como beneficiária da justiça gratuita.

A interpretação literal do dispositivo também resultaria em ofensa ao princípio da isonomia em face do tratamento proeminente dado ao crédito do advogado da parte ré, decorrente de honorários advocatícios sucumbenciais, em detrimento do crédito do trabalhador oriundo de verbas trabalhistas.

O art. 85, § 14, do CPC, é expresso ao estabelecer que "os honorários constituem direito do advogado e têm natureza alimentar, com os mesmos privilégios dos créditos oriundos da legislação do trabalho, sendo vedada a compensação em caso de sucumbência parcial."

Assim, a mesma premissa normativa, que estabelece o direito dos advogados a que o crédito oriundo de honorários advocatícios não seja reduzido para pagamento de débitos respectivos das partes, deve ser utilizada aos créditos trabalhistas, de natureza alimentar superprivilegiada. Assim, por coesão interpretativa de todo o ordenamento jurídico, há que se concluir pela impossibilidade de compensação de créditos alimentares trabalhistas do reclamante para pagamento de honorários advocatícios.

A interpretação literal do dispositivo também levaria à ofensa à garantia fundamental de gratuidade judiciária à parte que não pode arcar com despesas processuais sem comprometer seu sustento e de sua família e ao direito ao amplo acesso a jurisdição (arts. , XXXV, LXXIV, CF e art. 8º, 1, do Pacto de São José da Costa Rica).

A norma desconsidera que o mero fato de o trabalhador ter percebido crédito trabalhista em ação judicial não elide, de forma genérica e por si só, a situação de miserabilidade jurídica.

Não se pode concluir que o trabalhador, ao perceber verbas trabalhistas devidas pela parte ré por inadimplemento decorrente do contrato de trabalho, tenha passado a ter condições financeiras de suportar o encargo relativo aos honorários advocatícios sem prejuízo de seu sustento e de sua família.

Vale dizer, ainda que haja responsabilidade pelos honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência (art. 98, § 2º, do CPC), a exigibilidade não pode estar atrelada à percepção de créditos trabalhistas decorrentes de comando judicial na Justiça do Trabalho, já que se trata de verba alimentar de que o trabalhador se vale para sua sobrevivência e de sua família - repita-se.

Por oportuno, colaciona-se entendimento do STF quanto à impossibilidade de compensação de créditos com encargos sucumbenciais de responsabilidade de beneficiário da justiça gratuita:

DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. FGTS. ATUALIZAÇÃO: CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO. ALEGAÇÕES DE PERDA DE EFICÁCIA DE MEDIDAS PROVISÓRIAS E DE SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DOS AGRAVANTES. PREQUESTIONAMENTO. 1. A questão agora suscitada, relacionada à alegada perda de eficácia das medidas provisórias, não foi objeto de consideração no acórdão recorrido, sem embargos declaratórios para que a omissão restasse sanada, faltando-lhes, assim, o requisito do prequestionamento (Súmulas 282 e 356). 2. No mais, como ressaltado pela decisão agravada: "em face da sucumbência recíproca, será proporcionalizada a responsabilidade por custas e honorários advocatícios, fazendo-se as devidas compensações, ressalvado o benefício da assistência judiciária gratuita". 3. Sendo assim, na liquidação se verificará o "quantum" da sucumbência de cada uma das partes e, nessa proporção, se repartirá a responsabilidade por custas e honorários, ficando, é claro, sempre ressalvada, quando for o caso, a situação dos beneficiários da assistência judiciária gratuita, que só responderão por tais verbas, quando tiverem condições para isso, nos termos do art. 12 da Lei n 1.060, de 05.02.1950. 4. Agravo improvido (AI 304693 AgR, Relator (a): Min. SYDNEY SANCHES, Primeira Turma, julgado em 09/10/2001, DJ 01-02-2002 PP-00089 EMENT VOL-02055-05 PP-00973) , g.n.

Cite-se, nesse sentido, a lição da mais abalizada doutrina do eminente jurista, professor e Ministro do C. TST, Mauricio Godinho Delgado, e da eminente jurista, professora e advogada Gabriela Neves Delgado, em comentário à regra em análise:

"A análise desse preceito, segundo já explicitado, evidencia o seu manifesto desapreço ao direito e garantia constitucionais da justiça gratuita (art. , LXXIV, CF) e, por decorrência, ao princípio constitucional do amplo acesso à jurisdição (art. , XXXV, CF). Se não bastasse, desconsidera as proteções e prioridades que o ordenamento jurídico confere às verbas de natureza trabalhista, por sua natureza alimentar, submetendo-as a outros créditos emergentes do processo (...) Agregue-se a esses novos desafios a regra jurídica já analisada (§ 4º do art. 791-A da CLT) concernente à esterilização dos efeitos da justiça gratuita no temário dos honorários advocatícios" (A reforma trabalhista no Brasil: comentários à Lei n.13.467/2017, São Paulo:LTr, 2017, p. 327 e 329).

Nessa linha, merece também atenção o entendimento exarado do Enunciado 100 da 2a Jornada de Direito Material e Processual do Trabalho, promovida pela Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho - ANAMATRA, pela Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho - ANPT, pela Associação Brasileira de Advogados Trabalhistas- ABRAT e pelo Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho - SINAIT:

"É inconstitucional a previsão de utilização dos créditos trabalhistas reconhecidos em juízo para o pagamento de despesas do beneficiário da justiça gratuita com honorários advocatícios ou periciais (artigos 791-A, § 4º, e 790-B, § 4º, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.467/2017), por ferir os direitos fundamentais à assistência judiciária gratuita e integral, prestada pelo Estado e à proteção do salário (arts. , LXXIV, e , X, da Constituição Federal)".

Ante todo o exposto, deve-se dar interpretação sistemática conforme a Constituição no sentido de que, no caso concreto, eventuais créditos percebidos pela trabalhadora neste ou em outro processo trabalhista são de natureza alimentar e, portanto, não são "créditos capazes de suportar a despesa" de honorários advocatícios, de que trata o § 4º do art. 791-A da CLT.

Isenta, portanto, a parte reclamante beneficiária da justiça gratuita quanto aos honorários advocatícios sucumbenciais do advogado da parte ré, arbitrados em 5% sobre o valor do pedido indeferido, relacionado ao descanso semanal remunerado.

Juros de mora. Correção monetária. Contribuições previdenciárias. Imposto de renda

Sobre as verbas deferidas incidem juros de mora de um por cento ao mês, calculados a partir do ajuizamento da reclamação (artigo 883 da Consolidação das Leis do Trabalho), e correção monetária pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), na esteira do entendimento do STF adotado no julgamento do RE Nº 870.947/SE.

A reclamada deverá efetuar o recolhimento das contribuições sociais, referentes às parcelas condenatórias de natureza salarial, vedada a dedução da parcela contributiva do empregado, diante da presunção legal de recolhimento à época própria (art. 30, I, c/c art. 33, § 5º da Lei 8.212/91), sob pena de execução, nos termos do inciso VIII, art. 114, da Constituição Federal, observadas, quanto aos juros de mora e demais acréscimos legais, as condições indicadas no art. 43, § 3º da Lei n. 8.212/91, com a redação dada pela Lei n. 11.941/2009 (art. Art. 26).

A parte ré deverá igualmente comprovar, no prazo de 60 (sessenta dias), nos termos do art. 3º do Provimento TRT CR n. 04/2008, a contar do trânsito em julgado desta decisão, a emissão das informações previdenciárias por meio da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP) eletrônica (art. 32, inciso IV da Lei n. 8.212/91 c/c art. 105 da Instrução Normativa MPS/SRP n. 971/2009), observado cada mês de competência, sob pena de fixação de tutela específica para esse fim, e sem prejuízo das sanções administrativas previstas em lei (art. 32, § 4º, Lei n. 8.212/91), a ser cobrada pela União Federal, que deve ser comunicada do fato, através da Procuradoria Federal da União.

Quanto ao imposto de renda retido na fonte, observe-se o disposto no art. 28 da Lei Federal n. 10.833/2003, bem como o comando do art. 12-A da Lei 7.713/88, com a redação dada pela Lei Federal n. 12.350/2010 (art. 44), em especial quanto aos rendimentos recebido acumuladamente (RRA).

Condições para cumprimento da sentença

O art. 832, § 1º, da CLT estabelece que:

§ 1º Quando a decisão concluir pela procedência do pedido, determinará o prazo e as condições para o seu cumprimento.

O art. 652, d, da CLT, por sua vez, dispõe que compete às Varas do Trabalho:

d) impor multas e demais penalidades relativas aos atos de sua competência.

Infere-se, assim, à luz dos dispositivos acima transcritos, que cabe ao Juiz fixar as sanções que entender adequadas para incentivar o cumprimento espontâneo da sentença e, assim, assegurar a efetividade da legislação trabalhista, em consonância com a racionalidade aplicável aos direitos sociais.

Vale citar, sobre o tema, a Súmula nº 31, editada pelo Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região, cujo teor a seguir se transcreve:

"SÚMULA Nº 31. CONDIÇÕES PARA CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. Compete ao Juiz do Trabalho estabelecer prazo e condições para cumprimento da sentença, inclusive fixação de multas e demais penalidades (Artigos 652, d; 832, § 1º, e 835, todos da CLT)."

Por tais fundamentos, fica a reclamada desde já ciente, por seu advogado regularmente constituído nos autos, que, transitada em julgado a sentença, e após ciência do valor líquido e certo devido, terá o prazo de 10 (dez) dias para pagar a dívida. Decorrido o prazo sem o pagamento ou garantia da dívida, será aplicada multa por descumprimento, no percentual de 12% (doze por cento) sobre o valor devido, com fulcro no disposto no art. 652, alínea d, da CLT.

III CONCLUSÃO

ANTE TODO O EXPOSTO E EM CONCLUSÃO, DECIDE A MM. 3ª VARA DO TRABALHO DE NATAL, NA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA PROPOSTA POR MARCOS ANTONIO DE OLIVEIRA CONTRA AMBEV S.A., 1) REJEITAR A PRELIMINAR DE INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL E A PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL; 2) NO MÉRITO, JULGAR PROCEDENTES, EM PARTE, OS PEDIDOS FORMULADOS PARA CONDENAR A RECLAMADA A: 2.1) PAGAR AO RECLAMANTE, OS SEGUINTES TÍTULOS: A) 4,5 HORAS EXTRAS POR DIA EFETIVAMENTE LABORADO, COM ACRÉSCIMO DE 50%, DE 30.08.2014 A DEZEMBRO/2014, DEDUZINDO-SE AS HORAS EXTRAS REGISTRADA NOS CARTÕES DE PONTO DO RECLAMANTE, MAIS REFLEXOS EM DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, FÉRIAS + 1/3, FGTS + 40%; B) 1 HORA EXTRAORDINÁRIA POR DIA EFETIVAMENTE LABORADO COM JORNADA SUPERIOR A 6 HORAS, CONFORME CONTROLE DE JORNADA, COM ACRÉSCIMO DE 50%, DURANTE TODO O PERÍODO IMPRESCRITO DO CONTRATO DE TRABALHO, MAIS REFLEXOS EM AVISO PRÉVIO, DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, FÉRIAS + 1/3, FGTS + 40%; C) 177,73 HORAS POR MÊS, CALCULADAS SOBRE O SALÁRIO NORMAL, AO LONGO DE TODO O PERÍODO IMPRESCRITO, COM REFLEXOS EM AVISO PRÉVIO, FÉRIAS + 1/3, DÉCIMO TERCEIRO, DSR, FGTS + 40%; 2.2)CONDENAR A RECLAMADA A PAGAR AO ADVOGADO DO RECLAMANTE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DE 15% SOBRE O VALOR LÍQUIDO DA CONDENAÇÃO.

JUROS DE MORA DE UM POR CENTO AO MÊS, CALCULADOS A PARTIR DO AJUIZAMENTO DA RECLAMAÇÃO.

CORREÇÃO MONETÁRIA PELO ÍNDICE DE PREÇOS AO CONSUMIDOR AMPLO ESPECIAL (IPCA-E), NA ESTEIRA DO ENTENDIMENTO DO STF ADOTADO NO JULGAMENTO DO RE Nº 870.947/SE.

CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS, REFERENTES ÀS PARCELAS CONDENATÓRIAS DE NATUREZA SALARIAL, A CARGO DA RECLAMADA, VEDADA A DEDUÇÃO DA PARCELA CONTRIBUTIVA DO EMPREGADO.

IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE, NOS TERMOS DO ART. 28 DA LEI FEDERAL N. 10.833/2003, BEM COMO O COMANDO DO ART. 12-A DA LEI 7.713/88, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI FEDERAL N. 12.350/2010 (ART. 44), EM ESPECIAL QUANTO AOS RENDIMENTOS RECEBIDO ACUMULADAMENTE (RRA).

DEFERIDOS AO RECLAMANTE OS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA.

CUSTAS PROCESSUAIS, NO VALOR DE R$400,00, CALCULADAS COM BASE EM R$20.000,00, VALOR ARBITRADO À CONDENAÇÃO PARA FINS RECURSAIS, A CARGO DA DEMANDADA. TUDO CONFORME OS FUNDAMENTOS QUE INTEGRAM A PRESENTE DECISÃO PARA TODOS OS FINS.

NOS TERMOS DO ART. 832, § 1º, C/C 652, D, DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, FICA A PARTE RÉ DESDE JÁ CIENTE, ATRAVÉS DE SEU ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS, QUE O PAGAMENTO DO VALOR CONDENATÓRIO DEVERÁ SER EFETUADO NO PRAZO DE 10 DIAS APÓS CIÊNCIA DOS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO DEVIDAMENTE HOMOLOGADOS, SOB PENA DE MULTA DE 12% E IMEDIATA CONSTRIÇÃO JUDICIAL PARA OS FINS DE CUMPRIMENTO DO PRESENTE TÍTULO EXECUTIVO, CONFORME FUNDAMENTAÇÃO.

DAR CIENCIA ÀS PARTES.

NADA MAIS.

Derliane Rego Tapajós

Juíza do Trabalho Substituta

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