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5 de Abril de 2020
2º Grau

Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região TRT-21 : ATOrd 00005788020195210003 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO
3ª Vara do Trabalho de Natal
Avenida Capitão-Mor Gouveia, 3104, LAGOA NOVA, NATAL - RN - CEP: 59063-901
(84) 40063241 - [email protected]

Processo: ATOrd - 0000578-80.2019.5.21.0003
AUTOR: FRANCISCO DAS CHAGAS DA SILVA , CPF: 069.649.524-46
Advogado (s) do reclamante: RENATO CARVALHO JORDAO, JOSUE JORDAO MENDES JUNIOR
REU: LOSANGO EMPREENDIMENTOS E SERVICOS LTDA , CNPJ: 24.950.399/0001-30, HUMBERTO FERNANDES DE MEDEIROS, CPF: Não informado
Advogado (s) do reclamado: RODRIGO MENEZES DA COSTA CÂMARA, MONICA ALVES FEITOSA
Fundamentação

SENTENÇA PJe-JT

Aos oito dias do mês de novembro do ano de dois mil e dezenove, a Juíza do Trabalho Substituta, Drª DERLIANE REGO TAPAJÓS, proferiu a seguinte decisão:

I- RELATÓRIO

O reclamante ajuizou a presente reclamação trabalhista, alegando que prestou serviços à empresa reclamada, exercendo a função de pedreiro, no período de 08.02.2017 a 26.12.2018, sem registro do contrato na CTPS. Aduz que laborava em sobrejornada, sem receber qualquer contraprestação. Diante do narrado, requer o reconhecimento do vínculo empregatício, a desconsideração da personalidade jurídica da reclamada, além da condenação das reclamadas ao pagamento das verbas rescisórias e trabalhistas, horas extras, auxílio-alimentação, indenização por danos morais, seguro desemprego, FGTS, multas dos arts. 467 e 477, § 8º, da CLT. Juntou documentos.

Na audiência inaugural, não havendo acordo, os reclamados apresentaram defesa conjunta, suscitando preliminar de ilegitimidade passiva e impugnando o pedido de justiça gratuita. No mérito, negam a existência de vínculo de emprego com o reclamante, aduzindo que este prestava serviços como servente de pedreiro ao Sr. Francisco Guilherme da Silva, com quem as reclamadas teriam celebrado contrato de empreitada.

O reclamante se manifestou sobre a contestação e documentos apresentados pela reclamada.

Alçada fixada nos termos da inicial.

Em seguida, foram ouvidos os depoimentos das partes e suas testemunhas.

Sem mais requerimentos, foi encerrada a instrução processual.

Razões finais reiterativas, com acréscimos.

Recusada a segunda proposta conciliatória.

II- FUNDAMENTAÇÃO

PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA

O Sr. Humberto Fernandes de Medeiros, demandado na condição de sócio da reclamada principal, suscita a preliminar de ilegitimidade passiva, alegando ausência de vínculo com o autor.

No entanto, a existência ou inexistência de relação de emprego entre as partes é matéria de mérito, não podendo ser apreciada como condição de ação. A ilegitimidade passiva ad causam, quando existente, permite apreciação na própria inicial in status assertionis.

Com efeito, no direito processual do trabalho pátrio, não é a qualidade do empregado ou empregador que enseja a legitimação da parte processual, mas sim a sua titularidade quanto à pretensão deduzida em Juízo (no que tange à parte autora) ou quanto à resistência oposta a tal pretensão (quanto à parte ré).

Desta forma, rejeita-se a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam.

MÉRITO

Vínculo empregatício e verbas rescisórias

O reclamante ajuizou a presente reclamação trabalhista, alegando que prestou serviços à empresa reclamada, exercendo a função de pedreiro, no período de 08.02.2017 a 26.12.2018, sem que o contrato de trabalho fosse registrado em sua CTPS. Requer o reconhecimento do vínculo empregatício e o pagamento das verbas trabalhistas e rescisórias.

A reclamada rechaça o vínculo empregatício, aduzindo que o reclamante prestava serviços como servente de pedreiro ao Sr. Francisco Guilherme da Silva, com quem mantinha contrato de empreitada.

Nesse contexto, tem-se que a reclamada alegou fato impeditivo do direito do autor, eis que impugnou o vínculo empregatício, mas reconheceu que os serviços prestados pelo trabalhador lhe beneficiavam, ainda que indiretamente, através de contrato de empreitada firmado com terceiro, que seria o real empregador. Portanto, a demandada atraiu para si o ônus da prova acerca da existência do contrato de empreitada, a teor dos arts. 818, II, da CLT e 373, II, do CPC.

Contudo, a reclamada não se desvencilhou a contento de tal ônus. Com efeito, o depoimento do Sr. Francisco Guilherme da Silva, suposto empreiteiro contratado pela empresa, arrolado como testemunha pelo reclamante, esclareceu a realidade dos fatos, conforme trecho que se transcreve:

"que como mestre da obra, era o depoente quem contratava o pessoal, porque o dono da empresa não tinha tempo para fazer isso; que a empresa destinava um valor fixo para cada casa e o depoente tinha que contratar o pessoal para trabalhar dentro daquele valor; que o depoente contratava pessoal a partir da capina da obra até a entrega da casa para o cliente; que era o depoente quem definia o preço do metro quadrado a ser pago pela produção de cada trabalhador da obra dentro do limite fixado pela empresa" Respostas às perguntas formuladas pelo (a) advogado (a) do (a) reclamante: "que o Sr. Humberto ia às obras 2 ou 3 vezes por semana; que o Sr. Humberto cobrava produção e estabelecia um prazo de 3 meses para cada casa; que era o depoente quem contratava todos os trabalhadores; que foi combinado entre depoente e a reclamada que o depoente construiria as casas e contrataria o pessoal para trabalhar na equipe; que foi o depoente quem contratou o reclamante; que no período em que prestou serviços à reclamada, o depoente construiu 2 casas para outras empresas; que nessas outras obras, o depoente contratou outra equipe, diferente da que trabalhava para a reclamada" (...) que o reclamante exercia função de pedreiro e trabalhava fazendo alvenaria, reboco, piso; que quando terminavam uma determinada fase da obra, o dono da reclamada mandava dispensar todo mundo para dar um tempo até ser necessário contratar novamente"(...) que no período em que o depoente trabalhou para a reclamada, era o único mestre de obras encarregado; que do ano passado para cá, a reclamada contratou mais dois encarregados; (...) que tinham uma meta a cumprir e por isso trabalhavam aos sábados (...) que era o depoente e o seu filho quem faziam o controle da folha de pagamento, pois era o mestre de obras que deveria resolver esta parte;"

Do depoimento extrai-se que, embora o Sr. Francisco Guilherme da Silva tivesse grande margem de autonomia para administrar as obras, tudo era realizado sob as ordens e fiscalização da construtora reclamada.

Importa registrar que, embora o contrato social da reclamada relacione entre os objetivos sociais a construção de imóveis, a empresa não contratava empregados diretos para a consecução da maior parte de sua atividade fim.

Por outro lado, a alegada empreitada não foi formalizada, sendo firmada com pessoa física sem lastro financeiro para desenvolver autonomamente a atividade. Tais circunstâncias revelam o caráter precário das relações mantidas pela empresa, denotando clara intenção de se esquivar de obrigações trabalhistas, precarizando os direitos dos trabalhadores cuja força de trabalho, ao cabo, era revertida em seu favor.

O alegado contrato de empreitada também se revela fraudulento na medida em que os serviços prestados pelo trabalhador estavam claramente permeados pelos elementos caracterizadores da relação em emprego: subordinação, pessoalidade, habitualidade e onerosidade, ainda que de forma mascarada.

As conclusões acima esposadas são ratificadas pelos depoimentos constantes nas atas de audiências acostadas aos autos pela reclamada.

Quanto aos áudios apresentados pelo autor, seu conteúdo nada acresce ao deslinde da demanda, notadamente porque o reclamante sequer é citado nos diálogos.

Diante de tais argumentos, reconheço o vínculo empregatício entre o reclamante e a construtora reclamada, no período alegado na inicial, com função de pedreiro, remuneração de R$1.400,00, bem como a dispensa sem justa causa.

Considerando a prestação de serviços no período de 08.02.2017 a 26.12.2018, o reclamante faz jus ao aviso prévio proporcional indenizado de 33 dias, nos termos da Lei nº 12.506/2011.

Em consequência, o contrato de trabalho havido entre as partes deve ser registrado na CTPS do reclamante com data de admissão de 08.02.2017, função de pedreiro, remuneração mensal de R$1.400,00 e saída em 28.01.2019, conforme Orientação Jurisprudencial nº 82, da SBDI-1, do TST.

Outrossim, são devidos ao reclamante os seguintes títulos, nos limites dos pedidos: aviso prévio indenizado proporcional de 33 dias; décimo terceiro salário proporcional de 2017 (11/12); décimo terceiro salário integral de 2018; férias integrais, simples, de 2017/2018 + 1/3; férias proporcionais de 2018 (11/12) + 1/3; FGTS devido sobre todo o período, mais multa rescisória de 40%; multa do art. 477, § 8º, da CLT; indenização equivalente a 5 parcelas do seguro-desemprego.

Ante a controvérsia instalada acerca do vínculo empregatício, não incide a multa do art. 467 da CLT.

Por fim, improcede o pedido de pagamento, de forma indenizada, de auxílio-alimentação, eis que as CCTs da categoria estabelecem apenas a obrigação do fornecimento da prestação in natura, cujo descumprimento enseja a incidência de multa convencional, que não foi pleiteada pelo trabalhador.

Horas extras

O reclamante aduz, na inicial, que cumpria jornada das 7h às 18h, com 1h de intervalo intrajornada, de segunda a sexta-feira, e das 7h às 14h, aos sábados, requerendo o pagamento das horas extraordinárias laboradas.

A testemunha indicada pelo reclamante declarou "que trabalhavam das 07h00 até as 18h00; que trabalhavam um ou dois sábados por mês".

A partir disso, conclui-se que a jornada o trabalhador, quando não cumpria jornada aos sábados, laborava semanalmente 10 horas além da 8ª diária. Quando havia prestação de serviços aos sábados, o que se dava de 1 a 2 vezes por semana, o reclamante laborava 13 horas além da 44ª semanal.

Considerando esses parâmetros, condena-se a reclamada ao pagamento de 44,5 horas extraordinárias mensais, com acréscimo de 55% (consoante CCTs), ao longo de todo o contrato de trabalho do contrato de trabalho, mais reflexos em aviso prévio, décimo terceiro salário, férias + 1/3 e FGTS + 40%.

Dano moral por ausência de anotação da CTPS

A Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) é documento importantíssimo para o trabalhador, pois tem a finalidade de documentar e comprovar o contrato de trabalho e o tempo de serviço do empregado, para fins trabalhistas e previdenciários.

A reclamada, além de não ter registrado o contrato de trabalho na CTPS do reclamante, sonegou direitos básicos deste, durante o período da informalidade contratual, através de celebração de contrato de empreitada fraudulento. O trabalhador sem registro forma vive em constante situação de incerteza jurídica e tem limitado o acesso ao seguro-desemprego. Logo, é nítida a violação da honra e da imagem da reclamante, configurando o dano moral. Além disso, o empregado teve que se socorrer do Poder Judiciário para obter o pagamento das verbas rescisórias.

Por tais fundamentos, com fulcro nos arts. 187 e 927 do Código Civil, c/c art. , X, da Constituição Federal, condeno a reclamada a pagar à reclamante indenização por danos morais, arbitrada em R$3.000,00, valor que entendo suficiente para que a indenização cumpra a dupla finalidade de compensar a vítima, sem enriquecê-la indevidamente, e inibir a reiteração da conduta danosa.

De outra banda, não foi produzida nenhuma prova acerca do alegado assédio moral, razão pela qual o pedido de indenização sob tal fundamento é indeferido.

Incidente de Desconsideração da personalidade jurídica

O autor requereu a instauração, na inicial, Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica em desfavor do titular da demandada Humberto Fernandes de Medeiros, argumentando que a medida seria necessária porque dezenas de funcionários foram dispensados e não há informações acerca da saúde financeira da empresa ou seu patrimônio.

Vale registrar que a concepção de autonomia da pessoa jurídica como ficção legal não é barreira intransponível quando presentes as hipóteses legais de responsabilização dos administradores e sócios, mormente quando presente o abuso de direito, que se projeta pelo inadimplemento de obrigações contidas em título judicial.

Os elementos trazidos autos pelo reclamante, contudo, não permitem evidenciar abuso de personalidade jurídica ou desvio de finalidade, requisitos à desconsideração da personalidade jurídica. Com efeito, não cabe o afastamento da personalidade jurídica da reclamada, neste momento processual, com base unicamente no "desconhecimento acerca da higidez financeira da empresa".

Diante disso, julgo improcedente o incidente de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica instaurado em desfavor do titular da demandada.

Assistência judiciária gratuita

Em que pese a impugnação formulada pelos demandados, defere-se ao reclamante o benefício da justiça gratuita, porquanto presentes os requisitos autorizadores à concessão do benefício, nos termos do artigo 790, § 3º, da CLT, artigo da Lei nº 1.060/50 e artigo 14, § 1º, da Lei 5.584/70, e consoante Súmula 463, item I, do C. TST.

Honorários advocatícios sucumbenciais

Considerando-se a sucumbência recíproca e os parâmetros do art. 791-A, § 2º, da CLT, são devidos ao advogado da parte autora honorários advocatícios, fixados à razão de 10% sobre o efetivo proveito econômico da execução, que englobam os créditos líquidos regularmente apurados em liquidação de sentença (após as deduções fiscais e previdenciárias), nos termos do artigo 791-A, caput, da CLT, em relação aos pedidos.

Registre-se que, para fins de honorários sucumbenciais, a sucumbência é verificada não pelo valor individual de cada pedido, mas pelos próprios pedidos formulados, na mesma linha adotada pela Súmula 326 do C. STJ.

A parte autora foi parcialmente sucumbente no objeto dos pedidos e, sendo beneficiária da justiça gratuita, quanto à exigibilidade dos honorários advocatícios sucumbenciais do advogado da parte ré (art. 98, § 2º, do CPC), no caso concreto, de forma incidental, faz-se o controle difuso de constitucionalidade do § 4º do art. 791-A da CLT, para dar interpretação conforme à expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", pelas razões abaixo expostas.

A interpretação literal do dispositivo levaria à ofensa ao princípio da isonomia processual (art. , caput, da CF), por estabelecer, no tocante à exigibilidade dos honorários advocatícios ao litigante beneficiário da justiça gratuita, tratamento discriminatório para o processo do trabalho, locus processual que procura efetivar direitos sociais trabalhistas em relação marcada pela estrutural assimetria de partes, com tutela diferenciada processual e em patamar inferior ao previsto no processo civil comum.

Em que pese o novo dispositivo da CLT e o CPC se equipararem quanto à responsabilidade da parte sucumbente pelos honorários sucumbenciais, ainda que beneficiária da justiça gratuita (art. 791-A, § 4º, primeira parte, CLT e 98, § 2º, CPC), diferem quanto à exigibilidade, e é nesse ponto que se verifica o tratamento processual discriminatório, caso seja dada interpretação literal ao dispositivo.

Diversamente do CPC, o legislador reformista (art. 791-A, § 4º, da CLT), introduziu exigibilidade dos honorários de sucumbência os quais ficarão em condição suspensiva, "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", impondo, assim, condicionante processual mais danosa e de injustificável discriminação, com claro efeito mitigador do direito fundamental de acesso à ordem jurídica justa via Poder Judiciário Trabalhista.

Acentua a desproporção do inconstitucional tratamento processual aos litigantes na Justiça do Trabalho a se considerar que, sem que se afaste a condição de pobreza que justificou o benefício, se preveja o empenho de créditos trabalhistas, cuja natureza é alimentar, sendo superprivilegiado em relação a todos os demais créditos (art. 83, I, da Lei 11.101/2005 e art. 186 da Lei 5.172/66), com a marca de intangibilidade garantida por todo o ordenamento jurídico (arts. , I, da CF e 833, IV, do CPC/2015).

Por ter o crédito trabalhista natureza alimentar, é verba da qual o trabalhador se vale para sua sobrevivência e de sua família, não podendo ser objeto de "compensação" para pagamento de honorários advocatícios.

Ademais, não é possível concluir que os créditos trabalhistas decorrentes de decisões judiciais sejam "capazes de suportar"o pagamento de honorários advocatícios, considerando não apenas a natureza alimentar que lhe é intrínseca, mas também a condição da parte reclamante como beneficiária da justiça gratuita.

A interpretação literal do dispositivo também resultaria em ofensa ao princípio da isonomia em face do tratamento proeminente dado ao crédito do advogado da parte ré, decorrente de honorários advocatícios sucumbenciais, em detrimento do crédito do trabalhador oriundo de verbas trabalhistas.

O art. 85, § 14, do CPC, é expresso ao estabelecer que "os honorários constituem direito do advogado e têm natureza alimentar, com os mesmos privilégios dos créditos oriundos da legislação do trabalho, sendo vedada a compensação em caso de sucumbência parcial."

Assim, a mesma premissa normativa, que estabelece o direito dos advogados a que o crédito oriundo de honorários advocatícios não seja reduzido para pagamento de débitos respectivos das partes, deve ser utilizada aos créditos trabalhistas, de natureza alimentar superprivilegiada. Assim, por coesão interpretativa de todo o ordenamento jurídico, há que se concluir pela impossibilidade de compensação de créditos alimentares trabalhistas do reclamante para pagamento de honorários advocatícios.

A interpretação literal do dispositivo também levaria à ofensa à garantia fundamental de gratuidade judiciária à parte que não pode arcar com despesas processuais sem comprometer seu sustento e de sua família e ao direito ao amplo acesso a jurisdição (arts. , XXXV, LXXIV, CF e art. 8º, 1, do Pacto de São José da Costa Rica).

A norma desconsidera que o mero fato de o trabalhador ter percebido crédito trabalhista em ação judicial não elide, de forma genérica e por si só, a situação de miserabilidade jurídica.

Não se pode concluir que o trabalhador, ao perceber verbas trabalhistas devidas pela parte ré por inadimplemento decorrente do contrato de trabalho, tenha passado a ter condições financeiras de suportar o encargo relativo aos honorários advocatícios sem prejuízo de seu sustento e de sua família.

Vale dizer, ainda que haja responsabilidade pelos honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência (art. 98, § 2º, do CPC), a exigibilidade não pode estar atrelada à percepção de créditos trabalhistas decorrentes de comando judicial na Justiça do Trabalho, já que se trata de verba alimentar de que o trabalhador se vale para sua sobrevivência e de sua família - repita-se.

Por oportuno, colaciona-se entendimento do STF quanto à impossibilidade de compensação de créditos com encargos sucumbenciais de responsabilidade de beneficiário da justiça gratuita:

DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. FGTS. ATUALIZAÇÃO: CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO. ALEGAÇÕES DE PERDA DE EFICÁCIA DE MEDIDAS PROVISÓRIAS E DE SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DOS AGRAVANTES. PREQUESTIONAMENTO. 1. A questão agora suscitada, relacionada à alegada perda de eficácia das medidas provisórias, não foi objeto de consideração no acórdão recorrido, sem embargos declaratórios para que a omissão restasse sanada, faltando-lhes, assim, o requisito do prequestionamento (Súmulas 282 e 356). 2. No mais, como ressaltado pela decisão agravada: "em face da sucumbência recíproca, será proporcionalizada a responsabilidade por custas e honorários advocatícios, fazendo-se as devidas compensações, ressalvado o benefício da assistência judiciária gratuita". 3. Sendo assim, na liquidação se verificará o "quantum" da sucumbência de cada uma das partes e, nessa proporção, se repartirá a responsabilidade por custas e honorários, ficando, é claro, sempre ressalvada, quando for o caso, a situação dos beneficiários da assistência judiciária gratuita, que só responderão por tais verbas, quando tiverem condições para isso, nos termos do art. 12 da Lei n 1.060, de 05.02.1950. 4. Agravo improvido (AI 304693 AgR, Relator (a): Min. SYDNEY SANCHES, Primeira Turma, julgado em 09/10/2001, DJ 01-02-2002 PP-00089 EMENT VOL-02055-05 PP-00973) , g.n.

Cite-se, nesse sentido, a lição da mais abalizada doutrina do eminente jurista, professor e Ministro do C. TST, Mauricio Godinho Delgado, e da eminente jurista, professora e advogada Gabriela Neves Delgado, em comentário à regra em análise:

"A análise desse preceito, segundo já explicitado, evidencia o seu manifesto desapreço ao direito e garantia constitucionais da justiça gratuita (art. , LXXIV, CF) e, por decorrência, ao princípio constitucional do amplo acesso à jurisdição (art. , XXXV, CF). Se não bastasse, desconsidera as proteções e prioridades que o ordenamento jurídico confere às verbas de natureza trabalhista, por sua natureza alimentar, submetendo-as a outros créditos emergentes do processo (...) Agregue-se a esses novos desafios a regra jurídica já analisada (§ 4º do art. 791-A da CLT) concernente à esterilização dos efeitos da justiça gratuita no temário dos honorários advocatícios" (A reforma trabalhista no Brasil: comentários à Lei n.13.467/2017, São Paulo:LTr, 2017, p. 327 e 329).

Nessa linha, merece também atenção o entendimento exarado do Enunciado 100 da 2a Jornada de Direito Material e Processual do Trabalho, promovida pela Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho - ANAMATRA, pela Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho - ANPT, pela Associação Brasileira de Advogados Trabalhistas- ABRAT e pelo Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho - SINAIT:

"É inconstitucional a previsão de utilização dos créditos trabalhistas reconhecidos em juízo para o pagamento de despesas do beneficiário da justiça gratuita com honorários advocatícios ou periciais (artigos 791-A, § 4º, e 790-B, § 4º, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.467/2017), por ferir os direitos fundamentais à assistência judiciária gratuita e integral, prestada pelo Estado e à proteção do salário (arts. , LXXIV, e , X, da Constituição Federal)".

Ante todo o exposto, deve-se dar interpretação sistemática conforme a Constituição no sentido de que, no caso concreto, eventuais créditos percebidos pela trabalhadora neste ou em outro processo trabalhista são de natureza alimentar e, portanto, não são "créditos capazes de suportar a despesa" de honorários advocatícios, de que trata o § 4º do art. 791-A da CLT.

Isenta, portanto, a parte reclamante beneficiária da justiça gratuita quanto aos honorários advocatícios sucumbenciais do advogado da parte ré, arbitrados em 5% sobre o valor dos pedidos indeferidos.

Juros de mora. Correção monetária. Contribuições previdenciárias. Imposto de renda

obre as verbas deferidas incidem juros de mora de um por cento ao mês, calculados a partir do ajuizamento da reclamação (artigo 883 da Consolidação das Leis do Trabalho).

A correção monetária sobre a indenização por danos morais deve ser calculada a partir da fixação do valor (Súmula nº 439/TST), enquanto as demais verbas, a partir do seu fato gerador. Em ambos casos deve ser utilizado o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E).

A reclamada deverá efetuar o recolhimento das contribuições sociais, referentes às parcelas condenatórias de natureza salarial, vedada a dedução da parcela contributiva do empregado, diante da presunção legal de recolhimento à época própria (art. 30, I, c/c art. 33, § 5º da Lei 8.212/91), sob pena de execução, nos termos do inciso VIII, art. 114, da Constituição Federal, observadas, quanto aos juros de mora e demais acréscimos legais, as condições indicadas no art. 43, § 3º da Lei n. 8.212/91, com a redação dada pela Lei n. 11.941/2009 (art. Art. 26).

A parte ré deverá igualmente comprovar, no prazo de 60 (sessenta dias), nos termos do art. 3º do Provimento TRT CR n. 04/2008, a contar do trânsito em julgado desta decisão, a emissão das informações previdenciárias por meio da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP) eletrônica (art. 32, inciso IV da Lei n. 8.212/91 c/c art. 105 da Instrução Normativa MPS/SRP n. 971/2009), observado cada mês de competência, sob pena de fixação de tutela específica para esse fim, e sem prejuízo das sanções administrativas previstas em lei (art. 32, § 4º, Lei n. 8.212/91), a ser cobrada pela União Federal, que deve ser comunicada do fato, através da Procuradoria Federal da União.

Quanto ao imposto de renda retido na fonte, observe-se o disposto no art. 28 da Lei Federal n. 10.833/2003, bem como o comando do art. 12-A da Lei 7.713/88, com a redação dada pela Lei Federal n. 12.350/2010 (art. 44), em especial quanto aos rendimentos recebido acumuladamente (RRA).

Condições para cumprimento da sentença

O art. 832, § 1º, da CLT estabelece que:

§ 1º Quando a decisão concluir pela procedência do pedido, determinará o prazo e as condições para o seu cumprimento.

O art. 652, d, da CLT, por sua vez, dispõe que compete às Varas do Trabalho:

d) impor multas e demais penalidades relativas aos atos de sua competência.

Infere-se, assim, à luz dos dispositivos acima transcritos, que cabe ao Juiz fixar as sanções que entender adequadas para incentivar o cumprimento espontâneo da sentença e, assim, assegurar a efetividade da legislação trabalhista, em consonância com a racionalidade aplicável aos direitos sociais.

Vale citar, sobre o tema, a Súmula nº 31, editada pelo Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região, cujo teor a seguir se transcreve:

"SÚMULA Nº 31. CONDIÇÕES PARA CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. Compete ao Juiz do Trabalho estabelecer prazo e condições para cumprimento da sentença, inclusive fixação de multas e demais penalidades (Artigos 652, d; 832, § 1º, e 835, todos da CLT)."

Por tais fundamentos, fica a reclamada desde já ciente, por seu advogado regularmente constituído nos autos, que, transitada em julgado a sentença, e após ciência do valor líquido e certo devido, terá o prazo de 10 (dez) dias para pagar a dívida. Decorrido o prazo sem o pagamento ou garantia da dívida, será aplicada multa por descumprimento, no percentual de 12% (doze por cento) sobre o valor devido, com fulcro no disposto no art. 652, alínea d, da CLT.

III - CONCLUSÃO

ANTE TODO O EXPOSTO E EM CONCLUSÃO, DECIDE A MM. 3ª VARA DO TRABALHO DE NATAL, NA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA PROPOSTA POR FRANCISCO DAS CHAGAS DA SILVA CONTRA LOSANGO EMPREENDIMENTOS E SERVICOS LTDA E HUMBERTO FERNANDES DE MEDEIROS, 1) REJEITAR A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM; 2) JULGAR IMPROCEDENTE O INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA INSTAURADO EM FACE DE HUMBERTO FERNANDES DE MEDEIROS; 3) JULGAR PROCEDENTES, EM PARTE, OS PEDIDOS FORMULADOS EM FACE DE LOSANGO EMPREENDIMENTOS E SERVICOS LTDA, PARA RECONHECER O VÍNCULO EMPREGATÍCIO ENTRE AS PARTES E CONDENAR A RECLAMADA A: A) REALIZAR O REGISTRO DO CONTRATO DE TRABALHO NA CTPS DO RECLAMANTE PARA FAZER CONSTAR ADMISSÃO EM 08.02.2017, FUNÇÃO DE PEDREIRO, REMUNERAÇÃO MENSAL DE R$1.400,00 E SAÍDA EM 28.01.2019, FICANDO A SECRETARIA, DESDE JÁ, AUTORIZADA A PROCEDER À ANOTAÇÃO, EM CASO DE INÉRCIA DA RECLAMADA; B) PAGAR AO RECLAMANTE, OS SEGUINTES TÍTULOS: AVISO PRÉVIO INDENIZADO PROPORCIONAL DE 33 DIAS; DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO PROPORCIONAL DE 2017 (11/12); DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO INTEGRAL DE 2018; FÉRIAS INTEGRAIS, SIMPLES, DE 2017/2018 + 1/3; FÉRIAS PROPORCIONAIS DE 2018 (11/12) + 1/3; FGTS DEVIDO SOBRE TODO O PERÍODO, MAIS MULTA RESCISÓRIA DE 40%; MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT; INDENIZAÇÃO EQUIVALENTE A 5 PARCELAS DO SEGURO-DESEMPREGO; 44,5 HORAS EXTRAORDINÁRIAS MENSAIS, COM ACRÉSCIMO DE 55%, AO LONGO DE TODO O CONTRATO DE TRABALHO DO CONTRATO DE TRABALHO, MAIS REFLEXOS EM AVISO PRÉVIO, DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, FÉRIAS + 1/3 E FGTS + 40%; INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ARBITRADA EM R$3.000,00; C) PAGAR AO ADVOGADO DO RECLAMANTE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DE 10% SOBRE O VALOR LÍQUIDO DA CONDENAÇÃO.

JUROS DE MORA DE UM POR CENTO AO MÊS, CALCULADOS A PARTIR DO AJUIZAMENTO DA RECLAMAÇÃO.

CORREÇÃO MONETÁRIA PELO ÍNDICE DE PREÇOS AO CONSUMIDOR AMPLO ESPECIAL (IPCA-E), NA ESTEIRA DO ENTENDIMENTO DO STF ADOTADO NO JULGAMENTO DO RE Nº 870.947/SE.

CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS, REFERENTES ÀS PARCELAS CONDENATÓRIAS DE NATUREZA SALARIAL, A CARGO DA RECLAMADA, VEDADA A DEDUÇÃO DA PARCELA CONTRIBUTIVA DA EMPREGADA.

IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE, NOS TERMOS DO ART. 28 DA LEI FEDERAL N. 10.833/2003, BEM COMO O COMANDO DO ART. 12-A DA LEI 7.713/88, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI FEDERAL N. 12.350/2010 (ART. 44), EM ESPECIAL QUANTO AOS RENDIMENTOS RECEBIDO ACUMULADAMENTE (RRA).

DEFERIDOS AO RECLAMANTE OS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA.

CUSTAS PROCESSUAIS, NO VALOR DE R$200,00, CALCULADAS COM BASE EM R$10.000,00, VALOR ARBITRADO À CONDENAÇÃO PARA FINS RECURSAIS, A CARGO DA DEMANDADA. TUDO CONFORME OS FUNDAMENTOS QUE INTEGRAM A PRESENTE DECISÃO PARA TODOS OS FINS.

NOS TERMOS DO ART. 832, § 1º, C/C 652, D, DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, FICA A PARTE RÉ DESDE JÁ CIENTE, ATRAVÉS DE SEU ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS, QUE O PAGAMENTO DO VALOR CONDENATÓRIO DEVERÁ SER EFETUADO NO PRAZO DE 10 DIAS APÓS CIÊNCIA DOS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO DEVIDAMENTE HOMOLOGADOS, SOB PENA DE MULTA DE 12% E IMEDIATA CONSTRIÇÃO JUDICIAL PARA OS FINS DE CUMPRIMENTO DO PRESENTE TÍTULO EXECUTIVO, CONFORME FUNDAMENTAÇÃO.

PARA O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER (ANOTAÇÃO DA CTPS) O RECLAMANTE DEVE DEPOSITAR SUA CTPS NA SECRETARIA DO JUÍZO, NO PRAZO DE 5 DIAS APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO. EM SEGUIDA, A RECLAMADA DEVE SER NOTIFICADA PARA CUMPRIR A OBRIGAÇÃO, NO PRAZO DE 48 HORAS.

DAR CIÊNCIA ÀS PARTES.

NADA MAIS.

Derliane Rego Tapajós

Juíza do Trabalho Substituta

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