jusbrasil.com.br
5 de Abril de 2020
2º Grau

Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região TRT-21 : ATOrd 00000875020195210043 - Inteiro Teor

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO
3ª Vara do Trabalho de Natal
Avenida Capitão-Mor Gouveia, 3104, LAGOA NOVA, NATAL - RN - CEP: 59063-901
(84) 40063241 - [email protected]

Processo: ATOrd - 0000087-50.2019.5.21.0043
AUTOR: FRANCISCO AVELINO DA SILVA, CPF: 779.364.854-49
Advogado (s) do reclamante: EDVALDO SEBASTIAO BANDEIRA LEITE
REU: MACONFRIO E REFRIGERACAO LTDA , CNPJ: 34.685.586/0001-97, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, CNPJ: 29.979.036/0001-40
Advogado (s) do reclamado: DIANE CRISTINA GOMES NICOLETTI
Fundamentação

SENTENÇA PJe-JT

Aos vinte e dois dias do mês de novembro do ano de dois mil e dezenove, a Juíza do Trabalho Substituta, DERLIANE REGO TAPAJÓS, proferiu a seguinte decisão:

I - RELATÓRIO

O reclamante ajuizou a presente reclamação trabalhista, alegando ter laborado para a reclamada principal, prestando serviços em favor da litisconsorte, exercendo a função de auxiliar de mecânico de refrigeração, no período de 01.12.2015 a 14.12.2018. Aduz que em torno de 3 vezes por semana era deslocado para prestar serviços em agências localizadas no interior do Estado e, nessas oportunidades, realizava labor extraordinário e tinha o intervalo intrajornada suprimido, sem receber qualquer contraprestação. Diante do narrado, requer: a condenação da reclamada e, subsidiariamente, da litisconsorte, ao pagamento das horas extras laboras e as decorrentes do intervalo intrajornada, mais reflexos; honorários sucumbenciais; os benefícios da justiça gratuita. Juntou documentos.

Na audiência aprazada, não havendo acordo, foi registrado o protocolo da defesa da reclamada principal, onde sustenta que o reclamante laborava externamente, de modo que não estava sujeito a controle de jornada. Ressalta que todo labor era executada dentro do horário de funcionamento das agências do INSS, respeitando-se o intervalo intrajornada.

A autarquia litisconsorte apresentou defesa suscitando preliminar inépcia da inicial. No mérito, defende que não pode ser responsabilizada pelas verbas eventualmente devidas ao trabalhador, por ausência de comprovação de falha do seu dever de fiscalização, além de impugnar o labor extraordinário alegado na inicial.

Foram ouvidos os depoimentos das partes e suas testemunhas. Em seguida foi determinada a juntada de documentos aos autos.

Sem mais requerimentos, foi encerrada a instrução processual.

Razões finais reiterativas.

Recusada a 2ª proposta conciliatória.

É O RELATÓRIO.

II - FUNDAMENTAÇÃO

INÉPCIA DA INICIAL

Requer a litisconsorte que a peça inaugural seja declarada inepta por entender ausente causa de pedir sobre sua responsabilidade subsidiária, de modo a não atender aos requisitos previstos pela Lei Processual Civil. Pretende, assim, a extinção do feito sem o julgamento do mérito em relação a si.

O parágrafo único do art. 330, parágrafo único, do CPC, dispõe ser inepta a inicial quando lhe faltar pedido ou causa de pedir; da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão, o pedido for juridicamente impossível ou contiver pedidos incompatíveis.

O reclamante informou que prestava serviços em favor da litisconsorte, estando clara, portanto, a causa de pedir. Além disso, formulou pedido expresso de condenação em desfavor da litisconsorte.

Com essas considerações, entendo presente e suficientemente esclarecida a causa de pedir e rejeito a preliminar arguida.

MÉRITO

Jornada de trabalho

O reclamante alega que cumpria jornada de trabalho de segunda a sexta-feira, das 7h às 17h, com 2 horas de intervalo intrajornada. Ressalta que em torno de 3 vezes por semana era deslocado para cidades do interior do Estado, ocasiões em que a jornada se estendia até as 19h/20h, e o intervalo intrajornada era de 15 minutos.

Ao seu turno, a reclamada aduz que o trabalho do autor era realizado externamente, de modo que não estava sujeito a controle de jornada. Defende que todo o labor era executado dentro do horário de funcionamento das agências do INSS, respeitando-se o intervalo intrajornada.

A instrução processual, contudo, revelou que o labor do reclamante, embora externo, era passível de controle de jornada. Com efeito, todos os dias a jornada de trabalho era iniciada e encerrada na Agência Central do INSS, localizada na Rua Apodi, em Natal, onde as ferramentas e materiais de trabalho eram guardados, mesmo após o fechamento da unidade.

Conforme se depreende do conjunto probatório, o autor realizava a manutenção do sistema de refrigeração de 22 agências do INSS em todo Estado do Rio Grande do Norte e, por isso, viajava, em média, 3 vezes por semana, para diversas cidades. Assim, o tempo à disposição do empregador dependia de diversas variáveis, como a complexidade dos serviços a serem prestados e a distância da agência de destino.

Por outro lado, o preposto da reclamada, em depoimento, reconheceu "que os serviços iniciados tinham que ser concluídos no mesmo dia, mesmo que ultrapassasse as 17h", confirmando a tese de que os serviços podiam ser prestados após o fechamento das agências, o que ocorria com mais frequência nas cidades mais distantes, cujo deslocamento até Natal levava em torno de 2 horas.

Outrossim, evidenciou-se que a supressão do intervalo intrajornada era regra durante as viagens, por determinação dos superiores do reclamante.

A partir disso, reputo comprovado que o trabalhador prestava, em média, 4 horas extras, por semana, totalizando 16 horas extras por mês, enquanto o intervalo intrajornada era suprimido em 12 dias por mês.

Não é demais registrar que o contrato de trabalho celebrado entre as partes é anterior à vigência da Lei nº 13.467/2017, razão pela qual as inovações introduzidas por esse diploma normativo, nos aspectos em que criem novas figuras, eliminem direitos ou criem restrições desfavoráveis aos trabalhadores, não se aplicam ao presente caso, pois o contrato de trabalho é de trato sucessivo e de caráter sinalagmático, tendo como base principiológica a proteção do trabalhador, conforme artigos , caput, da Constituição Federal, 444 e 468 da CLT, sob pena de ferimento ao direito adquirido e ao ato jurídico perfeito, em confronto com os arts. , XXXVI, da Constituição Federal, e 6º, caput, da LINDB.

Portanto, aplica-se, na espécie, a redação do art. 71 vigente à época da contratação, que estabelece o pagamento do intervalo intrajornada suprimido como hora extra e de forma integral.

Diante disso, o reclamante faz jus à percepção de 28 horas extraordinárias por mês, ao longo de todo o contrato de trabalho, com acréscimo de 50%, sendo 16 horas referentes ao labor extraordinário e 12 horas decorrentes da supressão do intervalo intrajornada. Devidos, ainda, os reflexos em aviso prévio, décimo terceiro salário, férias + 1/3, FGTS + 40%.

Por fim, procede o pedido de indenização previsto no art. 9º da Lei 7.238/1984, posto que a norma coletiva apresentada pelo reclamante (ID bd45862) estabelece que a data-base da categoria é 1º de janeiro e o contrato de trabalho foi extinto em 14.12.2018, com a projeção do aviso prévio. Assim, é devida ao reclamante a indenização no valor equivalente a um salário mensal (R$1.014,83).

Responsabilidade subsidiária

No tocante à responsabilização subsidiária pelas verbas decorrentes do contrato de trabalho havido entre o reclamante e a reclamada principal, destaco que o caso sob comento está a configurar uma relação terceirizada, tendo como prestadora de serviços a reclamada principal e, na qualidade de tomadora de serviços, a autarquia previdenciária.

A INSS alega que tomou medidas de fiscalização do contrato celebrado com a reclamada principal, ressaltando que não há provas nos autos de que tenha incorrido em culpa in vigilando ou culpa in eligendo.

A documentação acostada pela tomadora de serviços se mostra insuficiente para afastar a culpa in vigilando

No que pertine ao argumento de ausência de responsabilidade pelo fato de o contrato ter sido rescindido em 31.11.2018, ressalto que a comunicação de aviso prévio foi concretizada em 14.11.2018, portanto, na vigência do contrato de terceirização.

De mais a mais, restou incontroverso que a litisconsorte utilizou-se dos serviços do reclamante, colocados a sua disposição pela primeira reclamada, se beneficiando da força de trabalho despendido pelo obreiro na consecução dos seus fins, de modo que deve arcar com a responsabilidade do ressarcimento dos danos causados ao mesmo.

Pertinente salientar que o art. 71, e seu § 1º, da Lei 8.666, de 21.6.93, a despeito de ser constitucionalmente válido, não exclui a responsabilização da contratante, se esta fundar-se na culpa, como na situação relatada na presente demanda, a qual enseja a aplicabilidade do art. 186, do CCB.

E, no presente caso, está patente a culpabilidade do litisconsorte, haja vista que demorou a tomar atitudes eficazes no curso da fiscalização da contratada.

Assim, responde a litisconsorte de forma subsidiária por todas verbas aqui deferidas.

Assistência judiciária gratuita

Defere-se ao reclamante o benefício da justiça gratuita, porquanto presentes os requisitos autorizadores à concessão do benefício, nos termos do artigo 790, § 3º, da CLT, artigo da Lei nº 1.060/50 e artigo 14, § 1º, da Lei 5.584/70, e consoante Súmula 463, item I, do C. TST.

Honorários advocatícios sucumbenciais

São devidos honorários advocatícios sucumbenciais em favor do causídico do reclamante, no percentual de 15% do valor da condenação.

Juros de mora. Correção monetária. Contribuições previdenciárias. Imposto de renda

Sobre as verbas deferidas incidem juros de mora de um por cento ao mês, calculados a partir do ajuizamento da reclamação (artigo 883 da Consolidação das Leis do Trabalho), e correção monetária pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E).

A reclamada deverá efetuar o recolhimento das contribuições sociais, referentes às parcelas condenatórias de natureza salarial, vedada a dedução da parcela contributiva do empregado, diante da presunção legal de recolhimento à época própria (art. 30, I, c/c art. 33, § 5º da Lei 8.212/91), sob pena de execução, nos termos do inciso VIII, art. 114, da Constituição Federal, observadas, quanto aos juros de mora e demais acréscimos legais, as condições indicadas no art. 43, § 3º da Lei n. 8.212/91, com a redação dada pela Lei n. 11.941/2009 (art. Art. 26).

A parte ré deverá igualmente comprovar, no prazo de 60 (sessenta dias), nos termos do art. 3º do Provimento TRT CR n. 04/2008, a contar do trânsito em julgado desta decisão, a emissão das informações previdenciárias por meio da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP) eletrônica (art. 32, inciso IV da Lei n. 8.212/91 c/c art. 105 da Instrução Normativa MPS/SRP n. 971/2009), observado cada mês de competência, sob pena de fixação de tutela específica para esse fim, e sem prejuízo das sanções administrativas previstas em lei (art. 32, § 4º, Lei n. 8.212/91), a ser cobrada pela União Federal, que deve ser comunicada do fato, através da Procuradoria Federal da União.

Quanto ao imposto de renda retido na fonte, observe-se o disposto no art. 28 da Lei Federal n. 10.833/2003, bem como o comando do art. 12-A da Lei 7.713/88, com a redação dada pela Lei Federal n. 12.350/2010 (art. 44), em especial quanto aos rendimentos recebido acumuladamente (RRA).

Condições para cumprimento da sentença

O art. 832, § 1º, da CLT estabelece que:

§ 1º Quando a decisão concluir pela procedência do pedido, determinará o prazo e as condições para o seu cumprimento.

O art. 652, d, da CLT, por sua vez, dispõe que compete às Varas do Trabalho:

d) impor multas e demais penalidades relativas aos atos de sua competência.

Infere-se, assim, à luz dos dispositivos acima transcritos, que cabe ao Juiz fixar as sanções que entender adequadas para incentivar o cumprimento espontâneo da sentença e, assim, assegurar a efetividade da legislação trabalhista, em consonância com a racionalidade aplicável aos direitos sociais.

Vale citar, sobre o tema, a Súmula nº 31, editada pelo Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região, cujo teor a seguir se transcreve:

"SÚMULA Nº 31. CONDIÇÕES PARA CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. Compete ao Juiz do Trabalho estabelecer prazo e condições para cumprimento da sentença, inclusive fixação de multas e demais penalidades (Artigos 652, d; 832, § 1º, e 835, todos da CLT)."

Por tais fundamentos, fica a reclamada desde já ciente, por seu advogado regularmente constituído nos autos, que, transitada em julgado a sentença, e após ciência do valor líquido e certo devido, terá o prazo de 10 (dez) dias para pagar a dívida. Decorrido o prazo sem o pagamento ou garantia da dívida, será aplicada multa por descumprimento, no percentual de 12% (doze por cento) sobre o valor devido, com fulcro no disposto no art. 652, alínea d, da CLT.

III - CONCLUSÃO

ANTE TODO O EXPOSTO E EM CONCLUSÃO, DECIDE A MM. 3ª VARA DO TRABALHO DE NATAL NA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA PROPOSTA POR FRANCISCO AVELINO DA SILVA CONTRA MACONFRIO E REFRIGERAÇÃO LTDA E INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, 1) REJEITAR A PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL; 2) JULGAR OS PEDIDOS PROCEDENTES PARA CONDENAR A RECLAMADA PRINCIPAL E, SUBSIDIARIAMENTE, A AUTARQUIA LITISCONSORTE A: A) PAGAR AO RECLAMANTE 28 HORAS EXTRAORDINÁRIAS POR MÊS, AO LONGO DE TODO O CONTRATO DE TRABALHO, COM ACRÉSCIMO DE 50%, SENDO 16 HORAS REFERENTES AO LABOR EXTRAORDINÁRIO E 12 HORAS DECORRENTES DA SUPRESSÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA, MAIS REFLEXOS EM AVISO PRÉVIO, DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, FÉRIAS + 1/3, FGTS + 40%; INDENIZAÇÃO DO ART. 9º DA LEI 7.238/1984 (R$1.014,83); B) PAGAR AO ADVOGADO DO RECLAMANTE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DE 15% SOBRE O VALOR LÍQUIDO DA CONDENAÇÃO.

JUROS DE MORA DE UM POR CENTO AO MÊS, CALCULADOS A PARTIR DO AJUIZAMENTO DA RECLAMAÇÃO.

CORREÇÃO MONETÁRIA PELO ÍNDICE DE PREÇOS AO CONSUMIDOR AMPLO ESPECIAL (IPCA-E), NA ESTEIRA DO ENTENDIMENTO DO STF ADOTADO NO JULGAMENTO DO RE Nº 870.947/SE.

CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS, REFERENTES ÀS PARCELAS CONDENATÓRIAS DE NATUREZA SALARIAL, A CARGO DA RECLAMADA, VEDADA A DEDUÇÃO DA PARCELA CONTRIBUTIVA DA EMPREGADA.

IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE, NOS TERMOS DO ART. 28 DA LEI FEDERAL N. 10.833/2003, BEM COMO O COMANDO DO ART. 12-A DA LEI 7.713/88, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI FEDERAL N. 12.350/2010 (ART. 44), EM ESPECIAL QUANTO AOS RENDIMENTOS RECEBIDO ACUMULADAMENTE (RRA).

DEFERIDOS AO RECLAMANTE OS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA.

CUSTAS PROCESSUAIS, NO VALOR DE R$200,00, CALCULADAS COM BASE EM R$10.000,00, VALOR ARBITRADO À CONDENAÇÃO PARA FINS RECURSAIS, A CARGO DA DEMANDADA. TUDO CONFORME OS FUNDAMENTOS QUE INTEGRAM A PRESENTE DECISÃO PARA TODOS OS FINS.

NOS TERMOS DO ART. 832, § 1º, C/C 652, D, DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, FICA A PARTE RÉ DESDE JÁ CIENTE, ATRAVÉS DE SEU ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS, QUE O PAGAMENTO DO VALOR CONDENATÓRIO DEVERÁ SER EFETUADO NO PRAZO DE 10 DIAS APÓS CIÊNCIA DOS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO DEVIDAMENTE HOMOLOGADOS, SOB PENA DE MULTA DE 12% E IMEDIATA CONSTRIÇÃO JUDICIAL PARA OS FINS DE CUMPRIMENTO DO PRESENTE TÍTULO EXECUTIVO, CONFORME FUNDAMENTAÇÃO.

NOTIFIQUEM-SE AS PARTES.

NADA MAIS.

Derliane Rego Tapajós

Juíza do Trabalho Substituta

-